PORTARIA Nº 952, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 952, DE 26 DE MARÇO DE 2024
ICP nº 08192.057446/2024-93
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por sua 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 2ª Prodecon, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da
Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do
Consumidor - CDC);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de danos são direitos
básicos dos consumidores (artigo 6.º, inciso VI, do CDC);
CONSIDERANDO que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs, são
conhecidos como cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat
not burn (tabaco aquecido), entre outros;
CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa n. 46, de 28 de agosto de 2009 (Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada n. 46, de 28 de agosto de 2009.
Disponível em: <https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/
RDC_46_2009_COMP.pdf/2148a322-03ad-42c3-b5ba-718243bd1919>. Acesso em: 26 mar
2024.), proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos
eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico;
CONSIDERANDO que, apesar da proibição, a sociedade brasileira tem
enfrentado uma verdadeira "epidemia" do uso de cigarros eletrônicos, principalmente
entre os mais jovens;
CONSIDERANDO que praticamente todos os Dispositivos Eletrônicos para Fumar
vendidos no Brasil entraram no território nacional de forma criminosa, através da prática
do delito de contrabando tipificado no artigo 334-A do Código Penal: "Importar ou
exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.";
CONSIDERANDO que os DEFs vendidos no Brasil não foram submetidos a
estudos toxicológicos e testes científicos;
CONSIDERANDO este cenário de total descontrole estatal, nota-se que parte
dos DEFs introduzidos no mercado brasileiro são falsificações de marcas conhecidas;
CONSIDERANDO o risco claro à saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 que
dispõe em seu artigo 8º: "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não
acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados
normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os
fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu
respeito.";
CONSIDERANDO que a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do
Distrito Federal colocou como meta desacelerar a "epidemia" do uso de cigarros
eletrônicos no Brasil;
CONSIDERANDO que a primeira frente de combate elencada pela 2ª Prodecon
é a comercialização dos DEFs através da internet;
CONSIDERANDO que os DEFs são comercializados livremente através de contas
da rede social Instagram;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo
93, inciso II, que é competente o Poder Judiciário do Distrito Federal para os danos de
âmbito nacional; resolve,
com suporte nas Leis n. 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n. 75/93,
instaurar
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que
terá por objeto: investigar, identificar e responsabilizar na seara cível as pessoas naturais
e/ou pessoas jurídicas que mantêm contas na rede social Instagram dedicadas à
comercialização de Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs, além de atuar para
"derrubar" as contas que atuam de forma ilegal, colocando em risco a saúde dos
consumidores.
1.1. Comunique-se à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível Especializada;
1.2. Publique-se.
FREDERICO MEINBERG CEROY
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024
Aos dezenove dias de março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e vinte minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
sexagésima oitava (68a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-
Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva
Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra
suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende.
Acompanhou a Sessão a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Marisa
Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Saudações iniciais e boas-vindas à Dra. Marisa
Regina Murad Legaspe: O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr.
André Lacerda, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e todos
aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Desejou
boas-vindas à Dra Marisa Regina Murade Legaspe, que passou a compor a 1ª Subcâmara
na condição de 2ª Suplente. Os demais Membros participantes da Sessão se associaram
às palavras do Coordenador. B) Nota de pesar: Os Membros da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do MPT vêm expressar o seu sentimento de pesar pelo
falecimento do ex-ministro do TST, João Oreste Dalazen, deixando registrado sua grande
importância para a Justiça do Trabalho.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000186.2019.03.005/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva, e não homologar quanto ao subdimensionamento de profissionais de
enfermagem, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000299.2019.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRASTEMA TECNOLOGIA TEXTIL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - PTM DE
BLUMENAU - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002731.2019.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO
FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000312.2020.01.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CANAL E TRANSMISSOES INTERTV S.A, INQUIRIDO(A): IARA ALVES BARROZO
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000110.2020.01.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, INQUIRIDO(A):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA DE QUEIMADOS - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao não pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000569.2020.04.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): POLIBRA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE POLIMENTO LTDA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000204.2020.06.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: JONHNAATAN CORDEIRO DE
ALMEIDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000100.2020.12.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AGUA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINGIMENTO E BORDADOS LTDA
EPP , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto à empresa ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME. Em relação à 1ª
inquirida, AGUA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINGIMENTO E BORDADOS LTDA EPP,
homologar a promoção de arquivamento por seus próprios fundamentos, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2021.02.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ALSAN ELEVADORES SÃO VICENTE LTDA, NOTICIANTE: MPT -
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000044.2021.04.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BR PARKING ESTACIONAMENTOS
LTDA - EPP , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao adicional de
insalubridade e EPIs, e homologar quanto aos outros temas, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo IC-000262.2021.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000116.2021.14.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO DE VILHENA) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000208.2021.14.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): YUNE NET INFORMATICA LTDA ME - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001345.2022.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): NEO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (NEO
PACK DISPLAYS) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. André Lacerda.
Processo IC-000201.2022.03.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BARBOSA E MARQUES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000141.2022.09.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): A GRIS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO
- PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000131.2022.09.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA.,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE
CARAMBEÍ E REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000682.2022.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): IGM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função, e homologar quanto aos
demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000093.2022.15.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATACADAO S.A., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000128.2022.17.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO , INQUIRIDO(A): ENGEVIL
ENGENHARIA EIRELI, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000959.2022.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): JSJ CAMPOS SERVIÇOS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000287.2022.21.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MOSSORO CONSULTORIA
TECNICA EM DIALISE LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de
insalubridade, e homologar quanto à demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000582.2022.22.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONEXÃO ENGENHARIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001335.2022.22.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): L & L SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000330.2022.23.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTROFER SUCATAS LTDA - ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003920.2023.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento.
Não tendo ocorrido desmembramento da investigação, é necessário que o temário seja
atualizado, para incluir todos os temas denunciados, exceto o relativo ao rebaixamento
salarial, que deve ser objeto de autuação própria, por ser de outra área temática, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004726.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AUTO CENTER GILSON COELHO LTDA ME, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto aos EPIs e condução irregular de veículos, e homologar
quanto à demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005641.2023.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL
LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000653.2023.01.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DOM ATACAREJO S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
09.12.05 - salário mínimo nacional, normativo ou profissional, e não homologar quanto
ao tema 09.12.08.04 - insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002168.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRANSMAI EQUIPAMENTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA EPP - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "proteção contra incêndio" e
não homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006031.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA,
NOTICIADO(A): BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, NOTICIADO(A): BOTICÁRIO
PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICÁRIO ANÁLIA FRANCO), NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. André Lacerda.
Processo NF-006857.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CASA DE REPOUSO SAL DA TERRA EIRELI ME
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006935.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): REAL
NORTH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007522.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CLÍNICA VETERINÁRIA SAPECÃO PET SHOP LTDA ME, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função, e homologar
quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008885.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO SÍRIO (HOSPITAL DO CORAÇÃO HCOR),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009696.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CLu00cdNICA PREMIUM CARE SAu00daDE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000953.2023.02.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FSA DESCARTÁVEIS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001334.2023.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ROBSON APARECIDO DOS SANTOS 41078727856
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo IC-000446.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA SANTOS JÚNIOR LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002148.2023.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): VIADUTO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS
S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004154.2023.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ORIZONTI - INSTITUTO DE SAÚDE
E LONGEVIDADE LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao adicional de insalubridade, e
homologar em relação ao piso salarial da enfermagem, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA regional , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005624.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TALIN AUTO VIDROS LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000379.2023.03.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DARLEY DE CARVALHO BILIO, INQUIRIDO(A): RODOBORGES TRANSPORTES
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001133.2023.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000411.2023.03.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TREVO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000610.2023.03.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOMES E SOUZA
TRANSPORTADORA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000548.2023.03.010/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MACIEL PEREIRA DE SOUSA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC- Equipamentos de Proteção
Individual ou Coletiva e 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, e homologar quanto
ao tema 09.12.03. Descontos indevidos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000445.2023.04.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A):
AUTO MECANICA EER LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos
de Proteção Individual ou Coletiva, e homologar quanto aos demais temas, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001152.2023.05.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA , NOTICIANTE: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000319.2023.05.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RAFAEL MOURA MIRANDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000005.2023.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): CONQUISTA FRANGOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento no
que diz respeito aos itens 7, 9, 11 das recomendações do CEREST e homologar no
tocante às demais matérias, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003273.2023.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COBERDOBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. André Lacerda.