ANEXO . REQUERENTE PROCESSO SEI/MDHC . C.E.S. 00135.216069/2023-22 . C.C.S. 00135.225250/2023-20 . G.O.R. 00135.218266/2023-86
PORTARIA Nº 215, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/04/2024