PORTARIA SPA/MAPA Nº 10, DE 01 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. NOTA TÉCNICA
O feijão é considerado a leguminosa mais importante no mundo para consumo
humano direto, entre as espécies de feijoeiro, as do gênero Phaseolus são as mais cultivadas, sendo
o feijão comum (Phaseolus vulgaris L.), responsável por 80% das espécies de feijão consumidas.
O Brasil se destaca sendo o maior produtor e consumidor mundial de feijão,
sendo essa a principal fonte de proteína na dieta da população brasileira.
O feijoeiro apresenta uma ampla distribuição geográfica, sendo cultivado em
todos os continentes, em regiões com diferenças térmicas entre 10°C e 35°C. A temperatura
do ar pode ser considerada o elemento climático que mais exerce influência sobre a
porcentagem de vingamento de vagens e, de maneira geral, faz referência sobre o efeito
prejudicial das altas temperaturas sobre o florescimento e a frutificação do feijoeiro.
Para que o feijoeiro possa atingir seu rendimento potencial torna-se necessário
que a temperatura do ar apresente valores mínimo, ótimo e máximo como sendo 12ºC, 21ºC
e 30ºC respectivamente. Por outro lado, regiões que apresentam valores de temperaturas
do ar noturnas altas provocam maiores prejuízos ao rendimento do feijoeiro.
O feijoeiro é mais susceptível à deficiência hídrica durante a floração e o estádio inicial
de formação das vagens. O período crítico se situa 15 dias antes da floração. Quando a diminuição
de água ocorre no período de floração, pode haver redução na estatura da planta, no tamanho das
vagens, no número de vagens e de sementes por vagem, que afetam o rendimento da cultura.
Objetivou-se, com o Zoneamento Agrícola de Risco Climático, identificar os períodos de
semeadura, para o cultivo de feijão no Distrito Federal, em três níveis de risco: 20%, 30%, 40%.
Essa identificação foi realizada com a aplicação de um modelo de balanço hídrico
da cultura. Neste modelo são consideradas as exigências hídrica e térmica, duração das fases
fenológicas e do ciclo e, da reserva útil de solos para cultivo desta espécie, bem como dados
de precipitação pluviométrica e evapotranspiração de referência de séries com, no mínimo, 15
anos de dados diários registrados em 3.500 estações pluviométricas selecionadas no país.
As cultivares foram classificadas em três grupos de características
homogêneas: Grupo I (n < 80 dias); Grupo II (80 dias £ n £ 95 dias); e Grupo III (n > 95
dias), onde n expressa o número de dias da emergência à maturação fisiológica.
Ressalta-se que por se tratar de um modelo agroclimático, parte-se do
pressuposto de que não ocorrerão limitações quanto à fertilidade dos solos e danos às
plantas devido à ocorrência de pragas e doenças.
Ao modelo de balanço hídrico adaptado à cultura do feijoeiro, foram
incorporados os seguintes parâmetros e variáveis:
I. Temperatura do ar:
Foi utilizado como limite de corte temperatura máxima do ar de 32 °C e
mínima de 12°, amplitude térmica mais apropriada para um bom crescimento e
desenvolvimento do feijoeiro. Com relação a geada foi definido um limite de 3°C.
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 2 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos
administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº25351.933949/2020-91
Interessado: DROGAFARMA OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 18.247.139/0001-08)
Extrato da Decisão nº 74, de 15 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.717,25 (um mil, setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos),
ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior
ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução
CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927357/2023-82
Interessado: STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 06.106.005/0001-80)
Extrato da Decisão nº 75, de 15 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), ante a
venda de medicamento por preço superior ao PF, em período de Pandemia da Covid-19, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.939270/2023-58
Interessado: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 21.681.325/0001-57)
Extrato da Decisão nº 76, de 20 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) confirma a existência de dois processos
administrativos sancionatórios instaurados em face da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57, tendo por fundamento o mesmo fato,
qual seja, a oferta do medicamento SULFATO DE MORFINA, por valor superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos do Pregão 57/2020. Assim, considerando
que o Processo Administrativo nº 25351.933207/2020-65 já analisou o caso e possui decisão
condenatória por parte desta Secretaria-Executiva da CMED, determinou o arquivamento do
presente Processo Administrativo Sancionatório nº 25351.939270/2023-58 em face da
empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57, em
razão da verificação de "bis in idem".
Processo Administrativo nº 25351.900305/2023-69
Interessado:ALPHAMEDCOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA(CNPJnº34.351.642/0001-57)
Extrato da Decisão nº 77, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor
de R$ 5.309,38 (cinco mil, trezentos e nove reais e trinta e oito centavos), ante a prática da
infração de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13
inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901841/2024-62
Interessado: DROGARIA DINÂMICA AERO LTDA (CNPJ nº 12.614.607/0001-40)
Extrato da Decisão nº 78, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor
de R$ 25.634,88 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos),
ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido
para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso
II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934041/2020-02
Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA LTDA (CNPJ nº 55.862.551/0001-56)
Extrato da Decisão nº 79, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor
de R$ 938,73 (novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) ante a prática da
infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para
vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março
de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933961/2020-03
Interessado: DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLÍMPIA LTDA (CNPJ nº 49.683.246/0001-02)
Extrato da Decisão nº 80, de 1 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor
de R$ 158,77 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), ante a prática da
infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para
vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março
de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
II. Ciclo e estádios fenológicos:
Para simulação do balanço hídrico foram analisados os comportamentos das
cultivares dos ciclos de 70, 80 e 90 dias; os quais foram divididos em 4 fases fenológicas:
Fase I germinação emergência; Fase II crescimento e desenvolvimento; Fase III
florescimento e enchimento da panícula e Fase IV maturação fisiológica e colheita.
III. Reserva Útil de Água dos Solos:
A reserva útil de água dos solos foi estimada em função da profundidade
efetiva das raízes e da Capacidade de Água Disponível (CAD) dos solos. Foram
considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e Tipo 3 (textura
argilosa), com reserva útil de 28 mm, 44mm e 60 mm de água, respectivamente.
IV. Índice de Satisfação das Necessidades de Água (ISNA):
ISNA ³ 0,50 na fase 1, germinação emergência e 0,60 na fase 3, florescimento
e enchimento da panícula.
Notas:
1. A mosca-branca é uma das principais pragas que afeta a cultura do
feijoeiro, por ser transmissora de doenças viróticas, como o vírus-do-mosaico- dourado do
feijoeiro (VMDF), medidas de manejo, que incluem o período de vazio sanitário, são
recomendadas pelas instituições de pesquisa, com o objetivo de reduzir a densidade
populacional do inseto na entressafra e diminuição de infecção das plantas.
2. Visando a prevenção e controle da mosca-branca, Bemisia tabaci, devem ser
observadas as determinações relativas ao vazio sanitário, estabelecidas nas Portarias nº
46 e 32, de 16 de maio de 2013 e de 28 de maio de 2014, respectivamente, da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, SEAGRI -
DF.
2. TIPOS DE SOLOS APTOS AO CULTIVO
São aptos ao cultivo no Distrito Federal os solos dos tipos 1, 2 e 3, observadas as
especificações e recomendações contidas na Instrução Normativa nº 2, de 9 de novembro de 2021.
Não são indicadas para o cultivo:
- áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;
- áreas com solos que apresentam profundidade inferior a 50 cm ou com solos
muito pedregosos, isto é, solos nos quais calhaus e matacões ocupem mais de 15% da
massa e/ou da superfície do terreno.
- áreas que não atendam às determinações da Legislação Ambiental vigente,
do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) dos estados.
3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA
O Zarc indica os períodos de plantio em períodos decendiais (dez dias). As tabelas
abaixo indicam a data e o mês que corresponde cada período de plantio/semeadura decendial.
. Períodos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
. Datas 1º
a
10
11
a
20
21
a
31
1º
a
10
11
a
20
21
a
28
1º
a
10
11
a
20
21
a
31
1º
a
10
11
a
20
21
a
30
. Meses Janeiro Fevereiro Março Abril
. Períodos 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
. Datas 1º
a
10
11
a
20
21
a
31
1º
a
10
11
a
20
21
a
30
1º
a
10
11
a
20
21
a
31
1º
a
10
11
a
20
21
a
31
. Meses Maio Junho Julho Agosto
. Períodos 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
. Datas 1º
a
10
11
a
20
21
a
30
1º
a
10
11
a
20
21
a
31
1º
a
10
11
a
20
21
a
30
1º
a
10
11
a
20
21
a
31
. Meses Setembro Outubro Novembro Dezembro
4. CULTIVARES INDICADAS
Para efeito de indicação dos períodos de plantio, as cultivares indicadas pelos
obtentores/mantenedores para o Distrito Federal, foram agrupadas conforme a seguir especificado.
GRUPO I
AGROP. TERRA ALTA: TAA Bola Cheia, TAA GOL e TAA Marhe;
EMBRAPA ARROZ E FEIJÃO - CNPAF: Jalo Precoce, BRSMG Realce, BRS Ártico, BRS
FS305, BRS FC104, BRS FS308, BRS FC310, BRS FS212, BRSMG Marte, BRS FS313 e BRS FS319;
IAC: IAC Formoso, IAC Harmonia, IAC 1849 Polaco e IAC Veloz.
GRUPO II
AGROP. TERRA ALTA: TAA DAMA;
EMBRAPA ARROZ E FEIJÃO - CNPAF: BRSMG Uai, BRS Sublime, Emgopa 201
(Ouro), Aporé, Rudá, Xamego, BRS Timbó, BRS Vereda, BRS Grafite, BRS Requinte, BRS Pontal,
BRS Horizonte, BRS 7762, BRS 9435 Cometa, BRS Esplendor, BRS Agreste, BRS Estilo, BRSMG
Madrepérola, BRS Ametista, BRS 10408, BRS Esteio, BRS FC402, BRS FP403, BRS FC406, BRS
FS311, BRS FC409, BRSMG Zape, BRSMG Amuleto, BRS FC414, BRS FC415, BRS FS318, BRS
FC416, BRS FP417, BRSGO FC421, BRS FC422, BRS FC423, BRS FC424 e BRS FC425;
IAC: IAC 1850 e IAC 2051.
Com base nas informações prestadas pelos obtentores/mantenedores,
nenhuma das cultivares indicadas para o Distrito Federal obteve enquadramento no
Grupo III.
Notas:
1. Informações específicas sobre as cultivares indicadas devem ser obtidas
junto aos respectivos obtentores/mantenedores.
2. Devem ser utilizadas no plantio sementes produzidas em conformidade com
a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,
e Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020).
5. PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA
NOTA: Para culturas anuais, o ZARC faz avaliações de risco para períodos decendiais (10 dias)
de semeadura e assume que a emergência ocorra, majoritariamente, em até 10 dias após a semeadura.
Para os casos excepcionais em que a emergência ocorrer com 11 ou mais dias de atraso em relação a
semeadura, deve-se considerar como referência o risco do decêndio em que ocorreu a emergência.
A relação dos municípios aptos ao cultivo e os períodos indicados para implantação da
cultura estão disponibilizados no Painel de Indicação de Riscos do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no sítio: https://mapa-indicadores.agricultura.gov.br/publico/extensions/Zarc/Zarc.html
Para consultar o Zarc Feijão, deve-se acessar o "Zarc Oficial" e selecionar os
campos obrigatórios para obter o resultado da pesquisa, conforme indicado abaixo:
1. Safra: "2024/2025";
2: Cultura: "Feijão 1ª Safra";
3. Cultivo: "Sequeiro";
4: Clima: "Não se aplica";
5. Grupo: Selecionar o grupo desejado;
6. Solo: Selecionar a classe de AD desejada;
7. UF: "DF".