DESPACHO Nº 912, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 912, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001449/2021-13, decide por (i) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, cadastrada
sob o CNPJ 02.998.611/0001-04 em face da Resolução Autorizativa nº 13.514, de 2023, que
autorizou a Recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida - RAP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de determinar a
realização de desativações de instalações na Subestação São José dos Campos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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