ACÓRDÃO Nº 491/2024 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 491/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta deliberação, os prazos para
atendimento às determinações contidas no subitem 9.1.7 e na segunda parte do item 9.1.8 do
Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).
1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1.Apensos:022.202/2019-6(ACOMPANHAMENTO);024.000/2018-3(RELATÓRIO
DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência;
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira;
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência
Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde
Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes
Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância
Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade de Governança do
Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da
Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de
Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II;
Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores
Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos;
Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo;
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito
Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do
Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de
Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas
Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande
do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de
Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho
Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de
Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho
Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de
Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho
Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de
Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal
de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de
Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do
Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da
Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG;
Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos
Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho Regional
da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP;
Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba;
ConselhoRegionaldeAdministraçãodeAlagoas;ConselhoRegionaldeAdministraçãodeGoiás;
Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de
Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de
Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho
Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe;
Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá;
Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do
Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de
Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho
Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato
Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de
Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de
Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de
Administração do Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho
Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de
Biblioteconomia 13ª Região (MA); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC);
Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de
Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE
e PI); Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de
Biblioteconomia 5ª Região (BA e SE); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e
ES); Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ); Conselho Regional de
Biblioteconomia 8ª Região (SP); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR);
Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª
Região(RJ,ES);ConselhoRegionaldeBiologia-3ªRegião(RS,SC);ConselhoRegionaldeBiologia
- 4ª Região (MG, DF,GO, TO); Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN);
Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho Regional de
Biologia - 7ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA, AL, SE); Conselho
Regional de Biomedicina - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª
Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA,
AM, AP, RR, AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC); Conselho Regional
de Biomedicina - 6ª Região (PR); Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região (GO, DF, MG,
MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 11ª Região (SC); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 15ª Região (CE); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 18ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF); Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional
de Economia 10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); Conselho
Regional de Economia 12ª Região (AL); Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM);
Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT); Conselho Regional de Economia 15ª Região
(MA); Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE); Conselho Regional de Economia 17ª
Região (ES); Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO); Conselho Regional de Economia
19ª Região (RN); Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP); Conselho Regional de
Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB); Conselho Regional
de Economia 22ª Região (PI); Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC); Conselho
Regional de Economia 24ª Região (RO); Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO);
Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho Regional de Economia 3ª Região
(PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS); Conselho Regional de Economia 5ª Região
(BA); Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR); Conselho Regional de Economia 7ª Região
(SC); Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região
(PA); Conselho Regional de Economistas Domésticos III (extinta); Conselho Regional de
Educação Física da 1ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB);
Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação
Física da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho
Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da
15ªRegião(PI);ConselhoRegionaldeEducaçãoFísicada16ªRegião(RN);ConselhoRegionalde
Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA,
AP); Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação
Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE); Conselho
Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação Física da 4ª
Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho Regional de
Educação Física da 6ª Região (MG); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF);
Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR); Conselho Regional de
Educação Física da 9ª Região (PR); Conselho Regional de Enfermagem da Bahia; Conselho
Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho
Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais;
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de
Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem
de Santa Catarina; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de
Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional
de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato
Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho Regional
de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do
Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná;
Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da 3ª
Região (SP); Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho Regional de
Estatísticada5ªRegião(AL,BA,CE,MA,PB,PE,PI,RNeSE);ConselhoRegionaldeEstatísticada
6ª Região (ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, GO, MS, MT e TO);
Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado
da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia
do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional
de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso
do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande
do Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR,
AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª
Região (MT, AC, RO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional
de Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª
Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 8ª Região (CE, MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal;
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado
da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional
de Medicina do Estado do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas;
ConselhoRegionaldeMedicinaVeterináriadoEstadodoCeará;ConselhoRegionaldeMedicina
Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
do Maranhão; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região
(ES, MG e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN);
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas 2ª
Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho Regional de
Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE);
Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho Regional de
Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho
Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho
Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho
Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco;
Conselho Regional de Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de
Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de
Odontologia de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de
OdontologiadoAmapá;ConselhoRegionaldeOdontologiadoAmazonas;ConselhoRegionalde
Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do Maranhão;
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do
Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho Regional de
Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho Regional de
Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Profissionais de
Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª
Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES);
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho
Regional de Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP);
Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região
(SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de Psicologia 14ª
Região (MS); Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho Regional de Psicologia
16ª Região (ES); Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN); Conselho Regional de
Psicologia 18ª Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional
de Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho
Regional de Psicologia 21ª Região (PI); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA);
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região
(BA); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de Psicologia 5ª
Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 7ª
Região (RS); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR); Conselho Regional de Psicologia 9ª
Região (GO); Conselho Regional de Química I Região (PE); Conselho Regional de Química II
Região (MG); Conselho Regional de Química III Região (RJ); Conselho Regional de Química IV
Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional de Química V
Região (RS); Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de Química
VII Região (BA); Conselho Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional de Química X
Região (CE); Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII
Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região (SC); Conselho Regional de
QuímicaXIVRegião(AM,AC,ROeRR);ConselhoRegionaldeQuímicaXIXRegião(PB);Conselho
Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional de Química XVI Região (MT); Conselho
Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho
Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química XXI Região (ES); Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de
Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato
Grosso do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de
Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS); Conselho
Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC);
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional de Serviço Social 15ª
Região(AM);ConselhoRegionaldeServiçoSocial16ªRegião(AL);ConselhoRegionaldeServiço
Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE); Conselho Regional
de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA);
Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT); Conselho Regional de Serviço Social 21ª
Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço
Social 23ª Região (RO); Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional
de Serviço Social 26ª Região (AC); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho
Regional de Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA);
Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª
Região (RJ); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço
Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT e
MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª
Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN e PB); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP);
ConselhoRegionaldeTécnicosEmRadiologia6ªRegião(RS);ConselhoRegionaldeTécnicosEm
Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da
União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União;
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de
Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento
Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul
Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa
Energética;EmpresadePlanejamentoeLogísticaS.A.;EmpresadeTecnologiaeInformaçõesda
Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de
Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/Órgãos do Governo do Distrito Federal;
Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca
Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de
Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação
Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz;
Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da
Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;
Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos;
Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de
Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de
Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre;
Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão;