DECRETO Nº 11.974, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 11.974, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções
de Confiança e das Gratificações do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e
remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 2.13; e
b) uma FCE 1.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
a) um CCE 2.15; e
b) uma FCE 2.13.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
d) ........................................................................................................................
1. Departamento de Gestão;
2. Assessoria de Planejamento; e
3. Assessoria de Inovação e Normas;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º-A À Assessoria de Inovação e Normas compete:
I - proceder à revisão de atos normativos elaborados no âmbito do Gabinete de
Segurança Institucional; e
II - propor ações e coordenar atividades de organização e inovação institucional." (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 2023, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.676, de 2023:
I - o inciso IX do caput do art. 7º; e
II - o inciso III do caput do art. 36.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Marcos Antonio Amaro dos Santos