PORTARIA Nº 215, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 215, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro
de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (4091057, 4091059 e 4091063) e na Ata da
188ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4091288),
realizada em 26 de janeiro de 2024, resolve:
Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA