PORTARIA MCTI Nº 8.015, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 8.015, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE com
Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da
estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril
de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 1.13 - do Gabinete da Secretaria-Executiva, com uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral de Governança de
Fundos, do Departamento de Governança e Fundos, ambos da Secretaria-Executiva .
Art. 2º Os Anexos IX-A e IX-B da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de
2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS