PORTARIA Nº 70/DPC, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
SERVIÇOS AUTORIZADOS E ABRANGÊNCIA DO ACORDO DE RECONHECIMENTO
ENTRE A AUTORIDADE MARÍTIMA E A NOIR - NAVAL OCEAN LTDA.
1 - TIPOS DE EMBARCAÇÕES
- Embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam sujeitas
à Classificação; e
- Embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas à Classificação.
2 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO
2.1 - Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados,
iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou
endosso:
a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-201 e NORMAM-211);
b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-201);
c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201 e NORMAM-211);
d) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201); e
e) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401).
2.2- Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:
a) Emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como
efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação
necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:
I - Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes
(NORMAM- 201);
II - Notas para Arqueação de Embarcações; e III - Notas para Marcação de Borda Livre.
b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
aprovação ou endosso.
I- Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria); e
II- Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto.
Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima,
deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a
correção/substituição.
2.3 - Vistorias
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes aos
SERVIÇOS especificados nos itens 2.1 e 2.2, a efetuar Vistoria de Condição Estrutural em Navios
Graneleiros, construídos há mais de dezoito anos, para carregamento de granéis sólidos de
peso específico maior que 1,78 t/m3 (NORMAM-201 e NORMAM-203).
3 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
3.1- Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados,
iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou
endosso:
a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202 e NORMAM-211);
b) Certificado de Arqueação para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202);
c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202);
d) Certificado de Borda Livre para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202);
e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202 e NORMAM-211);
f) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202); e
g) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401).
3.2 - Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:
a) Emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como
efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação
necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:
I - Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes
(NORMAM- 202);
II - Notas para Arqueação de Embarcações; e III - Notas para Marcação de Borda Livre.
b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
aprovação ou endosso.
I- Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria); e
II - Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto
Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima,
deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a
correção/substituição.