PORTARIA MPA Nº 217, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 217, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Torna pública a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de
Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura para obtenção da
autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da
República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-
89, resolve:
Art. 1° Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas da modalidade de cerco/traineira, respectivamente, na
primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° Tornar pública, na forma dos Anexos III e IV, a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas da modalidade de emalhe anilhado, respectivamente,
na primeira etapa do Edital de Seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A habilitação não implica em credenciamento automático da embarcação de pesca, nem concede o direito imediato à emissão da Autorização de Pesca Especial
Temporária.
Art. 3° A embarcação de pesca classificada como habilitada participará da segunda etapa do processo seletivo, denominada Credenciamento.
Parágrafo único. O credenciamento será realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MELLO