DESPACHO Nº 142/2024

DESPACHO Nº 142/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº n.º
53115.029151/2022-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4779/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 28 (vinte e oito) à União, a partir de 04/11/2021, concedido à Fundação João
Paulo II, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.016.039/0001-75, Fistel 50003722473, autorizatária
do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Serrinha/BA.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 6540, de 17 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2019.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO