DESPACHO Nº 909, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 909, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003360/2023-53, decide por conhecer Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº
00.357.038/0001-16, em face da Despacho nº 2.324, de 2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os termos do
Despacho nº 490, de 20 de fevereiro de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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