INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/MGI Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 8 de 9)

19.1) Capital Social
O capital social, subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2023, é de
R$ 950.000, sendo 51% pertencentes à União Federal e 49% ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
ACIONISTAS TOTAL DE
AÇÕES
PARTICIPA
ÇÃO
AÇÕES
NOMINAIS
UNIÃO
INSS
950.000.000 51%
49%
484.500.000
465.500.000
TOTAL 950.000.000 100% 950.000.000
19.2) Saldos do Patrimônio Líquido
Os saldos do Patrimônio Líquido podem ser apresentados como se segue:
Patrimônio Líquido 31/12/2023 31/12/2022
Capital Social 950.000 950.000
Reservas de Lucros 1.187.993 731.590
2.137.993 1.681.590
A Reserva Legal é constituída à razão de 5% do lucro líquido do exercício, até
o limite de 20% do capital social, conforme artigo 193 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e inciso I do artigo 70 do Estatuto Social. A Empresa poderá deixar
de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do
montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder 30% do
capital social, conforme § 1º do art. 193, ambos da Lei citada. O saldo da reserva em 31
de dezembro de 2023 montou em R$ 171.267.
A Reserva de Retenção de Lucros destina-se a suportar os investimentos de R$
152.000 em 2024, previstos no orçamento de capital aprovado no Programa de
Dispêndios Globais (PDG) por meio do Decreto n° 11.814, de 05 de dezembro de 2023.
O saldo da reserva em 31 de dezembro de 2023 montou em R$ 1.016.727. Será proposta
à Assembleia Geral a elevação do capital social, mediante a utilização da reserva de
retenção de lucros, a fim de mantê-lo em conformidade com a legislação societária.
NOTA 20 - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A Dataprev, como Empresa de serviços de tecnologia, tem receitas de
contratos com clientes oriundas dos serviços de processamento de dados e
desenvolvimento de software, considerando principalmente as características dos serviços
prestados para entes públicos e para instituições financeiras.
A determinação dos preços das transações deriva de metodologias e políticas
internas para clientes públicos, para os quais são aplicados indexadores oficiais aos
contratos iniciais firmados em base de preço de mercado. Quanto aos clientes privados,
aplicam-se preços correntes praticados no mercado. As receitas de serviços prestados são
reconhecidas quando o controle é transferido, o que geralmente ocorre após o aceite do
serviço prestado ao cliente.
Os faturamentos são realizados para recebimentos em curto prazo, não
havendo assim componentes de financiamento no preço faturado.
Descrição 31/12/2023 31/12/2022
Receita de Processamento de Dados 2.268.182 2.075.725
Receita de Desenvolvimento de Sistemas 23.792 18.532
Total 2.291.974 2.094.257
Impostos incidentes (382.051) (378.964)
Receita Líquida 1.909.923 1.715.293
NOTA 21 - RESULTADO DO EXERCÍCIO
O resultado da Dataprev é o conjunto da movimentação econômica das
operações realizadas por meio da prestação de serviços com a execução das operações
lastreadas em contratos.
No exercício de 2023 a Dataprev apurou lucro líquido de R$ 598.561 (R$
524.311 em 2022), conforme segue:
Descrição 31/12/2023 31/12/2022
Receita Operacional Bruta 2.291.974 2.094.257
Receita Operacional Líquida 1.909.923 1.715.293
Custos dos Serviços Prestados (963.585) (935.093)
Lucro Bruto 946.339 780.200
Despesas Operacionais (283.784) (235.433)
Outras Receitas (Despesas) Operacionais (38.869) (8.116)
Lucro Operacional Antes do Resultado Financeiro 623.686 536.650
Resultado Financeiro 221.281 203.412
Lucro Operacional 844.968 740.062
Outros Resultados (22) (19)
Lucro Líquido Antes da Contribuição Social 844.946 740.044
Contribuição Social Corrente e Diferida (65.364) (57.267)
Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda 779.581 682.777
Imposto de Renda Corrente e Diferido (181.020) (158.466)
Lucro Líquido do Exercício 598.561 524.311
21.1) Custos e Despesas por Natureza
Os custos e despesas do exercício de 2023 estão apresentados como segue:
Descrição 31/12/202331/12/2022
Remuneração, Encargos Sociais e Benefícios (846.804) (741.734)
Honorários da Diretoria (3.504) (2.914)
Serviços de Terceiros (139.857) (197.865)
Gastos c/ Viagens e Refeições (9.927) (5.613)
Depreciação e Amortização (83.789) (87.577)
Manutenção de Máquinas, Equipamentos (156.363) (129.150)
Materiais Utilizados na Prest. Serviços (1.102) (865)
Impostos, Taxas e Contribuições (4.401) (4.194)
Outros Gastos Operacionais (1.622) (615)
Multa sobre Tributos (68) (16)
PASEP s/ Outras Receitas Operacionais (1.584) (1.393)
COFINS s/ Outras Receitas Operacionais (9.749) (8.575)
Baixa de Valores não Recebíveis (1.609) (1.162)
Baixa de Valores Irrecuperáveis - (27)
Provisões para Litígios Trabalhistas (26.380) (29.879)
Provisão para Riscos Fiscais (359) (175)
Provisão para Litígios Cíveis (54) (2.296)
Provisão para Participação nos Resultados (36.260) (33.408)
Provisão para Perdas Estimadas (2.614) (48.982)
Provisão para Passivo Atuarial (2.163) -
Outros Ajustes (2.314) (176)
(1.330.523) (1.296.615)
Na Demonstração do Resultado
Custos dos Serviços Prestados (963.585) (935.093)
Despesas Operacionais (283.784) (235.433)
Outras Despesas Operacionais (83.154) (126.089)
(1.330.523) (1.296.615)
21.2) Resultado Financeiro
O resultado financeiro do exercício de 2023 está apresentado como segue:
DESCRIÇÃO 31/12/2023 31/12/2022
Receitas Financeiras 362.287 318.166
Rendimento de Aplicações Financeiras 204.872 146.250
Encargos s/ Faturas recebidas com atraso 20.998 25.410
Multas Contratuais 10.779 35.323
Atualização Monetária de Tributos
Descontos Obtidos
Variações Monetárias Ativas
3.384
1.292
1.740
2.167
2.754
1.951
Reversão do JSCP 118.552 103.753
Outros 669 557
Despesas Financeiras (141.006) (114.754)
Variações Monetárias Passivas (22.260) (10.818)
Juros e Atualizações Monetárias (113) (145)
JSCP
Outros
(118.552)
(81)
(103.753)
(38)
Resultado Financeiro 221.281 203.412
A variação positiva do resultado financeiro decorre principalmente do
crescimento dos rendimentos sobre aplicações financeiras no período.
21.3) Outras Receitas (Despesas) Operacionais
Descrição 31/12/2023 31/12/2022
Outras Receitas Operacionais 44.286 117.973
Reversão de Provisões 12.576 85.339
Recuperações Diversas 481 572
Crédito do PASEP NF Aquisições 4.453 4.973
Crédito COFINS NF Aquisições 20.509 22.907
Crédito do PASEP s/ Depreciação 1.117 744
Crédito do COFINS s/ Depreciação 5.146 3.427
Aluguéis 4 -
Outras Receitas - 11
Outros Despesas Operacionais (46.895) (92.681)
Provisões para Plano de Saúde Pós Emprego (2.163) -
Provisões para Litígios Trabalhistas (26.380) (29.879)
Provisões para Litígios Cíveis (54) (2.296)
Provisões para Riscos Fiscais (359) (175)
PASEP s/ Outras Receitas Operacionais (1.584) (1.393)
COFINS s/ Outras Receitas Operacionais (9.749) (8.575)
Multas sobre Tributos (68) (16)
Baixa de Valores Não Recebíveis (1.609) (1.162)
Baixa de Valores Irrecuperáveis - (27)
Outros Ajustes (2.314) (176)
Provisão para Perdas Estimadas (PECLD) (2.614) (48.982)
Provisão para Participação nos Resultados (36.260) (33.408)
Outras Receitas (Despesas) Operacionais (38.869) (8.116)
Este grupo apresentou variação negativa em comparação ao exercício de 2022
em função dos seguintes fatores em destaque:
Reversão de Provisões de Contingências trabalhistas em 2022.
Reversão de PECLD em 2022.
Redução na aquisição de insumos geradores de créditos tributários em
2023.
21.4) Lucro Líquido
No exercício de 2023 o lucro líquido foi de R$ 598.561, superior em 14,2%
quando comparado ao registrado no exercício de 2022 (R$ 524.311). O aumento do lucro
decorre do crescimento do faturamento em 9,4%; do resultado financeiro em 8,8%; e da
redução do gasto com tributos municipais.
NOTA 22 - REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS
De acordo com o inciso II, do artigo 70 do Estatuto Social, o dividendo mínimo
obrigatório é de 25% do lucro líquido ajustado nos termos da legislação societária. No
entanto, neste exercício a Dataprev registrou como remuneração aos acionistas em
dezembro de 2023, o total de R$ 142.158, que representa 25% do lucro líquido deduzidos
5% da Reserva Legal, sendo que R$ 118.552 correspondem a juros sobre o capital próprio
imputados aos dividendos gerando economia tributária no montante de R$ 52.391.
A seguir, está demonstrado o lucro líquido ajustado, para efeito do cálculo da
remuneração proposta aos acionistas:
Descrição 2023 2022
Lucro líquido do exercício 598.561 524.311
Absorção de prejuízos acumulados - -
Lucro líquido ajustado 598.561 524.311
Reserva Legal 29.928 26.216
Lucro líquido ajustado para cálculo da remuneração 568.633 498.095
Dividendos 23.606 269.818
Juros sobre capital próprio 118.552 103.753
Dividendos/JSCP 142.158 373.572
NOTA 23 - TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
A Dataprev é controlada pela União, a qual detém 51% das ações da Empresa.
O outro acionista é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que detém 49% das
ações e com o qual realiza cerca de 25% do total de suas operações.
As transações com partes relacionadas, conforme CPC 05 (R1) - Divulgação
sobre Partes Relacionadas (IAS 24), são realizadas a preços e condições definidos entre as
partes, que levam em consideração as condições que seriam praticadas no mercado, se
realizadas entre partes não relacionadas, e analisadas previamente pelo Comitê de
Auditoria estatutário - COAUD, conforme previsto na Política de Transações com Partes
Relacionadas, publicada em 27 de maio de 2022. Abaixo encontram-se resumidas as
transações comerciais e respectivos saldos patrimoniais e de resultado dos exercícios de
2023 e 2022:
2023 2022
Descrição ATIVO PASSIVO RESULTADO ATIVO PASSIVO RESULTADO
Receitas por
prestação de
serviços
944.837 1.032.403
INSS 454.419 557.505
União 490.418 474.898
Contas a receber
por prestação de
serviços
110.945 218.318
INSS 144.578 227.190
PECLD INSS (80.649) (71.022)
União 95.394 127.241
PECLD União (48.378) (65.091)
Encargos s/faturas
em atraso
306.561 302.700
INSS 205.460 207.129
União 101.100 95.571
Dividendos a pagar 142.158 373.572
INSS 72.501 190.522
União 69.658 183.050
Contas a receber
por convênio
231 225
INSS 231 225
Outras Contas a Receber
INSS 37.650 35.989
Perdas Estimadas (37.650) (35.989)
União: Ministério da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil,
Ministério do Trabalho e Emprego, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Presidência da República.
23.1) Contratos de Imóveis - SPU
LOCAL PARTE
RELACIONADA
ÁREA OCUPADA
(M2)
UTILIZAÇÃO CONTRATO
DF SPU 2.651 Datacenter Comodato
1.636 Estacionamento
6.407 Área Administrativa
O resultado está afetado positivamente pelos contratos não onerosos de
comodatos celebrados com partes relacionadas.
O imóvel onde está instalada a matriz da Empresa é de propriedade da
Secretaria de Patrimônio da União - SPU. A Dataprev pleiteou junto ao órgão a doação
ou cessão de uso gratuito do imóvel, em função de o serviço prestado pela Empresa ser
caracterizado como serviço público, porém o pedido foi indeferido. Com o intuito de
tentar alcançar uma solução para a situação existente, levanta-se a possibilidade de o
órgão patrimonial analisar a viabilidade de realização de uma inscrição de ocupação da
área em benefício da Dataprev, o que irá gerar pagamento anual à União em função da
ocupação.
O imóvel situado no Centro de Aracaju/SE teve o primeiro, segundo e terceiro
andares cedidos ao Ministério da Fazenda em contrato de comodato, firmado em
dezembro de 2021 pelo prazo de 120 meses, visando a redução de custos de manutenção
e adequação às Normas de Edificação do Município por parte da Dataprev, e redução de
custos operacionais por parte do Ministério da Fazenda.
23.2) Remuneração aos Dirigentes e Empregados
A maior e a menor remuneração pagas aos dirigentes e empregados, bem
como o salário médio nos meses de dezembro de 2023 e dezembro de 2022, consoante
o que determina o art. 1º da Resolução nº 30, de 04 de agosto de 2022, emitida pela
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União - CGPAR, foram:
Dirigentes Empregados
31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022
Maior R$ 40.264 42.815
36.940 41.969
Menor R$ 35.791 34.935 3.997 3.779
Salário
médio R$
38.241 35.415 9.431 8.779
Para apuração dos valores da maior e da menor remuneração dos
empregados, foram computadas as vantagens e benefícios efetivamente percebidos,
procedimento idêntico ao adotado em 2022. Para apuração dos valores da maior e da
menor remuneração dos diretores foi considerada a opção de cada dirigente de acordo
com a Ata da 7ª Assembleia Geral Ordinária de 18 de abril de 2023.
Para obtenção do salário médio dos empregados, foi utilizada a média
ponderada, ou seja, levou-se em conta a quantidade de empregados posicionados em
cada nível da tabela salarial.
Os órgãos colegiados Conselho de Administração e Conselho Fiscal possuem
membros que atuam na Administração Federal, que são considerados partes relacionadas.
Porém, a Empresa ressalta que não há diferença remuneratória entre estes membros e os
membros não pertencentes à Administração Federal. O Comitê de Auditoria estatutário é
composto somente por membros independentes, sendo um deles membro do Conselho
de Administração, que fez a opção pela remuneração de membro do referido Comitê, em
conformidade com o art. 38, § 9º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. As
remunerações totais dos membros dos conselhos são apresentadas, em reais, não
excedendo a 10% (dez) por cento da remuneração mensal média dos Diretores da
Empresa, conforme previsto no art. 34 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016.
2023
DIREX CA CF COAUD CP TOTAL
Salário
Parcela Fixa 2.372.993 283.845 135.121 98.458 53.764 2.944.181
Parcela Variável 117.269 - - - - 117.269
Encargos
13º salário 386.331 - - - - 386.331
FGTS 256.359 - - - - 256.359
Benefícios
Previdência
Complementar
158.707 13.616 - - - 172.323
Outros
Benefícios
133.270 - - - - 133.270
Remuneração
Total
3.424.930 297.461 135.121 98.458 53.764 4.009.734
Número de
Membros
5 6 3 2 2 18
2022
DIREX CA CF COAUD CP TOTAL
Salário
Parcela Fixa 1.772.616 276.697 138.349 138.349 46.116 2.372.127
Parcela Variável 229.924 - - - - 229.924
Encargos
13º salário 311.566 - - - - 311.566
FGTS 233.491 - - - - 233.491
Benefícios
Previdência
Complementar
143.666 10.760 922 - - 155.348
Outros
Benefícios
67.544 - - - - 67.544
Remuneração
Total
2.758.808 287.458 139.271 138.349 46.116 3.370.002
Número de
Membros
5 7 3 3 3 21
DIREX= Diretoria Executiva
CA= Conselho de Administração
CF= Conselho Fiscal
COAUD= Comitê de Auditoria
CP = Comitê de Pessoas
23.3) Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata
É considerada parte relacionada a entidade que administra o plano de
previdência cujos beneficiários são os empregados da entidade patrocinadora, que
reporta a informação e do próprio plano de benefício (CPC 05 (R1) - Divulgação sobre
Partes Relacionadas). Desta forma, a Prevdata, entidade fechada de previdência
complementar, é considerada parte relacionada, uma vez que a Dataprev figura como
patrocinadora principal. Os recursos aplicados são investidos de acordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho,
pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pelo Estatuto da
Prevdata, aprovado em outubro de 2002.
23.4) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás
Em março de 2022, a Dataprev celebrou contrato com a Telecomunicações
Brasileiras S.A. - Telebrás para o fornecimento de serviços de comunicação de dados,
objetivando a interligação de endereços de interesse da Dataprev situados em todo o
território nacional, pelo período de 18 (dezoito) meses.
23.5) Governo Federal - União
No exercício de 2023 a União não exerceu a prerrogativa de orientar a
Dataprev a, em suas atividades, assumir quaisquer obrigações ou responsabilidades,
incluindo projetos de investimentos e assunção de custos/resultados operacionais
específicos, visando a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, em
condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado atuante no mesmo
mercado.
NOTA 24 - PROGRAMA DE PRIVACIDADE
O Programa de Privacidade (LGPD) criado em 2020 visou preparar a Empresa
para a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD. Dentre seus resultados, é importante mencionar a implantação
e o aperfeiçoamento das políticas, normas e processos relativos à privacidade e à
proteção dos dados pessoais. A Norma de Segurança de Dados e Privacidade também
buscou inserir a privacidade e proteção aos dados pessoais no desenho dos serviços e
produtos da Dataprev, além de incentivar a cultura de privacidade na Empresa.
O foco central do Programa é baseado na gestão de riscos e, para tanto, foi
elaborado conjuntamente pelas áreas internas da Dataprev o Plano de Tratamento de
Risco (PTR), que visa avaliar a conformidade dos processos e fluxos que tratam dados
pessoais na Empresa, não apenas monitorando a conformidade legal, mas também
mitigando os riscos altos à privacidade.
Todo o processo de adequação ao marco legal representa um importante
passo para conferir à Dataprev a confiança necessária para a transformação digital dos
serviços públicos brasileiros. A LGPD trouxe para a Empresa a oportunidade de
aperfeiçoamento das políticas de governança de dados.
Internamente, foram adotadas todas as medidas acordadas, tendo-se atingido
100% de tratamento de riscos altos à privacidade. O processo de adequação gerou
oportunidades de melhorias e trouxe a reflexão acerca da desnecessidade de coleta de
dados pessoais em excesso em atividades do dia a dia.
NOTA 25 - PRESSUPOSTO DE CONTINUIDADE
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas com base no Pressuposto de
Continuidade Operacional e conforme CPC 26 (R1) - Apresentação das Demonstrações
Contábeis (IAS1). A Administração da Empresa considerou a capacidade de a Dataprev
continuar em operação e toda a informação disponível sobre o futuro. Do ponto de vista
legal, a contratação com seu principal cliente é dispensada de licitação, com fulcro no
inciso IX do art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata da prestação de
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou
entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
Confirmamos que não temos conhecimento de incertezas significativas relacionadas com
eventos ou condições que possam gerar dúvidas sobre a capacidade de a Empresa
continuar em operação.