DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 5)

CNPJ: 01.233.103/0003-26
Número do Processo: 25351.920685/2022-77
Expediente: SEI 2762329
Data do protocolo: 11/01/2024
Prazo máximo para decisão: 09/07/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.735756/2023-19
Expediente: 1208596/23-3
Data do protocolo: 03/11/2023
Prazo máximo para decisão: 01/05/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.735765/2023-18
Expediente: 1208612/23-9
Data do protocolo: 03/11/2023
Prazo máximo para decisão: 01/05/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.735777/2023-34
Expediente: 1208679/23-6
Data do protocolo: 03/11/2023
Prazo máximo para decisão: 01/05/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.735827/2023-83
Expediente: 1208816/23-3
Data do protocolo: 03/11/2023
Prazo máximo para decisão: 01/05/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.735854/2023-56
Expediente: 1208874/23-3
Data do protocolo: 03/11/2023
Prazo máximo para decisão: 01/05/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.788331/2023-11
Expediente: 1310423/23-7
Data do protocolo: 23/11/2023
Prazo máximo para decisão: 21/05/2024
Recorrente: MARCOS MARCIANO WAGNER EPP
CNPJ: 15.542.217/0001-09
Número do Processo: 25351.788793/2023-20
Expediente: 1311341/23-4
Data do protocolo: 23/11/2023
Prazo máximo para decisão: 21/05/2024
Recorrente: MARY KAY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.223.046/0001-70
Número do Processo: 25351.920666/2022-41
Expediente: SEI 2745893
Data do protocolo: 27/12/2023
Prazo máximo para decisão: 24/06/2024
Recorrente: MARY KAY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.223.046/0005-01
Número do Processo: 25351.920667/2022-95
Expediente: SEI 2745876
Data do protocolo: 27/12/2023
Prazo máximo para decisão: 24/06/2024
Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.856.022/0001-10
Número do Processo: 25351.520535/2022-67
Expediente: 0151305/24-2
Data do protocolo: 07/02/2024
Prazo máximo para decisão: 05/08/2024
Recorrente: MASTER MARINE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 71.041.099/0001-18
Número do Processo: 25351.746196/2023-28
Expediente: 0121136/24-8
Data do protocolo: 31/01/2024
Prazo máximo para decisão: 29/07/2024
Recorrente: MEDEVICE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.656.809/0001-27
Número do Processo: 25351.684964/2021-81
Expediente: 0033539/24-3
Data do protocolo: 10/01/2024
Prazo máximo para decisão: 08/07/2024
Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 22.015.712/0001-17
Número do Processo: 25351.074623/2023-64
Expediente: 0056283/24-5
Data do protocolo: 16/01/2024
Prazo máximo para decisão: 14/07/2024
Recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO
HOSPITALARES S.A.
CNPJ: 07.752.236/0001-23
Número do Processo: 25025.040866/2006-08
Expediente: 0020240/24-4
Data do protocolo: 08/01/2024
Prazo máximo para decisão: 06/07/2024
Recorrente: MGM CLINICA DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA.
CNPJ: 29.070.351/0001-50
Número do Processo: 25351.888544/2024-14
Expediente: 0166239/24-1
Data do protocolo: 12/02/2024
Prazo máximo para decisão: 10/08/2024
Recorrente: MIVIDA ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA.
CNPJ: 25.263.704/0001-88
Número do Processo: 25351.656465/2023-65
Expediente: 0216093/24-4
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: MP BIOMEDICALS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 07.776.689/0001-90
Número do Processo: 25351.758702/2023-21
Expediente: 0216333/24-5
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: MUNDIAL MARITIMA SERVIÇOS LTDA. EPP
CNPJ: 41.227.137/0001-60
Número do Processo: 25351.801858/2023-30
Expediente: 0087768/24-1
Data do protocolo: 23/01/2024
Prazo máximo para decisão: 21/07/2024
Recorrente: MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 17.440.261/0001-25
Número do Processo: 25351.828474/2023-64
Expediente: 0170777/24-9
Data do protocolo: 14/02/2024
Prazo máximo para decisão: 12/08/2024
Recorrente: N1 MINAS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 27.067.884/0001-58
Número do Processo: 25351.097129/2023-78
Expediente: 0016218/24-8
Data do protocolo: 05/01/2024
Prazo máximo para decisão: 03/07/2024
Recorrente: N1 MINAS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 27.067.884/0001-58
Número do Processo: 25351.299792/2017-16
Expediente: 0016069/24-2
Data do protocolo: 05/01/2024
Prazo máximo para decisão: 03/07/2024
Recorrente: NATURELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
LTDA.
CNPJ: 48.561.369/0001-08
Número do Processo: 25351.923903/2022-25
Expediente: SEI 2816823
Data do protocolo: 19/02/2024
Prazo máximo para decisão: 17/08/2024
Recorrente: NATUS BRASILIENSIS COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 10.796.313/0001-51
Número do Processo: 25351.882378/2023-61
Expediente: 1482595/23-1
Data do protocolo: 28/12/2023
Prazo máximo para decisão: 25/06/2024
Recorrente: NORMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 31.431.882/0001-73
Número do Processo: 25351.062972/2022-52
Expediente: 1419229/23-1
Data do protocolo: 13/12/2023
Prazo máximo para decisão: 10/06/2024
Recorrente: NORMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 31.431.882/0001-73
Número do Processo: 25351.062972/2022-52
Expediente: 1419251/23-6
Data do protocolo: 13/12/2023
Prazo máximo para decisão: 10/06/2024
Recorrente: NORTE SALINEIRA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL
CNPJ: 08.249.021/0011-29
Número do Processo: 25351.227720/2023-66
Expediente: 1250036/23-4
Data do protocolo: 13/11/2023
Prazo máximo para decisão: 11/05/2024
Recorrente: NOVA TRADING ASSOSSIADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
CNPJ: 37.738.110/0001-65
Número do Processo: 25351.959489/2024-54
Expediente: 0156222/24-8
Data do protocolo: 08/02/2024
Prazo máximo para decisão: 06/08/2024
Recorrente: NUTRI CORP FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 71.291.280/0001-82
Número do Processo: 25351.021551/2024-33
Expediente: 0233961/24-1
Data do protocolo: 27/02/2024
Prazo máximo para decisão: 25/08/2024
Recorrente: OHANA KAMEALA EXPERIENCE OLFACTIVE LTDA.
CNPJ: 32.785.000/0001-30
Número do Processo: 25351.797071/2023-66
Expediente: 0089007/24-7
Data do protocolo: 24/01/2024
Prazo máximo para decisão: 22/07/2024
Recorrente: OHIO MED CENTER LTDA.
CNPJ: 48.391.029/0001-78
Número do Processo: 25351.954640/2024-68
Expediente: 0176212/24-8
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: OLEAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 61.153.250/0001-56
Número do Processo: 25351.924075/2022-42
Expediente: SEI 2806885
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA.
CNPJ: 11.162.384/0001-65
Número do Processo: 25351.617478/2023-19
Expediente: 0157336/24-7
Data do protocolo: 08/02/2024
Prazo máximo para decisão: 06/08/2024
Recorrente: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Número do Processo: 25351.315473/2010-94
Expediente: 0165025/24-7
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: PAPER INK BRASIL INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PIGMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.611.525/0001-48
Número do Processo: 25351.385079/2022-01
Expediente: 0191979/24-4
Data do protocolo: 19/02/2024
Prazo máximo para decisão: 17/08/2024
Recorrente: PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.419.985/0001-22
Número do Processo: 25351.571321/2023-30
Expediente: 1081504/23-4
Data do protocolo: 10/10/2023
Prazo máximo para decisão: 07/04/2024
Recorrente: PAULO J. DAHER E CIA LTDA.
CNPJ: 23.181.894/0001-69
Número do Processo: 25351.947575/2024-14
Expediente: 0162825/24-2
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: PAULO J. DAHER E CIA LTDA.
CNPJ: 23.181.894/0001-69
Número do Processo: 25351.947604/2024-48
Expediente: 0162810/24-5
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: PH FARMACIA LTDA.
CNPJ: 53.432.740/0001-63
Número do Processo: 25351.032034/2024-90
Expediente: 0217589/24-3
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 32.606.538/0001-30
Número do Processo: 25351.400136/2019-85
Expediente: 0151731/24-1
Data do protocolo: 07/02/2024
Prazo máximo para decisão: 05/08/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757089/2023-25
Expediente: 1245982/23-1
Data do protocolo: 10/11/2023
Prazo máximo para decisão: 08/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757090/2023-50
Expediente: 1245983/23-7
Data do protocolo: 10/11/2023
Prazo máximo para decisão: 08/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757091/2023-02
Expediente: 1245984/23-3
Data do protocolo: 10/11/2023
Prazo máximo para decisão: 08/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757092/2023-49
Expediente: 1245952/23-4
Data do protocolo: 10/11/2023
Prazo máximo para decisão: 08/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757093/2023-93
Expediente: 1245953/23-1
Data do protocolo: 10/11/2023
Prazo máximo para decisão: 08/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757094/2023-38
Expediente: 1245955/23-3
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757097/2023-71
Expediente: 1245998/23-4
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757098/2023-16
Expediente: 1246001/23-3
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757099/2023-61
Expediente: 1246002/23-0
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757100/2023-57
Expediente: 1245985/23-0
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757101/2023-00
Expediente: 1245986/23-6
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757102/2023-46
Expediente: 1246003/23-6
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ: 35.676.371/0001-72
Número do Processo: 25351.757103/2023-91
Expediente: 1246004/23-2
Data do protocolo: 11/11/2023
Prazo máximo para decisão: 09/05/2024
Recorrente: PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO
LTDA.-ME
CNPJ: 07.138.875/0001-01
Número do Processo: 25351.462853/2020-34
Expediente: 0178927/24-4
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
CNPJ: 00.104.603/0001-33
Número do Processo: 25351.920663/2022-15
Expediente: SEI 2741624
Data do protocolo: 22/12/2023
Prazo máximo para decisão: 19/06/2024
Recorrente: PIERRY WERMON INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS
LTDA. - EPP
CNPJ: 17.908.762/0001-93
Número do Processo: 25351.770960/2023-86
Expediente: 1273438/23-0
Data do protocolo: 16/11/2023
Prazo máximo para decisão: 14/05/2024
Recorrente: PN FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 36.631.607/0001-17
Número do Processo: 25351.885035/2023-59
Expediente: 0130293/24-5
Data do protocolo: 02/02/2024
Prazo máximo para decisão: 31/07/2024
Recorrente: PROCOSA PROD. DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 33.306.929/0001-00
Número do Processo: 25351.920571/2022-27
Expediente: SEI 2735830
Data do protocolo: 20/12/2023
Prazo máximo para decisão: 17/06/2024
Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 59.476.770/0022-82
Número do Processo: 25351.923930/2022-06
Expediente: SEI 2761865
Data do protocolo: 10/01/2024
Prazo máximo para decisão: 08/07/2024
Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 59.476.770/0037-69
Número do Processo: 25351.923931/2022-42
Expediente: SEI 2761868
Data do protocolo: 10/01/2024
Prazo máximo para decisão: 08/07/2024
Recorrente: PROLINK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 01.140.700/0001-44
Número do Processo: 25351.852037/2023-61
Expediente: 1431641/23-5
Data do protocolo: 15/12/2023
Prazo máximo para decisão: 12/06/2024
Recorrente: PURA CONSULTORIA EM SERVICOS TECNICOS E
ADMINISTRATIVOS LTDA.
CNPJ: 31.654.380/0001-01
Número do Processo: 25351.780535/2023-03
Expediente: 0081887/24-8
Data do protocolo: 22/01/2024
Prazo máximo para decisão: 20/07/2024
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/3434-31
Número do Processo: 25351.947732/2024-91
Expediente: 0150258/24-1
Data do protocolo: 07/02/2024
Prazo máximo para decisão: 05/08/2024
Recorrente: RCFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 29.783.292/0007-53
Número do Processo: 25351.560342/2021-68
Expediente: 0169705/24-2
Data do protocolo: 14/02/2024
Prazo máximo para decisão: 12/08/2024
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
- EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Número do Processo: 25351.617543/2021-44
Expediente: 0144623/24-2
Data do protocolo: 06/02/2024
Prazo máximo para decisão: 04/08/2024
Recorrente: REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA.