PORTARIA SUFRAMA Nº 1.332, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.332, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos
à empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS
E ABRASIVOS LTDA devido à adimplência da
obrigação de investimentos em Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2018.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de
30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de
maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.001154/2019-24,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 994, de 25 de agosto de 2023,
da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos
fiscais concedidos ao produto "fita adesiva" (Código Suframa nº 0399) da empresa CELTA
INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 25 de setembro de 2023.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
§2º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 10 somente poderão participar da modalidade teletrabalho em regime
de execução parcial, com no mínimo 40 horas bimestrais presenciais obrigatórias, de que trata a alínea b, do inciso II do caput, caso sejam indicados pelo titular da unidade dirigente. Acima
deste nível, somente será permitida a modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, com no mínimo 128 horas bimestrais presenciais ou a modalidade presencial.
§3º Os servidores que atenderem às condições de que trata o inciso III do caput terão direito a ingressarem no PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução
integral, mediante solicitação, comprovação e perícia médica, se for o caso, que ateste o comprometimento da mobilidade.
Art. 6º Os servidores somente poderão aderir à modalidade teletrabalho parcial ou integral a partir do término do estágio probatório.
Art. 7º Os contratos temporários da União que vierem a ser firmados por processo seletivo, bem como estagiários, não poderão participar da modalidade de teletrabalho em
regime de execução parcial ou integral.
Art. 8º Os participantes que estejam na modalidade presencial do PGD, ou os agentes públicos submetidos ao controle de frequência, somente poderão ser selecionados para
a modalidade teletrabalho em outro órgão ou entidade, seis meses após a movimentação, conforme previsto no §3º do art. 10 da IN nº24/2023.
Art. 9º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
Art.10. Na modalidade presencial e na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, para o cumprimento dos dias presenciais obrigatórios, a jornada de trabalho do
participante ocorrerá em local determinado pela administração pública federal.
Art.11. O servidor em teletrabalho em regime de execução parcial, que for movimentado, incluindo os casos de nova nomeação ou designação de cargo/função, deverá exercer
suas atividades na modalidade presencial por 90 (noventa) dias, exceto as movimentações oriundas de exonerações ou extinção de unidades.
Parágrafo único. Caso a movimentação ocorra para uma unidade integrante de uma Coordenação-Geral, na qual o servidor tenha sido lotado nos últimos 3 (três) anos, não
precisará cumprir o prazo descrito no caput.
Art.12. Os servidores que possuem jornada reduzida de 4 horas ou 6 horas terão o mínimo de horas presenciais obrigatórias, de que trata a alínea a, do inciso II do art.5º,
calculadas proporcionalmente à jornada reduzida.
Art.13. Para fins de transparência, a lista dos servidores contemplados para a modalidade de teletrabalho em regime de execução integral ou parcial, com no mínimo 40 horas
bimestrais presenciais obrigatórias, será publicada anualmente na Intranet e pelo e-mail da CGPEO.
Edital de seleção para o teletrabalho em regime de execução parcial, com no mínimo 40 horas bimestrais presenciais obrigatórias
Art.14. O Edital de seleção anual para o teletrabalho em regime de execução parcial, com no mínimo 40 horas bimestrais presenciais obrigatórias, observará os seguintes critérios
de priorização na seleção, considerando a natureza do trabalho e as competências dos interessados:
a) Participantes com maior tempo de serviço no desempenho de atividades dentro da hierarquia da Coordenação-Geral de sua respectiva unidade de lotação;
b) Servidores efetivos do FNDE participantes de capacitação de Pós-Graduação em nível de mestrado e doutorado, aprovadas no âmbito do Comitê Gestor de Desenvolvimento
- CGD;
c) Nota da avaliação de desempenho individual do ciclo anterior;
d) Participantes com execuções regulares dos Planos de Trabalho no PGD.
§1º Para participar do Edital de seleção anual para o teletrabalho em regime de execução parcial, com no mínimo 40 horas bimestrais presenciais, o servidor deverá preencher
formulário e solicitar a assinatura das chefias até o dirigente máximo da unidade, conforme previsto em edital a ser divulgado pela CGPEO/DIRAD.
§2º O percentual de vagas por unidade dirigente será mensurado com base no quantitativo da força de trabalho no ato da publicação do Edital, revisado anualmente.
§3º Para fins de aplicação dos percentuais definidos nesta Portaria, qualquer fração será arredondada para o número inteiro imediatamente superior.
§4º O detalhamento dos critérios do Edital de seleção de que trata o caput deste artigo será divulgado pela CGPEO/DIRAD.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 15. Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Registro de comparecimento
Art. 16. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR.
Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR
Art. 17. O participante deverá assinar obrigatoriamente o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) para ingressar no PGD, nos moldes dos Anexos I, II e III desta Portaria,
contendo no mínimo:
I. as responsabilidades do participante;
II. a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III. o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV. o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V. local de residência do servidor;
VI. a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo TCR.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 18. As convocações para comparecimento presencial dos participantes do PGD deverão ser apresentadas com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência para os
residentes no Distrito Federal e 10 (dez) dias úteis para os residentes fora do Distrito Federal.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I. registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II. estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III. prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Ciclo do PGD
Art. 19. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I. elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II. elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III. execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV. avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V. avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo Único: Todas as fases de execução do PGD devem observar a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023.
Responsabilidades dos participantes do PGD
Art. 20. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto n.º 11.072, de 2022:
I. pactuar, juntamente com a chefia da unidade, e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II. elaborar e executar o Plano de Trabalho mensalmente dentro do prazo no devido sistema do PGD;
III. atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 18 desta Portaria;
IV. estar disponível para contato, no período definido com a chefia imediata no TCR, dentro dos limites da jornada de trabalho do participante e observado o horário de
funcionamento do órgão, entre 7h e 20h;
V. estar disponível pelos canais de comunicação acordados com a chefia no TCR;
VI. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
VII. consultar diariamente os canais de comunicação institucional, especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;
VIII. manter os meios de comunicação permanentemente atualizados e ativos;
IX. acompanhar a avaliação do Plano de Trabalho pela chefia da unidade e, quando for o caso, recorrer dentro dos prazos estipulados na IN nº 24/2023;
X. preservar, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação em vigor, o sigilo dos dados, documentos ou processos acessados de forma remota, mediante observância
às normas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias;
XI. registrar o código de ocorrência de frequência no SouGov, aplicativo ou web;
XII. registrar, em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, a descrição dos trabalhos realizados e as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente
pactuado.
Responsabilidades das chefias das unidades de execução
Art. 21. Constituem responsabilidades das chefias das unidades de execução do FNDE:
I. elaborar e executar o Plano de Entrega dentro do prazo no devido sistema do PGD;
II. pactuar, juntamente com o servidor, e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
III. pactuar e monitorar a execução dos Planos de Trabalho dos participantes;
IV. avaliar, em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro realizado pelo participante, o plano de trabalho, considerando a seguinte escala:
a) excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
b) alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
c) adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
d) inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;
e) não executado: plano de trabalho integralmente não executado;
V. justificar a avaliação relativa às alíneas "a", "d" e "e" do inciso anterior;
VI. acompanhar e monitorar os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VII. promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;
VIII. estimular o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento;
IX. dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no
escritório digital;
X. solicitar, mediante justificativa, à unidade de gestão de pessoas, o retorno do participante ao PGD presencial.
Responsabilidades dos representantes da unidade dirigente
Art. 22. Constituem responsabilidades dos representantes da unidade de execução, indicados pela chefia da unidade dirigente do FNDE:
I. auxiliar a chefia da unidade dirigente do FNDE na elaboração e no monitoramento da execução e avaliação dos Planos de Entregas no âmbito da sua unidade;
II. auxiliar a chefia da unidade dirigente do FNDE no monitoramento da execução e avaliação dos Planos de Trabalho dos participantes do PGD no âmbito de sua unidade;
III. acompanhar a execução das atividades dos participantes do PGD na modalidade presencial;
IV. elaborar e encaminhar o Relatório de Execução do PGD da unidade dirigente à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações - CGPEO.
Parágrafo único. O chefe da unidade dirigente indicará representante e suplente, disposto no inciso XVI do art. 3º, para atender às responsabilidades discriminadas no caput desse
artigo.
Remanejamento do participante para a modalidade de trabalho presencial
Art. 23. O participante será remanejado para a modalidade trabalho presencial nas seguintes hipóteses:
I. a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;
II. no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;
III. em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV. se o PGD for revogado ou suspenso;
V. pelo descumprimento injustificado das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade;
VI. quando a avaliação do Plano de Trabalho for avaliado como 'inadequado' ou 'não executado', e o participante não recorrer dentro do prazo ou a chefia não acatar o recurso
apresentado pelo participante, conforme previsto na IN nº 24/2023;
VII. ausência de pactuação e execução de Plano de Trabalho no devido sistema informatizado do PGD pelo período de um mês.
§1º Na hipótese do inciso III, deverá ser observado o disposto no Art. 11 e parágrafo único.
§2º Nas hipóteses dos incisos V, VI e VII, o participante deverá trabalhar na modalidade de trabalho presencial pelo prazo de seis meses.
§3º 0 participante deverá retornar à modalidade presencial, no prazo:
l- determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;
Il- de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV do caput;
III - de 10 (dez) dias corridos contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII do caput;
§4º O prazo previsto no inciso II do §2º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§5º 0 participante manterá a execução de seu plano de trabalho até a efetivação da nova modalidade.
Política de Consequências
Art. 24. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº
24, de 2023, das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 25. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º
da Instrução Normativa Conjunta Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 26. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/
MGI nº 24, de 2023, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 27. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução,
nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e
corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade todas as informações necessárias para o desconto em
folha.
Art. 28. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.
Equipamentos
Art. 29. Poderá ser autorizada a retirada de equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral.
§1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte da administração pública federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de
bens.
§2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade entre as partes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Sistema
Art. 30. O FNDE adotará o sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para gestão, controle e transparência dos planos
de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único: O FNDE poderá alterar o sistema informatizado em casos de inadaptação com a ferramenta sistêmica utilizada inicialmente.
Art. 31. Os representantes da unidade participarão de treinamentos e oficinas multiplicadoras, fornecidos pela unidade de gestão de pessoas, a fim de apoiar sua diretoria na
execução do disposto nesta Portaria.
Vigência e Prazo
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
Parágrafo único. As unidades dirigentes terão prazo de dois meses, a contar de 2 de maio de 2024, para adequarem seus planos de entrega e plano de trabalho.
Art. 33. Fica revogada a Portaria nº 590, de 29 de outubro de 2021.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA