RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 17. O Sistema LFL apresenta, além dos serviços relacionados a
movimentações de garantias, contratações e pagamentos de operações, serviços
específicos de consultas, comunicados e simulações aos Participantes, constantes no
Catálogo de Serviços do SFN.
CAPÍTULO VI
DA INADIMPLÊNCIA E EXECUÇÃO DE GARANTIAS
Art. 18. O Participante Devedor que se mantiver em atraso na liquidação das
operações por ele contratadas ou não atender, de forma reiterada, a exigência de
recomposição de limites acarretando ao Banco Central do Brasil riscos não tolerados,
poderá ser decretado inadimplente.
Art. 19. A decretação de inadimplência será realizada por decisão do Banco
Central do Brasil e poderá ensejar, a seu critério, o vencimento antecipado de todas as
operações vincendas e não pagas pela instituição financeira, com a execução, total ou
parcial, a alienação dos ativos financeiros ou valores mobiliários, que as estiverem
garantindo, e o uso dos recursos mantidos na CGE para liquidação das operações não
pagas.
§ 1º Na execução e na alienação dos ativos financeiros e valores mobiliários,
oferecidos em garantia nos termos do § 1º do art. 7º, o resultado de eventual excedente
de garantias será restituído à instituição financeira contratante.
§ 2º Os contratos que formalizarão a adesão das instituições financeiras às LFL,
nos termos do art. 12, deverão conter cláusula prevendo a possibilidade de o Banco Central do
Brasil, a seu critério, receber os ativos financeiros ou valores mobiliários garantidores em
pagamento da dívida caso a sua alienação não se concretize, sem prejuízo ao disposto no §
3º.
§ 3º Se, após a excussão das garantias constituídas sobre os ativos financeiros
ou valores mobiliários garantidores, o produto resultante não bastar para a quitação da
dívida decorrente das operações de empréstimo, contratadas e não pagas, acrescida das
despesas de cobrança judicial e extrajudicial, a instituição financeira continuará obrigada
pelo saldo devedor remanescente, a ela se aplicando o disposto no art. 1º-A da Lei nº
11.882, de 23 de dezembro de 2008.
§ 4º A instituição financeira inadimplente ficará impedida de contratar novas
operações de empréstimo ao amparo das LFL enquanto perdurar a inadimplência,
aplicando-se o disposto no art. 21.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS FINANCEIROS E MORATÓRIOS
Art. 20. As operações da LLI e da LLT sujeitam-se a encargos financeiros diários
correspondentes à aplicação, sobre o saldo devedor do empréstimo, da taxa obtida pela
composição da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor, apurada para
cada dia útil do período da operação, com acréscimos fixados na data da contração da
operação, assim definidos:
I - 0,65% a.a. (sessenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações
da LLI;
II - 0,90% a.a. (noventa centésimos por cento ao ano) para as operações da LLT
no decurso do 1º dia útil até o 21º dia útil seguinte ao da data da contratação ou até a
data de liquidação do pagamento, se esta ocorrer primeiro;
III - 0,65% a.a. (sessenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as
operações da LLT no decurso entre o 22º dia útil e 126º dia útil seguinte ao da data da
contratação ou até a data de liquidação do pagamento, se esta ocorrer primeiro;
IV - 0,55% a.a. (cinquenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as
operações da LLT no decurso entre o 127º dia útil seguinte ao da data da contratação e a
data de liquidação do pagamento das operações.
§ 1º Sobre as operações de empréstimo da LLI e da LLT cujos pagamentos forem
liquidados na mesma data em que as operações forem contratadas não incidem encargos
financeiros.
§ 2º Os encargos de que trata o caput deixam de ser exigidos do Participante
Inadimplente a partir da data de decretação de inadimplência.
Art. 21. Sobre o saldo das operações da LLI ou da LLT:
I - de Participante Devedor, não liquidadas até o vencimento, incidem encargos
financeiros diários por atraso de pagamento, em adição aos encargos financeiros
estabelecidos na forma do art. 20, com início na data de vencimento, de 2,50% a.a (dois
inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano);
II - de Participante Inadimplente, inclusive das operações que tiveram o seu
vencimento antecipado por decretação de inadimplência, incidirão a partir da data da
decretação de inadimplência, juros moratórios e multa de mora na forma do art. 37 da Lei
nº 10.522, de 2002.
§ 1º Os encargos de que trata o inciso I do caput, deixam de ser exigidos do
Participante Inadimplente a partir da data de decretação de inadimplência.
§ 2º O saldo devedor de cada operação de empréstimo sobre os quais incidirão
os encargos de que trata o inciso II do caput será o saldo de encerramento na data de
decretação de inadimplência do Participante LFL.
CAPÍTULO VIII
DO PRÉ-POSICIONAMENTO DE ATIVOS E DA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS EM
ESPÉCIE
Art. 22. Para obtenção de limite de crédito para a contratação de operações no
âmbito das LFL, as instituições financeiras participantes devem, de forma prévia, constituir
gravame sobre ativos financeiros e valores mobiliários, na forma do art. 9º, observando as
condições de elegibilidade estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º A constituição de gravame ocorrerá por meio de transferência, por
comando único da instituição financeira, de ativos de sua titularidade, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou outra forma de constrição, à conta de
gravame específica do Banco Central do Brasil, mantida em entidade registradora ou em
depositário central.
§ 2º Os ativos financeiros e valores mobiliários a serem transferidos para a
conta de gravame do Banco Central do Brasil devem estar mantidos, antes da constituição
de gravame, em conta de custódia própria de titularidade do Participante LFL na entidade
registradora ou no depositário central.
§ 3º O Participante LFL é parte garantidora, e, ao constituir o gravame de ativos
financeiros ou de valores mobiliários, deve indicar, observado os procedimentos do
depositário central ou da entidade registradora e em função da classe de ativo elegível às
LFL, como serão destinados os eventos financeiros incidentes sobre os ativos com gravame:
se ao Banco Central do Brasil, na condição de parte garantida, ou se para o próprio
Participante LFL, na condição de parte garantidora.
Art. 23. Os participantes podem constituir garantia em espécie pela
transferência de recursos, a partir da conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação
de sua titularidade, para a CGE, por meio de mensagem do Grupo de Serviços LFL do
Catálogo de Serviços do SFN.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput ficarão caucionados em favor
do Banco Central do Brasil na CGE e só poderão ser retirados da conta pelo Participante
LFL mediante autorização do Banco Central do Brasil, observando-se as disposições
específicas para retirada de garantias.
Art. 24. Enquanto os ativos permanecerem na conta de gravame de titularidade
do Banco Central do Brasil, no depositário central ou na entidade registradora, caberá ao
Participante LFL atuar de modo diligente na defesa e na preservação dos direitos e
interesses econômicos subjacentes aos ativos gravados, devendo exercer, nos termos do
contrato de que trata o art. 12, inciso I:
I - o direito de comparecer e votar em assembleias de debenturistas e de credores,
ou em outras esferas deliberativas, das quais deva ou possa participar o titular dos ativos; e
II - a prerrogativa de efetuar protestos e cobranças extrajudiciais e judiciais e
adotar todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias para a preservação dos
direitos e interesses econômicos subjacentes aos ativos gravados que estejam em situação
de inadimplência, parcial ou total.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A DEPOSITÁRIOS CENTRAIS E ENTIDADES
REGISTRADORAS
Art. 25. O Banco Central do Brasil exercerá a custódia em depositário central ou
entidade registradora dos ativos financeiros e valores mobiliários a ele relacionados no
âmbito das LFL em seu próprio nome ou na condição de garantido.
Art. 26. As entidades registradoras e os depositários centrais, para que tenham
ativos e valores mobiliários neles registrados ou depositados elegíveis para uso como
garantia nas LFL, deverão previamente ajustar com o Banco Central do Brasil:
I - o fornecimento de informações relativas aos ativos, de forma a permitir a
identificação das características dos ativos, no âmbito da entidade registradora ou do
depositário central, necessárias para a verificação das condições de elegibilidade dos ativos
e determinação de seus fluxos de caixa, na forma e condições estabelecidas entre as
partes;
II - a comunicação e a informação sobre a constituição e desconstituição de
gravames sobre ativos para garantia de operações das LFL;
III - o procedimento de entrega à CGE de recursos decorrentes de eventos
financeiros sobre os ativos garantidores, de acordo com as disposições de destinação
estabelecidas para cada classe de ativo integrante da cesta de garantias;
IV - os procedimentos voltados a assegurar o funcionamento integrado dos sistemas da
entidade registradora ou do depositário central com o Sistema LFL, com eficiência e segurança.
CAPÍTULO X
DAS CLASSES DE ATIVOS ELEGÍVEIS, DA CATEGORIZAÇÃO DE ATIVOS ELEGÍVEIS E
DA QUALIDADE DE CRÉDITO DO EMISSOR DE ATIVOS
Seção I
Das classes de ativos elegíveis
Art. 27. São classes de ativos passíveis de gerar limites de crédito para as
operações contratadas ao amparo das LFL:
I - debêntures;
II - notas comerciais;
III - cédulas de crédito bancário; e
IV - recursos em espécie mantidos na CGE.
Seção II
Da categorização de ativos elegíveis
Art. 28. Os ativos elegíveis à geração de limites de crédito para contratação de
empréstimos ao amparo das LFL, são categorizados em uma das seguintes cestas:
I - Cesta A: compreende ativos elegíveis para geração de limite financeiro de
crédito para a LLI e para a LLT; ou
II - Cesta B: compreende ativos elegíveis para geração de limite financeiros de
crédito somente para a LLT.
Seção III
Da qualidade de crédito de emissores de ativos
Art. 29. Somente serão aptos a gerar limite de crédito para contratação de
operações de empréstimo ao amparo das LFL, os ativos para os quais possa ser avaliada
qualidade de crédito, baseada na classificação de risco de crédito dos seus emissores.
Parágrafo único. Os ativos de emissão de clientes não encontrados no Sistema
de Informações de Créditos (SCR), do último mês disponível do calendário de envio, são
inelegíveis às LFL.
Art. 30. O emissor dos ativos garantidores é classificado, de forma
complementar à classificação de risco de crédito, para fins de apuração de regras de
elegibilidade de ativos e aplicação de mitigadores de risco ao preço dos ativos (haircuts),
quanto à diversificação de entidades avaliadoras de risco de crédito, em:
I - cliente exclusivo, quando o emissor possuir operações de crédito
contratadas, desconsideradas as operações excluídas do cálculo de classificação de risco de
que tratam os §§ 3º e 4º do art. 31, em apenas uma instituição financeira ou em
instituições de um único conglomerado financeiro, no SCR, correspondente ao último mês
disponível do calendário de envio;
II - cliente comum, quando o emissor possuir operações de crédito contratadas
no SFN, desconsideradas as operações excluídas do cálculo de classificação de risco de que
tratam os §§ 3º e 4º do art. 31, em mais de uma instituição financeira independente ou
em instituições de mais de um conglomerado financeiro, no SCR, correspondente ao último
mês disponível do calendário de envio; ou
III - cliente não encontrado, quando o emissor não possuir operações de crédito
contratadas no SFN, desconsideradas as operações excluídas do cálculo de classificação de
risco de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 31, informadas no SCR, correspondente ao último
mês disponível do calendário de envio.
Art. 31. A classificação de risco de crédito em que o emissor for pessoa jurídica é
calculada com base na média ponderada de provisões, aplicadas ao valor das operações de
crédito efetivamente contraídas por seus emissores e dos valores mobiliários por eles emitidos,
no âmbito do SFN, informadas, processadas e incorporadas ao repositório de dados do SCR.
§ 1º Para os emissores de debêntures e notas comerciais as provisões de que
trata o caput são as provisões mínimas, utilizadas de acordo com a Resolução nº 2.682, de
21 de dezembro de 1999.
§ 2º Para os emissores de cédulas de crédito bancário as provisões de que trata
o caput correspondem ao maior valor entre as provisões contábeis constituídas e a as
provisões mínimas, utilizadas de acordo com a Resolução nº 2.682, de 1999.
§ 3º Não são consideradas, para fins de cálculo da classificação de risco de que
trata o caput e para a classificação de cliente emissor de que trata o art. 30, as operações
de crédito ou valores mobiliários que apresentarem garantias ou coberturas de risco por
meio de:
I - cessão de direitos creditórios de aplicações financeiras de renda fixa e
variável;
II - alienação fiduciária de veículos e bens imóveis;
III - garantias prestadas pelo Governo Federal ou Tesouro Nacional;
IV - seguros e assemelhados;
V - fundos ou quaisquer outros mecanismos de cobertura do risco de crédito
instituídos pela Constituição ou por lei federal, por lei do Distrito Federal, por lei estadual
ou por lei municipal, ou criados por organismos oficiais, ou administrados por instituição
financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, e pela Lei nº 9.531, de 10 de
dezembro de 1997; ou
VI - acordos para compensação e liquidação.
§ 4º Não são consideradas, para fins de cálculo da classificação de risco de que
trata o caput e para a classificação de cliente emissor de que trata o art. 30, as operações
informadas no SCR, nas seguintes modalidades:
I - coobrigações;
II - títulos de crédito fora da carteira classificada, exceto nas submodalidades de
debêntures e notas comerciais;
III - limites de crédito; e
IV - retenção de risco.
§ 5º A classificação de risco de crédito do emissor de debêntures e notas
comerciais utilizada para fins de identificação da qualidade de crédito do ativo será
computada diariamente, devendo ser aquela de maior risco, dentre as apuradas com base
nas informações:
I - do último mês disponível no SCR;
II - da média dos últimos três meses disponíveis no SCR; ou
III - da média dos últimos seis meses disponíveis no SCR.
§ 6º A classificação de risco de crédito do emissor de cédula de crédito
bancário utilizada para fins de identificação da qualidade de crédito do ativo será
computada e atualizada mensalmente, no penúltimo dia do mês posterior à última data-
base disponível no SCR.
§ 7º A classificação de risco de crédito de que trata o caput será assim
atribuída:
I - AA, quando a provisão média ponderada for 0 (zero);
II - A, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 0 (zero)
e menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento);
III - B, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 0,5%
(cinco décimos por cento) e menor ou igual a 1% (um por cento);
IV - C, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 1%
(um por cento) e menor ou igual a 3% (três por cento);
V - D, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 3%
(três por cento) e menor ou igual a 10% (dez por cento);
VI - E, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 10%
(dez por cento) e menor ou igual a 30% (trinta por cento);
VII - F, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 30%
(trinta por cento) e menor ou igual a 50% (cinquenta por cento);
VIII - G, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 50%
(cinquenta por cento) e menor ou igual a 70% (setenta por cento);
IX - H, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que 70%
(setenta por cento).