DESPACHO Nº 981, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/04/2024

DESPACHO Nº 981, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos nº 48500.002723/2022-52 e nº 48500.006086/2023-74, decide
conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista - CTEEP cadastrada sob CNPJ: 02.998.611/0001-04 em face do Despacho nº
4.835, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e, no mérito, negar-lhe-provimento, mantendo-se a
decisão proferida no Despacho nº 749, de 7 de março de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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