PORTARIA GM-MD Nº 1.511, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO, TEMPORÁRIO E EPISÓDICO,
DE MEIOS DAS FORÇAS ARMADAS EM AÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS À TERRA
INDÍGENA YANOMAMI
DISPOSIÇÕES GERAIS
De acordo com o previsto no art. 142º da Constituição Federal, no art. 16 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, e no inciso IV do art. 15 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020,
autorizo o emprego, temporário e episódico, de meios das Forças Armadas em apoio às
ações governamentais na Terra Indígena Yanomami.
DETERMINAÇÕES
Ativação do Comando Operacional Conjunto CATRIMANI II para atuar na Terra
Indígena Yanomami, de 1° de abril a 31 de dezembro de 2024.
Ao Comandante da Marinha que:
1.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado, durante toda a operação.
1.2. Indique oficiais generais, no posto de Contra-Almirante, para
desempenharem o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto
ativado, em regime de rodízio com o Comando da Aeronáutica.
1.3. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado.
1.4. Indique representante do Centro de Comunicação Social, no posto mínimo
de Capitão de Fragata, para atuar de forma conjunta com a Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério da Defesa (ASCOM-MD) e com a Chefia de Operações
Conjuntas (CHOC) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).
Ao Comandante do Exército que:
1.5. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado, durante toda a operação.
1.6. Indique um oficial general, no posto de General de Exército, para
desempenhar o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto CATRIMANI II.
1.7. Indique oficiais generais, no posto de General de Divisão, para
desempenharem o cargo de Subcomandante do Comando Operacional Conjunto
CATRIMANI II, em regime de rodízio.
1.8. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado.
1.9. Indique representante do Centro de Comunicação Social, no posto mínimo
de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a ASCOM-MD e com a
CHOC/EMCFA.
Ao Comandante da Aeronáutica que:
1.10. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado, durante toda a operação.
1.11. Indique oficiais generais, no posto de Brigadeiro do Ar, para
desempenharem o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto
ativado, em regime de rodízio com o Comando da Marinha do Brasil.
1.12. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado.
1.13. Indique representante do Centro de Comunicação Social, no posto mínimo
de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a ASCOM-MD e com a
CHOC/EMCFA.
Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
1.14. Encaminhe ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as
Instruções de Emprego e as Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para a
Operação CATRIMANI II.
1.15. Mantenha ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações.
1.16. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao
Ministro da Defesa o andamento das ações, devendo utilizar o Centro de Operações
Conjuntas (COC) como canal oficial de comunicação entre o Comando Operacional
Conjunto e o Ministério da Defesa.
1.17. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais
necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.
Ao Comandante Operacional Conjunto que:
1.18. Utilize o COC como canal oficial de comunicação entre o Comando
Operacional Conjunto e o Ministério da Defesa.
1.19. Estabeleça seu Posto de Comando na cidade de Boa Vista/RR.
Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que realize, eventualmente, as
gestões necessárias para prover os recursos financeiros à operação.
Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize o serviço de
acompanhamento jurídico em apoio à operação.
À ASCOM, que coordene com a CHOC as ações de Comunicação Estratégica de
Defesa;
Objetivos Estratégicos da Operação CATRIMANI II:
1.20. Interromper o fluxo logístico das atividades de apoio ao Garimpo Ilegal na
Terra Indígena Yanomami.
1.21. Contribuir com as ações governamentais para inutilizar a infraestrutura de
suporte ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.
1.22. Apoiar as atividades governamentais, via Casa de Governo, na Terra
Indígena Yanomami.
1.23. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o
estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.