PORTARIA ALF/GIG Nº 33, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA ALF/GIG Nº 33, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe
são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades
aduaneiras na Unidade, resolve:
Art. 1º O art. 12 da Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - proceder ao despacho aduaneiro de exportação das mercadorias listadas no
inciso I, alíneas b, c, d, e, f, g, j, n;
....................................................................................................................................
VIII - proceder ao despacho aduaneiro de entrada e de saída de valores,
observada a Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 08 de novembro de 2010.
§ 1º ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - proceder ao despacho aduaneiro de exportação das mercadorias listadas no
inciso I, alíneas a, h, i, l, m, o;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 19, da Portaria ALF/GIG nº 25, de 2023:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 442,
DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315187/2021-61, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa AG
CONSTRUCOES E SERVICOS S.A., CNPJ nº 39.469.291/0001-05, integrante do Consórcio
Construtor Solar Ciranda, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto de geração de energia elétrica UFV Xaxado 1, de titularidade da pessoa jurídica
CIRANDA 4 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 37.427.693/0001-03, e aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 400, de 21 de outubro de 2020, do Ministério
de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 204, de 10
de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG,
publicado no DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 181, através do qual fora concedida a
coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021,
data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 443,
DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315232/2021-87, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa AG CONSTRUCOES E
SERVICOS S.A., CNPJ nº 39.469.291/0001-05, integrante do Consórcio Construtor Solar Ciranda,
relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia
elétrica UFV Xaxado 2, de titularidade da pessoa jurídica CIRANDA 5 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., CNPJ nº 37.427.699/0001-80, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
401, de 21 de outubro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de
23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 203, de 10 de
junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no
DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 180, através do qual fora concedida a coabilitação ao
regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021,
data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 444,
DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315280/2021-75, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa AG
CONSTRUCOES E SERVICOS S.A., CNPJ nº 39.469.291/0001-05, integrante do Consórcio
Construtor Solar Ciranda, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto de geração de energia elétrica UFV Xaxado 3, de titularidade da pessoa jurídica
CIRANDA 6 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 37.427.691/0001-14, e aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 402, de 21 de outubro de 2020, do Ministério
de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 205,
de 10 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes
Claros/MG, publicado no DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 181, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021,
data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 445,
DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.050266/2024-63,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E
ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI da
obra nº 90.014.34820/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV Lins 01, objeto da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.654, de 28.09.2023, aprovado pela Portaria nº 1989/SPE/MME, de
06.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a
01.01.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa
Lins 01 SPE Energia Ltda., CNPJ 44.423.702/0001-53, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo SRRF07 nº 125, de 26.06.2023 (publicado no DOU de
29.06.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 449,
DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.095201/2024-47, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E
ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI
da obra nº 90.017.00611/72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
transmissão de energia elétrica denominado "Lote 07 - Leilão 01/2023", aprovado pela
Portaria nº 2666/SPE/MME, de 30.10.2023, do Ministério de Minas e Energia,
localizado nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, com prazo estimado de
execução da obra de 01.10.2025 a 30.04.2027, e estimativas de desoneração previstas
na portaria e de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista., CNPJ 02.998.611/0001-04, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 92, de 22.01.2024 (publicado no DOU de
25.01.2024).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES