ACÓRDÃO Nº 194/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 194/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017387/2022-41
2. Interessado: Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
formulado pela empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. referente à construção e
exploração de Instalação Portuária de Turismo (IPTur), denominada Projeto Santos Vivo, no
município de Santos/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na condição de Poder Concedente, e a empresa
Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95,
visando à construção e exploração de Instalação Portuária de Turismo (IPTur), localizada na
Avenida Bartolomeu de Gusmão - frente ao nr. 185 S/N - Ponta da Praia, Santos/SP, para
fins de embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de
insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
5.2. conhecer como petição os requerimentos protocolados pela empresa
Concais S.A. Terminal de Passageiros, para, no mérito, indeferi-los;
5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR, instruído com a minuta do contrato de adesão, na qual consta cláusula
suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso
e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013;
5.4. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de
poder concedente, que avalie, antes da conclusão dos trâmites da celebração do contrato
de adesão, o impacto da presente outorga na implementação das diretrizes do
planejamento e das políticas do setor portuário na mesma região geográfica;
5.5. alertar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR que não foi realizada
análise concorrencial ou o exame dos impactos decorrentes da outorga em contratos de
arrendamento existentes no Porto Organizado de Santos que realizem as mesmas operações; e
5.6. cientificar as empresas Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. e Concais S.A.
Terminal de Passageiros acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral