PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 752, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

I - às pessoas intersexo, além dos itens a que todas as demais pessoas têm
direito, o uso de roupas e o acesso controlado a utensílios e acessórios que preservem
suas identidades de gênero autodeclaradas;
II - às travestis e às mulheres transexuais, além dos itens a que todas as
demais pessoas têm direito, o acesso a vestimentas de acordo com sua identificação de
gênero (feminina), à manutenção de seus cabelos compridos, inclusive mega hair, desde
que fixo, ao uso controlado a pinças para extração de pelos e a produtos de
maquiagem;
III - aos homens trans e pessoas transmasculinas, além dos itens a que todas
as demais pessoas presas têm direito, além de vestimentas masculinas e ao binder ou
topper (faixa ou colete de compressão de mamas) e ainda, se desejar, a manter o cabelo
raspado.
IV - às pessoas não-binárias, além dos itens a que todas as demais pessoas
presas têm direito, vestimentas, itens e acessórios de acordo com suas respectivas
expressões de gênero.
Da visita íntima
Art. 30. É garantido às pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade o direito à
visita íntima, caso seja adotada no estabelecimento penal, nos mesmos moldes concedido
às demais pessoas presas, inclusive em relação aos cônjuges ou companheiros(as) que
estejam custodiados(as) no mesmo estabelecimento.
§1º A formalização do casamento ou da declaração de união estável que
envolva pessoa LGBTQIA+ privada de liberdade deverá ser facilitada e assegurada a partir
do requerimento dos(as) interessados(as).
§2º É vedada a aplicação de sanção disciplinar devido à demonstração de afeto
entre casais LGBTQIA+ no estabelecimento penal.
Da vedação de transferência compulsória
Art. 31. São vedados tratamentos desumanos e degradantes como
transferências compulsórias entre celas, alas e/ou estabelecimentos -penais em razão da
condição de pessoa declarada LGBTQIA+, salvo em situação de falsidade comprovada na
autodeclaração.
Do direito à saúde
Art. 32. É garantida à população LGBTQIA+ em situação de privação de
liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de
Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT (Portaria do
Ministério da Saúde 2.836, de 1º de dezembro de 2011) e da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP (Portaria
Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014).
Parágrafo único. Caso o estabelecimento penal não disponha de assistência
médica, farmacêutica ou odontológica, o atendimento deve ser garantido na rede de
serviços do Sistema Único de Saúde-SUS ou rede parceira.
Art. 33. É garantido à pessoa privada de liberdade LGBTQIA+ o apoio
psicológico e psiquiátrico, considerando o agravamento da saúde mental das pessoas
LGBTQIA+, especialmente voltado à prevenção do suicídio, tratamento ginecológico,
urológico e endocrinológico especializado, incluindo ainda o tratamento hormonal.
Art. 34. Devem ser assegurados os cuidados à pessoa convivendo com HIV e
outras IST (infecções sexualmente transmissíveis), conforme a Lei n° 12.984, de 2 de junho
de 2014, e outras que vierem a sucedê-la.
Parágrafo único. Devem ser garantidos os métodos de prevenção combinada
de IST e HIV, com atenção especial à profilaxia pré (PrEP) e pós (PeP) exposição, bem
como outras tecnologias de prevenção a serem adotadas pelo SUS.
Art. 35. Será garantido às pessoas LGBTQIA+ o sigilo das informações e
diagnósticos constantes dos prontuários médicos, principalmente nos casos de
informações sorológicas e outras IST, resguardando-se o direito constitucional à intimidade
e assegurando-se, ainda, a testagem da pessoa privada de liberdade em relação a doenças
infectocontagiosas, como HIV/TB (coinfecção entre HIV e tuberculose) e outras
coinfecções, bem como outras doenças crônicas e infecciosas.
Do direito à educação
Art. 36. É garantido à pessoa LGBTQIA+, em igualdade de condições às demais
pessoas privadas de liberdade, o acesso e a continuidade da sua formação educacional sob
a responsabilidade do Estado conforme o preconizado na Lei de Execução Penal (LEP) e
outros normativos que tratam o acesso à educação.
Parágrafo único. Deve ser assegurado a toda pessoa LGBTQIA+ em privação de
liberdade o acesso à leitura, não apenas para a aquisição de conhecimentos gerais, mas
também para garantia da remição da pena, e o acesso aos meios e ambientes
educacionais que garantam este direito.
Do direito ao trabalho
Art. 37. É assegurada a não discriminação e o oferecimento de oportunidades
em iguais condições em todas as iniciativas realizadas dentro do estabelecimento prisional,
não podendo eventual isolamento ou alocação em espaços de convivência específicos
representar impedimento ao oferecimento de vagas e oportunidades.
Art. 38. É assegurado à pessoa LGBTQIA+ privada de liberdade o oferecimento
de vagas de capacitação e de trabalho nas oficinas ligadas ao Programa de Capacitação
Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (PROCAP) ou a outro programa que
venha a sucedê- lo, aliando-se à possibilidade de integração ao mercado de trabalho ainda
dentro do sistema penitenciário.
Art. 39. É vedado o trabalho degradante ou humilhante em virtude da
intersexualidade, da identidade de gênero e/ou da orientação afetiva, emocional e/ou
sexual da pessoa privada de liberdade.
Do direito à assistência social
Art. 40.É direito das pessoas LGBTQIA+ o acesso à assistência social, devendo
o serviço social dos estabelecimentos penais desenvolver ações contínuas dirigidas aos
visitantes e às pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade, para garantia do respeito aos
princípios de igualdade e à não discriminação e do direito ao autorreconhecimento.
Art. 41. Considerando a realidade de contato limitado ou por vezes inexistente
entre pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade e suas famílias, o serviço social do sistema
prisional deve desenvolver estratégias para incentivar e autorizar que visitantes de outra
pessoa reclusa se cadastre como amigo(a)/visitante da pessoa LGBTQIA+ privada de
liberdade e lhe forneça itens materiais em quantidade suficiente.
Art. 42. Ao gestor da unidade prisional cabe a articulação com os serviços
sócio-assistenciais e o encaminhamento das pessoas LGBTQIA+ ao CRAS e ao CREAS
(Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Referência Especializados de
Assistência Social), para acompanhamentos e encaminhamentos necessários.
Do auxílio-reclusão
Art. 43. O serviço social do sistema prisional deve fazer busca ativa junto à
pessoa LGBTQIA+ e seus familiares acerca de informações para identificar se a pessoa
privada de liberdade é segurada e possui família a ser beneficiada com o auxílio reclusão
(Lei 7.210/84, art. 23, VI).
Do direito à assistência religiosa
Art. 44. É assegurado à pessoa LGBTQIA+ o direito à assistência religiosa,
condicionada à sua expressa vontade, ou à de seu cônjuge ou companheiro(a), seguido por
demais familiares, no caso de impossibilidade de manifestação da vontade, observada a
liberdade de adesão às manifestações religiosas que desejar.
§1º A pessoa LGBTQIA+ privada de liberdade, no período da
triagem/classificação, poderá informar sua religião e se deseja receber assistência dessa
natureza, incluindo visitas e participação em celebrações religiosas no interior do
estabelecimento prisional.
§ 2º É assegurada à pessoa LGBTQIA+, se desejar, a posse de livros de
instrução religiosa.
§ 3º Deverá ser respeitada a negativa da pessoa LGBTQIA+ privada de
liberdade em receber visita de qualquer representante religioso, ou participar de
celebrações religiosas.
Da formação continuada de policiais penais e demais servidores(as)
Art. 45. O Estado deverá garantir a formação inicial e a capacitação continuada
a todos(as) os(as) policiais penais e demais colaboradores envolvidos no âmbito da
Execução Penal, considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de
igualdade e não-discriminação de pessoas LGBTQIA+, com intuito de evitar quaisquer
incorreções à legislação presente.
Parágrafo único. A capacitação deverá ser ministrada por profissional com
comprovada experiência no tema e será oferecida no mínimo uma vez ao ano pelas
Escolas de Gestão Penitenciária ou setor congênere estadual.
Da promoção da cidadania
Art. 46 A Administração Pública deve reservar um percentual de no mínimo 5%
(cinco por cento) de vagas de trabalho remunerado voltadas às pessoas privadas de
liberdade para a população LGBTQIA+ nos programas de inclusão ofertados pelas empresas
privadas e/ou públicas que atuam em parceria com o Sistema Penitenciário.
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de
Combate à Discriminação LGBT e do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
JANAÍNA OLIVEIRA
Presidenta do Conselho Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+
ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR
Presidente do Grupo de Trabalho pelo CNPCP
ANDERSON CAVICHIOLI
Relator pelo Conselho Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+
MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO
Relator pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Anexo I - Glossário
I - Pessoas LGBTQIA+: o conjunto de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Transexuais, Travestis, Queer, Intersexo, Assexuais e outras identidades, como pessoas
não-binárias, transmasculinas, entre outras, que têm em comum o fato de estarem fora
dos padrões da congeneridade e da heterossexualidade.
II - Sexo biológico: a designação de sexo de uma pessoa, sob a perspectiva
estritamente biológica, diz respeito à sua conformação física e anatômica, restringindo-se
à mera verificação de fatores genéticos (cromossomos), gonadais (ovários ou testículos),
genitais (pênis ou vagina) ou morfológicos (aspectos físicos externos gerais). Esse critério
não define a identidade de gênero da pessoa e dá ensejo à ordenação, segundo sua
designação sexual no nascimento, em pessoas:
- do sexo masculino;
- do sexo feminino;
- intersexo (com características sexuais ambíguas).
III - Intersexualidade: condição corporal na qual há uma variação em relação ao
padrão cultural atribuído aos corpos masculino ou feminino, por razões de ambiguidade
genital, combinações de fatores genéticos e aparência, e variações cromossômicas sexuais
diferentes. Há várias formas de intersexualidade em razão das configurações dos
cromossomos, a localização dos órgãos genitais e a coexistência de tecidos testiculares e
de ovários. A intersexualidade refere-se a um conjunto amplo de variações dos corpos
tidos como masculinos e femininos. São catalogadas na Medicina mais de 40 (quarenta)
variações de intersexualidade. São designadas como pessoas intersexo.
IV - Gênero: assenta-se em fatores psicossociais e se refere à forma como
culturalmente é identificada, no âmbito social, a expressão da masculinidade e da
feminilidade, adotando-se como parâmetro, para tanto, o modo de ser de uma pessoa nas
relações sociais. É por essa razão que sexo é biológico, diferentemente de gênero, que é
uma construção social, pois este decorre de papéis construídos a partir de interações
humanas no âmbito da sociedade, que podem sofrer interferência histórica e cultural.
V - Expressão de gênero: são as maneiras como o gênero é demonstrado
socialmente, no uso de vestimentas, modo de falar e de estilo, de agir e de interagir.
VI - Identidade de gênero: traduz a forma individual de pertencimento ou
vinculação ao universo masculino ou feminino, ou a nenhum deles. É a vivência interna e
individual do gênero tal como a pessoa se sente, a qual pode ou não corresponder ao
sexo/gênero que lhe foi atribuído no momento do nascimento. Sob este critério,
temos:
- cisgeneridade: é a correspondência entre a identidade de gênero e o
sexo/gênero designado no nascimento.
- transgeneridade: é a não correspondência entre a identidade de gênero e o
sexo/gênero designado no nascimento. A transgeneridade pode envolver ou não a
modificação da aparência ou a função corporal através de meios médicos, cirúrgicos ou de
outra forma, sempre que seja livremente escolhida. É um termo "guarda-chuva", que pode
ser desdobrado em:
VII - transexualidade: é a não correspondência entre a identidade de gênero e
o sexo/gênero designado no nascimento, sendo que a característica da transexualidade é
a pessoa identificar-se com o gênero oposto ao que lhe foi designado no nascimento.
Independe da realização de qualquer procedimento cirúrgico ou médico. Sob este aspecto
as pessoas transexuais podem ser:
- mulher transexual (mulher trans): é a pessoa que apesar de ter sido
designada com o sexo/gênero masculino no nascimento, identifica-se como pertencente
ao gênero feminino.
- homem transexual (homem trans): é a pessoa que apesar de ter sido
designada com o sexo/gênero feminino no nascimento, identifica-se como pertencente ao
gênero masculino.
VIII - transmasculinidade: identidade de gênero autônoma de uma pessoa que,
apesar de ter sido designada com o sexo/gênero feminino no nascimento, identifica-se
como pertencente ao gênero masculino.
IX - travestilidade: é uma identidade de gênero autônoma de uma pessoa que,
apesar de ter sido designada como o sexo/gênero masculino no nascimento, identifica-se
como travesti e deve ser tratada como pertencente ao gênero feminino.
X - não-binariedade: é a não identificação, quer com o gênero masculino, quer
com o gênero feminino.
XI - autoidentificação ou autodeterminação: princípio jurídico que diz respeito
à identidade de gênero de uma pessoa, segundo o qual é a pessoa, a partir da percepção
de si (fator subjetivo) quem define sua identidade de gênero, e não suas características
corporais, vale dizer, seu sexo biológico (fator objetivo). Dessa forma, havendo diferença
entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual
a pessoa se identifica, este último deve prevalecer para todos os fins de direito. Este
entendimento foi sedimentado no Parecer Consultivo nº 24/17, da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, de observância obrigatória pelo Brasil.
XII - orientação/condição afetiva, emocional e/ou sexual: diz respeito à atração
afetiva, emocional e/ou sexual. Sob este critério, temos:
- heterossexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional, e/ou
sexual por pessoas do gênero oposto. As pessoas que se identificam com a
heterossexualidade são chamadas de heterossexuais.
- homossexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional e/ou
sexual por pessoas do mesmo gênero. As pessoas que se identificam com a
homossexualidade são chamadas de homossexuais.
A homossexualidade pode ser:
- masculina: homem sente atração por outro homem. É chamado gay.
- feminina: mulher sente atração por outra mulher. É chamada lésbica.
- bissexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional e/ou sexual
por pessoas de ambos os gêneros. As pessoas que se identificam com a bissexualidade são
chamadas bissexuais.
- assexualidade: é a reduzida, rara ou nenhuma atração sexual, podendo ou
não estar acompanhada de desejo afetivo e/ou emocional. A pessoa que assim se
identifica é chamada assexual - e não assexuado(a). Utiliza-se a sigla "ace" para designá-
la. Quando a reduzida, rara ou ausência de atração diz respeito aos sentimentos, esta
pessoa é designada arromântica. Utiliza-se a sigla "aro" para designá-la.
- pansexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional e/ou sexual
por pessoas, independentemente do gênero com os quais estas pessoas se identificam ou
se apresentam socialmente. São designadas pessoas pansexuais.
XIII - Queer: palavra de língua inglesa com vários significados. O mais
abrangente designa tudo que está fora de padrões normativos. Na sigla LGBTQIA+, designa
pessoas que rejeitam quaisquer rótulos referentes a gênero e sexualidade. Também pode
significar os estudos acadêmicos chamados de queer, que lançam as bases críticas de
categorias como minorias, gênero e identidade e atribuem ênfase sobre o discurso e sua
(des)construção.
XIV - Nome social: política pública de inclusão social, que obriga a utilização da
designação pela qual a pessoa transgênero (transexual, travesti, transmasculina ou não-
binária) se identifica e é socialmente reconhecida (art. 1º, II, do Decreto Federal n.
8.727/16). O direito ao nome e ao tratamento adequado quanto à identidade de gênero
constitui um pilar básico do respeito aos direitos fundamentais, em especial à igualdade e
à não-discriminação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do CNPCP
JANAÍNA OLIVEIRA
Presidente do CNLGBTQIA+