DECRETO Nº 11.976, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.976, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) vinte e quatro CCE 1.10;
b) duas FCE 1.10; e
c) dez FCE 2.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Pesca e Aquicultura:
a) um CCE 1.17;
b) três CCE 1.14;
c) vinte e sete CCE 1.13;
d) dois CCE 1.11;
e) um CCE 1.09;
f) dois CCE 1.07;
g) um CCE 1.05;
h) um CCE 2.07;
i) um CCE 2.06;
j) um CCE 3.07;
k) duas FCE 1.11;
l) treze FCE 1.07; e
m) uma FCE 1.06.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Carlos Cesar de Mello Junior