DESPACHO Nº 911, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 911, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.005709/2023-91, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Goiás, cadastrada sob o CNPJ
01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 4.607, de 2023, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu parcial provimento
à reclamação referente a pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por
erro de classificação da unidade consumidora sob a titularidade da Indústria e Comercio de
Café Sabores do Brasil Ltda., cadastrada sob o CNPJ 02.837.268/0001-08.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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