PORTARIA SEMP/MTE Nº 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

excluindo a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no
municípiodeOlhoD'ÁguadoPiauí,EstadodoPiauí;2)SINTE-PI-SindicatodosTrabalhadoresem
Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27;
excluindo a profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos; no
município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11; 2) SINTE-PI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do
Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-30, processo 46000.016371/2005-27; para que apresente, no
prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
LEIA-SE: A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no
uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 106 (1190562),
Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.204126/2023-96 interposta pelo
SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ
08.858.222/0001-51, Processo 46214.002167/2007-85, nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Olho D'Água do Piauí, Processo nº
19964.121920/2022-14 - SC22485, CNPJ: 26.194.763/0001-04, para representar a
profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, com abrangência
municipal, no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do artigo 19,
Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das
seguintes entidades: 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores
Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo 24000.004348/89-11;
excluindo a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais,
ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí; 2) SINTE-PI -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-
30, processo 46000.016371/2005-27; excluindo a profissional dos Servidores Públicos
Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações
Públicas Municipais, ativos e inativos; no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do
Piauí; 3) SINACSCER - ENTRE RIOS - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Combate as Endemias do Entre Rios, CNPJ: 48.028.373/0001-05, processo
19964.116453/2022-19; excluindo a "categoria profissional dos Servidores Públicos
Municipais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações
Públicas Municipais, ativos e inativos"no município de Olho D'Água do Piauí, Estado do
Piauí, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b)
NOTIFICAR o 1) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis
do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; 2) SINTE-PI -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí, CNPJ: 06.548.069/0001-
30, processo 46000.016371/2005-27; 3) SINACSCER - ENTRE RIOS - PI - Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Entre Rios, CNPJ:
48.028.373/0001-05, processo 19964.116453/2022-19; para que apresentem, no prazo de
90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI