PORTARIA Nº 222, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 43. Fica vedada a doação, em período eleitoral, dos bens móveis de que trata
esta portaria, observados os termos do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 44. A etapa de pagamento será iniciada após a inserção dos documentos
de confirmação de recebimento dos bens e equipamentos e ateste da nota fiscal pelo
donatário no Sistema SIG.
§ 1º As Unidades responsáveis pelas políticas temáticas analisarão os
documentos de ateste e deverão elaborar documento para aprovação e autorização do
Comitê Gestor, que encaminhará para anuência da Secretaria-Executiva.
§ 2º Após a anuência da Secretaria-Executiva, as Unidades responsáveis pelas
políticas temáticas encaminharão os documentos à Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração (SPOA) para realização dos procedimentos operacionais
relativos ao processo de pagamento.
Art. 45. A autorização e efetivação do pagamento será realizada após o
Despacho do Ordenador de Despesa responsável pela unidade gestora (UG) de
pagamento.
CAPÍTULO XIII
DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS
Art. 46. Será celebrado Termo de Doação com Encargos entre a União, na
qualidade de doadora por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, e os participantes dos Programas na qualidade de donatários.
§ 1º Visando à celebração de que trata o caput, será realizada a verificação
da regularidade jurídica e fiscal dos municípios, estados e Distrito Federal previamente à
doação dos bens.
§ 2º As doações dos bens e equipamentos possuem encargos e esses devem
ser utilizados para os fins específicos definidos no Programa EquipaDH+.
§ 3º O termo de que trata o caput será baseado, sem prejuízo de outras, nas
seguintes cláusulas:
I - objeto da doação;
II - destinação e utilização dos bens;
III - obrigações e responsabilidades da doadora;
IV - obrigações e responsabilidades da donatária;
V - avaliação do bem;
VI - sanções em casos de mau uso, desvio de finalidade ou descumprimento
das disposições do Termo de Doação com Encargos, nos termos da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992;
VII - acompanhamento e fiscalização;
VIII - recebimento dos bens;
IX - orçamento com as despesas da doação;
X - extinção do Termo de Doação com Encargos;
XI - publicação; e
XII - conciliação e do Foro.
Art. 47. No caso do descumprimento das cláusulas do Termo de Doação com
Encargos, poderá a doadora, sem prejuízo do que consta na Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, que dispõe sobre Improbidade Administrativa, aplicar as seguintes sanções:
I - descredenciamento do órgão, ente federativo ou entidade participante do
programa de equipagem;
II - proibição de participação em programas e políticas públicas do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelo prazo não superior a 3 (três) anos;
III - multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos
da doação; e
IV - reversão dos bens e equipamentos doados.
Parágrafo único. A aplicação das sanções será precedida de contraditório e
ampla defesa.
Art. 48. A reversão dos bens e equipamentos doados a qual se refere o inciso
IV do artigo anterior constitui-se em procedimento administrativo de revogação da
doação, na qual a donatária deverá devolver, imediatamente, o objeto da doação à
União, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro
pendente.
Parágrafo único. Os bens e equipamentos restituídos por meio da reversão
poderão ser realocados em outros órgãos, entidades ou instâncias colegiadas atuantes na
Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos, sem direito de indenização à unidade
donatária, mediante indicação prévia da unidade doadora.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 49. O Programa EquipaDH+ será monitorado permanentemente e
acompanhado periodicamente, com vistas à verificação de seu desempenho e à avaliação
de sua concepção, de sua implementação e de seus resultados.
Parágrafo único. Os registros do monitoramento serão executados de forma
eletrônica, seja pela donatária ou pela doadora, mediante a utilização do Sistema SIG.
Art. 50. As Unidades responsáveis pelas políticas temáticas designarão em
Portaria sua Equipe de Fiscalização contendo, no mínimo, 4 (quatro) membros por unidade.
Parágrafo único. O Coordenador da Equipe de Fiscalização deverá ser um
membro da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias (CGAP).
Art. 51. Ao Coordenador da Equipe de Fiscalização compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização, garantindo
o cumprimento dos prazos e a qualidade das análises realizadas; e
II - validar os relatórios de acompanhamento elaborados pelos membros da
equipe, submetendo para apreciação da autoridade máxima da Unidade competente pela
temática e, posteriormente, para apreciação do Comitê Gestor.
Art. 52. Aos membros da Equipe de Fiscalização compete:
I - executar as ações de fiscalização definidas;
II - conduzir as vistorias e entrevistas com os cidadãos beneficiados;
III - analisar os relatórios de prestação de contas realizados pelos órgãos e
entidades beneficiárias; e
IV - elaborar relatório de análise documental da prestação de contas e
acompanhamento.
Parágrafo único. O relatório de prestação de contas deverá ser anexado no
Sistema SIG, semestralmente, pelos órgãos e entidades públicas beneficiadas com a
doação.
Art. 53. A Equipe de Fiscalização realizará o acompanhamento,
monitoramento e análise da efetividade do programa por meio dos seguintes meios e
instrumentos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:
I - relatórios de prestação de contas e acompanhamento solicitados aos
órgãos e entidades públicas beneficiadas, contendo informações relativas à utilização dos
bens e equipamentos doados, quantidade de usuários atendidos e seus dados de
contato, conservação e manutenção realizada, resultados alcançados e eventuais desafios
enfrentados, dentre outras;
II - emissão de relatórios eletrônicos gerados, por meio do Sistema SIG,
durante a gestão do programa;
III - observação remota, por meio de tecnologias de monitoramento remoto,
como fotos georreferenciadas, sensores ou sistemas de rastreamento, para acompanhar
o uso e a localização dos bens em tempo real;
IV - realização de pesquisas e entrevistas com os usuários atendidos para
avaliar sua satisfação sobre a utilidade dos bens doados e efetividade do atendimento,
bem como colher sugestões de melhoria;
V - fomento ao monitoramento externo, por meio de parcerias com órgãos
públicos e sociedade civil para realizar a fiscalização complementar e acompanhamento
do recebimento de bens e equipamentos e suas utilizações;
VI - realização de visitas in loco, decorrente de denúncia de desvio de
finalidade, mal uso dos bens e equipamentos doados ou a interesse do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania; e
VII - realização de reuniões de avaliação com os órgãos e entidades públicas
beneficiados para discutir a utilidade dos bens e equipamentos, identificar possíveis
problemas e buscar soluções colaborativas.
Parágrafo único. A utilização dos meios e instrumentos descritos nos incisos
do caput obedecerá a critérios de conveniência e oportunidade determinados pela
Equipe de Fiscalização das Unidades responsáveis pela temática.
Art. 54. Os resultados dos trabalhos das equipes de fiscalização deverão ser
consolidados em relatório semestral, a ser apresentado e aprovado pelo Comitê
Gestor.
Art. 55. A efetividade do Programa EquipaDH+ será avaliada por meio do
cumprimento dos seus objetivos e metas, que serão aferidos por meio de indicadores de
desempenho dos participantes e indicadores de desempenho da gestão.
§ 1º As metas para o Programa EquipaDH+ serão estabelecidas pelo Comitê
Gestor, observando-se o Planejamento Estratégico, o Plano Plurianual vigente e as
prioridades da gestão.
§ 2º A definição e o acompanhamento dos indicadores do Programa
EquipaDH+ serão realizados pelas Unidades responsáveis pelas políticas temáticas, com o
apoio da Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O Programa EquipaDH+ observará as diretrizes e regulamentações
dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, e na Portaria
SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023, no que concerne à depreciação de ativos
no setor público, com base em sua natureza e vida útil.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se como depreciação a
redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação
da natureza ou obsolescência.
Art. 57. A destinação ambientalmente correta dos bens e equipamentos
doados será realizada conforme orientações da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios,
objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 58. Os procedimentos de seleção de beneficiários em andamento e os
contratos vigentes serão regidos pelas normas aplicáveis quando de sua edição.
Art. 59. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de outubro de 2021;
II - a Portaria nº 3.845, de 23 de novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de novembro de 2021; e
III - a Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2022.
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA