RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco
Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu
funcionamento.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de
março de 2024, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no
art. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 66-B
da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 68, parágrafo único, da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, e nos arts. 26, § 1º, e 28, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco
Central do Brasil e aprova os regulamentos do seu funcionamento.
Art. 2º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a IV a esta Resolução, os seguintes
Regulamentos que disciplinam o funcionamento das LFL:
I - Anexo I: dispõe sobre o objeto, as modalidades, o acesso, a contratação e outros
aspectos gerais das operações de empréstimo realizadas ao amparo das LFL;
II - Anexo II: disciplina a admissibilidade, a elegibilidade, o apreçamento, os
deságios e demais aspectos relativos às debêntures e às notas comerciais oferecidas em
garantia para geração de limites de crédito no âmbito das LFL;
III - Anexo III: disciplina a admissibilidade de operações de crédito e a elegibilidade,
o apreçamento, os deságios e outros aspectos relativos às cédulas de crédito bancário
oferecidas em garantia para geração de limites de crédito no âmbito das LFL; e
IV - Anexo IV: dispõe sobre os limites financeiros de crédito, a retirada de garantias,
a recomposição desses limites e os procedimentos para contratação e pagamento das
operações de empréstimo realizadas ao amparo das LFL.
Parágrafo único. O disposto nos regulamentos de que trata o caput deverá ser
observado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2024.
Art. 3º As instituições financeiras, inclusive aquelas que já são Participantes LFL, nos
termos do inciso I do art. 6º do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de
2021, deverão aderir às LFL, por meio da celebração, com o Banco Central do Brasil, de
Contrato de Abertura de Limite de Crédito Garantido por Alienação ou por Cessão Fiduciária de
Ativos e por Caução de Recursos em Espécie para a Realização de Empréstimos no âmbito das
Linhas Financeiras de Liquidez, conforme modelo disponibilizado no sítio do Banco Central do
Brasil.
Art. 4º A atribuição de novos limites financeiros para a Linha de Liquidez a Termo
(LLT) ao amparo desta Resolução depende da prévia realização de testes homologatórios,
necessários à habilitação de instituição financeira como Participante LFL, nos termos do inciso
I do art. 6º do Regulamento Anexo I a esta Resolução, observada a seguinte sistemática:
I - as instituições financeiras que já são Participantes LFL e, nos termos do inciso I do
art. 6º do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 110, de 2021, que já tiveram sua aprovação
em testes com cenários de uso envolvendo, como garantias, debêntures e notas comerciais,
somente necessitam efetuar os testes com cenários de utilização de cédulas de crédito
bancário (CCB); e
II - as instituições financeiras em processo de primeira adesão e habilitação
operacional deverão realizar os testes com os cenários de utilização, como garantia, de todas as
classes de ativos elegíveis.
Art. 5º Os Participantes LFL que não tiverem concluído, até 1º de julho de 2024, a
adesão de que trata o art. 3º e os testes homologatórios de que trata o art. 4º, ficam
temporariamente em condição operacional de Participante Inativo, não podendo contratar
operações no âmbito das LFL.
Parágrafo único. Após a finalização das etapas de que trata o caput, os
Participantes LFL podem se tornar aptos a contratar operações no âmbito das LFL, uma vez
observadas as condições para se qualificarem como Participante Ativo.
Art. 6º Ficam o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de
Pagamentos (Deban) e o Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no âmbito de
suas competências, autorizados a adotar as medidas necessárias à execução do disposto
nesta Resolução, podendo dispor, inclusive, sobre horários de operação, janelas para
realização de adesões e testes homologatórios, cenários de testes, disponibilização gradual
de novos procedimentos e funcionalidades para o pleno funcionamento do sistema de
gestão das LFL.
Art. 7º Fica revogada a Resolução BCB nº 110, de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor:
I - em 2 de maio de 2024, ressalvado o disposto no inciso II;
II - em 1º de julho de 2024, em relação ao disposto no art. 7º.
GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO
Diretor
de Política Monetária
AILTON
DE AQUINO SANTOS
Diretor
de Fiscalização
RODRIGO
ALVES TEIXEIRA
Diretor
de Administração
REGULAMENTO ANEXO I
Dispõe sobre o sobre o objeto, as modalidades, o acesso, a contratação e outros aspectos
gerais das operações de empréstimo realizadas ao amparo das Linhas Financeiras de Liquidez (LFL).
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º As Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil,
permanentemente disponíveis, compreendem operações de empréstimo concedidas pelo
Banco Central do Brasil, em moeda nacional, a instituições financeiras, nas condições
estabelecidas neste Regulamento.
Art. 2º Constituem as LFL as seguintes modalidades operacionais:
I - Linha de Liquidez Imediata (LLI), destinada ao gerenciamento de descasamentos
de fluxos de caixa de curto prazo, abrangendo operações pelo prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias úteis, mediante rito automático de solicitação, aprovação e concessão;
II - Linha de Liquidez a Termo (LLT), voltada a atender necessidades de liquidez
decorrentes de descasamentos entre operações ativas e passivas de instituições financeiras,
abrangendo operações pelo prazo de até 359 (trezentos e cinquenta e nove) dias corridos.
Parágrafo único. As operações de que tratam os incisos I e II poderão ser liquidadas
antes da data de vencimento, de forma parcial ou integral, pelas instituições financeiras
participantes das LFL.
Art. 3º Os Participantes LFL com Acesso Pleno poderão realizar operações da LLT
até um estoque de principal máximo de operações em aberto, nos termos do art. 10 do
Regulamento Anexo IV a esta Resolução, por tempo indeterminado, podendo o valor desse
estoque ser atualizado periodicamente pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º O Banco Central do Brasil poderá conceder autorização específica aos
Participantes LFL com Acesso Pleno, nos termos do art. 11 do Regulamento Anexo IV a esta
Resolução, para ampliação temporária do estoque de principal máximo de operações em
aberto da LLT, em adição ao valor de que trata o caput, caso em que fixará:
I - o valor adicional autorizado para o estoque de principal de operações em
aberto;
II - as datas de início e de vencimento para a autorização, as quais englobam, em
conjunto, o período de realização e o prazo das operações.
§ 2º A autorização de que trata o § 1º poderá ser concedida de forma escalonada
em relação aos valores adicionados ao estoque de principal máximo, de forma progressiva ou
regressiva, considerando o prazo para o seu encerramento.
§ 3º A autorização específica de que trata o § 1º considerará o enquadramento do
Participante LFL no tocante aos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de
Nível I, de Capital Principal e de Adicional de Capital Principal de que trata a Resolução CMN nº
4.958, de 21 de outubro de 2021.
§ 4º A instituição financeira que solicitar ampliação temporária do estoque de
principal máximo de operações em aberto da LLT, de que trata o § 1º, deverá fundamentar a
efetiva necessidade de liquidez decorrente de descasamentos entre operações ativas e
passivas.
Art. 4º As Instituições financeiras, para se habilitarem às LFL, deverão:
I - ser participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR);
II - atender às exigências estabelecidas para adesão contratual às LFL; e
III - passar por testes de homologação em cenários de uso considerando a utilização
de todas as classes de ativos elegíveis às LFL como garantia, demonstrando estarem aptas para
realização dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
Art. 5º As operações de empréstimo de que trata esta Resolução sujeitam-se à
cobrança de encargos financeiros diários, na forma estabelecida no art. 20.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Participante LFL: instituição financeira habilitada a realizar operações de
empréstimo no âmbito das LFL, nas condições estabelecidas neste Regulamento;
II - Sistema LFL: sistema de tecnologia de informação e comunicação
operacionalizado pelo Banco Central do Brasil, responsável, no âmbito das LFL, pelo
gerenciamento das operações de empréstimos e dos limites financeiros de crédito, pela
desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários entregues em
garantia, e pelas movimentações de recursos na Conta de Garantia em Espécie no Banco
Central do Brasil;
III - Conta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil (CGE): subtítulo da
Conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação do Participante LFL, de acordo com a
condição de titularidade da instituição, estabelecida nos arts. 35 e 36 do Regulamento Anexo à
Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, onde são mantidos recursos em espécie
caucionados em favor do Banco Central do Brasil, como garantia das operações de empréstimo
realizadas ao amparo desta Resolução;
IV - depositário central: pessoa jurídica autorizada, pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas competências, a exercer a
atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, onde ocorre a
constituição de gravames sobre ativos financeiros ou valores mobiliários nela depositados,
conforme as disposições da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e regulamentação em
vigor;
V - entidade registradora: pessoa jurídica autorizada, pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas competências, a exercer a
atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, onde se efetua a
constituição de gravames sobre ativos financeiros ou valores mobiliários nela registrados,
conforme as disposições da Lei nº 12.810, de 2013, e regulamentação em vigor;
VI - pré-posicionamento: a constituição de gravame sobre ativos financeiros ou
valores mobiliários, em favor do Banco Central do Brasil, de forma prévia à contratação de
operação de empréstimo, por meio da transferência de ativos para conta de gravame titulada
pelo Banco Central do Brasil na entidade em que os ativos garantidores estiverem depositados
ou registrados;
VII - cesta de garantias: conjunto de ativos financeiros e de valores mobiliários
mantidos em conta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil em depositário
central ou na entidade registradora, e de recursos em espécie, mantidos na CGE;
VIII - evento financeiro: obrigação de pagamento estabelecida nos ativos
financeiros ou valores mobiliários, tais como, mas não se limitando a, juros, amortizações e
resgates;
IX - agenda de eventos: conjunto de informações mantido no depositário central ou
na entidade registradora, disponibilizado ao Banco Central do Brasil, em que são apresentados
os eventos financeiros de ativos financeiros ou valores mobiliários, ocorridos no passado ou
previstos para o futuro, contendo o seu tipo, a sua identificação, a data de ocorrência, o estado
de liquidação e outras informações estabelecidas pelo depositário central ou pela entidade
registradora;
X - Agente de Notas: pessoa jurídica que, de acordo com a nota comercial,
representa a comunhão dos titulares perante o emitente da nota comercial;
XI - Agente Fiduciário: pessoa jurídica que, nos termos da regulamentação em vigor
e do estabelecido pelos documentos ou registros de emissão, representa a comunhão dos
investidores perante o emissor;
XII - Agente de Pagamento: pessoa jurídica participante de entidade registradora
ou de depositário central, responsável pela cobrança de eventos financeiros incidentes sobre
ativos financeiros e valores mobiliários e pela entrega do produto da cobrança a um sistema de
liquidação, para pagamento aos titulares desses bens;
XIII - debêntures incentivadas: debêntures emitidas com a finalidade de financiar
projetos de investimento em infraestrutura, com tratamento tributário na forma do art. 2º da
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
XIV - debêntures de infraestrutura: debêntures emitidas com a finalidade de
financiar projetos de investimento em infraestrutura ou em produção econômica intensiva em
pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários na forma
regulamentada pelo Poder Executivo Federal, nas condições e tratamento tributário definidos
na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024;
XV - retirada de garantias: operação autorizada pelo Sistema LFL, a partir de
solicitação do Participante LFL, em que é feita a baixa de gravame, desvinculação de ativos
garantidores da conta de gravame do Banco Central do Brasil e sua devolução para a custódia
do Participante LFL, ou, no caso de solicitação de retirada de garantia em espécie, a
transferência de recursos da CGE para conta Reservas Bancárias ou para Conta de Liquidação
do Participante LFL;
XVI - admissibilidade de ativos: verificação das condições e características
consideradas necessárias, mas não suficientes, para que ativos estejam aptos a ser elegíveis
como garantia em operações de empréstimo ao amparo das LFL;
XVII - elegibilidade de ativos: verificação de condições e características
consideradas suficientes para que ativos admitidos estejam aptos a gerar limites de crédito
para contratação de operações de empréstimo ao amparo das LFL;
XVIII - aditamento de ativo: alteração de características e condições de um ativo
por iniciativa do devedor ou em conjunto com o credor, que gera expectativa de impacto no
fluxo de eventos financeiros, com a obrigação de alteração de informações atinentes ao ativo
junto ao depositário central ou entidade registradora;
XIX - amortização de uma operação: um desconto correspondente à aplicação,
sobre o valor inicialmente contratado ou ao estoque de principal de uma operação, da razão
entre o valor de pagamento parcial de uma operação e seu saldo anterior a esse pagamento;
XX - estoque de principal: montante que corresponde ao valor inicialmente
contratado de uma operação, descontado de suas amortizações, desconsiderando-se encargos
financeiros acumulados.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES E DE SUAS GARANTIAS, E DA CONTA DE
GARANTIA EM ESPÉCIE NO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 7º As LFL são disponibilizadas sob a forma de operações de empréstimo,
garantidas por cesta de garantias integrada por ativos financeiros, valores mobiliários e
recursos em espécie.
§ 1º Os ativos financeiros e os valores mobiliários integrantes da cesta de garantias
de que trata o caput serão alienados ou cedidos fiduciariamente ao Banco Central do Brasil, na
forma do § 3º do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
§ 2º Todas as operações de empréstimo concedidas às instituições financeiras no
âmbito das LFL são garantidas pela totalidade dos ativos integrantes da cesta de garantias de
que trata o caput.
Art. 8º Os recursos em espécie integrantes da cesta de garantias de que trata o art. 7º
ficam caucionados, em favor do Banco Centra do Brasil, na CGE, e podem ser provenientes de:
I - pagamentos de eventos financeiros relacionados aos ativos garantidores
depositados em depositários centrais ou registrados em entidades registradoras, inclusive os
correspondentes a juros, amortizações e resgates, liquidados no ambiente dos depositários
centrais e das entidades registradoras ou em sistemas de liquidação por eles definidos; e
II - transferências voluntárias, pelo participante das LFL, para constituição de
garantia em espécie no Banco Central do Brasil.
§ 1º As movimentações na CGE por ordem dos Participantes LFL são realizadas por
meio do Sistema LFL, com a utilização de mensagens do Catálogo de Serviços do Sistema
Financeiro Nacional.
§ 2º Sobre o saldo correspondente ao menor valor entre o saldo da CGE e o saldo
total de operações contratadas no âmbito das LFL (S), incidirá remuneração correspondentes
à aplicação da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor, apurada para cada
dia útil do período em que houver saldo, mediante a seguinte fórmula: 1_BCB_28_001
R: remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com
arredondamento matemático; e
Selic: Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com quatro casas
decimais, referente à data do saldo a ser remunerado.
§ 3º A remuneração de que trata o caput é creditada na respectiva CGE até as
16h30 do dia útil seguinte.
§ 4º Os resultados parciais de multiplicação, divisão e potenciação utilizados na
expressão algébrica do cálculo da remuneração de que trata o § 2º devem conter oito
casas decimais, com arredondamento matemático.
Art. 9º A contratação das operações de empréstimo ao amparo desta Resolução
é condicionada ao pré-posicionamento, pelo Participante LFL, de ativos financeiros ou de
valores mobiliários que estejam registrados em entidade registradora ou depositados em
depositários centrais.
§ 1º O pré-posicionamento é a constituição de gravame sobre ativos financeiros
ou valores mobiliários, em favor do Banco Central do Brasil, de forma prévia à contratação
de operação de empréstimo, ou para recomposição de suficiência de garantias na forma
estabelecida nos arts. 28 e 29 do Regulamento Anexo IV a esta Resolução, na entidade em
que os ativos garantidores estiverem depositados ou registrados.
§ 2º O pré-posicionamento de ativos ensejará a abertura ou atualização de
limite financeiro de crédito específico para cada modalidade operacional das LFL, de
acordo com a elegibilidade de acesso do participante de que trata o art. 11, devendo ser
observadas as condições para concessão de crédito relativas a cada uma dessas
modalidades e as regras de elegibilidade para cada classe de ativos elegíveis às LFL.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO OPERACIONAL, DO ACESSO E DA ADESÃO
Seção I
Da participação operacional
Art. 10. A participação operacional de instituição financeira nas Linhas
Financeiras de Liquidez é condicionada à observância do disposto no art. 4º e dos
requisitos de elegibilidade de acesso para cada modalidade das LFL de que trata o art. 11,
sendo:
I - obrigatória para pelo menos uma instituição financeira titular de Conta
Reservas Bancárias integrante de conglomerado prudencial dos segmentos S1 e S2;
II - facultativa às instituições financeiras elegíveis ao acesso às LFL não
compreendidas no inciso I.
Parágrafo único. A participação operacional não implica obrigatoriedade de pré-
posicionamento de ativos em garantia para as LFL ou de contratação de operações de
empréstimo.
Seção II
Do acesso às LFL
Art. 11. São elegíveis para acesso às LFL:
I - na modalidade LLT: os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de
investimentos, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e
investimento e as cooperativas singulares de crédito, à exceção das cooperativas
classificadas na categoria de capital e empréstimo;
II - na modalidade LLI: além das instituições financeiras de que trata o inciso I,
os bancos de desenvolvimento, os bancos de câmbio, as sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as
cooperativas de crédito classificadas na categoria de capital e empréstimo, as sociedades
de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias, as associações de poupança e
empréstimo, as sociedades de crédito ao microempreendedor, as sociedades de crédito
direto e as sociedades de empréstimos entre pessoas.
Seção III
Da adesão às LFL
Art. 12. Para adesão contratual às LFL, observado o disposto no art. 11, as
instituições financeiras devem apresentar ao Departamento de Operações Bancárias e de
Sistema de Pagamentos (Deban) os seguintes documentos:
I - Contrato de Abertura de Limite de Crédito Garantido por Alienação ou por
Cessão Fiduciária de Ativos e por Caução de Recursos em Espécie para a Realização de
Empréstimos no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, conforme modelo divulgado
pelo Deban e disponibilizado no sítio do Banco Central do Brasil na internet, firmado pela
instituição financeira e pelo Banco Central do Brasil;
II - documentos que comprovem que os poderes dos signatários do contrato,
de que trata o inciso I, atendem as disposições de que trata o § 2º;
III - documentação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que certifique regularidade fiscal em relação à
Seguridade Social, para fins de observância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e
aos tributos federais, conforme previsto no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro
de 1967, e no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979;
IV - documentação expedida pela Caixa Econômica Federal que ateste não
haver débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para fins de observância do
art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
V - formulário padrão contendo a identificação de diretor responsável pelas
operações no âmbito das LFL, dos representantes signatários do contrato de que trata o
inciso I do caput, dos representantes indicados para a realização de contatos operacionais,
e de número de conta de custódia própria, no depositário central ou na entidade
registradora de origem para o pré-posicionamento de ativos garantidores.
§ 1º O contrato de que trata o inciso I do caput deve ser assinado por meio de
certificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º São necessários dois representantes do Participante LFL para assinatura do
contrato de que trata o inciso I do caput, com poderes plenos, sem restrições ou limites
quanto aos valores das operações contratadas, quanto aos seus encargos, e quanto à
natureza ou aos valores dos ativos dados em garantia.
§ 3º Todas as constituições e desconstituições de gravames, realizadas no
âmbito da entidade registradora ou do depositário central, sobre ativos dados em garantia
às operações contratadas ao amparo das LFL, constituem, para todos os fins de direito,
aditivos ao contrato de que trata o inciso I do caput.
§ 4º O Deban divulgará, mediante ato específico, os procedimentos necessários para
obtenção, preenchimento e envio, por meio eletrônico, dos documentos de que trata o caput.
§ 5º O Participante LFL cujas documentações previstas nos incisos III e IV do
caput estejam com datas de validade vencidas fica impedido de contratar novas operações
ao amparo das LFL até que seja apresentada ao Deban nova documentação válida.
§ 6º O Banco Central do Brasil consultará a situação do Participante LFL no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que
trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que eventual inscrição nesse cadastro,
por si só, caracterize impeditivo à contratação de operações no âmbito das LFL.
§ 7º A instituição financeira em processo de adesão às LFL deverá realizar as
confirmações necessárias ao registro do contrato de que trata o inciso I do caput,
conforme os procedimentos regulamentares da entidade registradora ou do depositário
central.
§ 8º O Deban informará aos representantes indicados pelos Participantes LFL a
identificação da conta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil, de modo a
permitir a constituição de garantias, conforme os procedimentos operacionais previstos
pelo depositário central ou pela entidade registradora.
§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo a quaisquer alterações nos termos do contrato
de que trata o inciso I do caput, inclusive nos casos de aditamentos ou de sua substituição.
Seção IV
Da classificação dos participantes
Art. 13. A instituição financeira que concluir os procedimentos para a adesão às
LFL, nos termos do art. 12, torna-se Participante LFL e é classificada:
I - quanto ao acesso às modalidades operacionais previstas nos incisos I e II do
art. 11, como:
a) Participante com Acesso Imediato, elegível, exclusivamente, à LLI; ou
b) Participante com Acesso Pleno, elegível à LLI e à LLT;
II - quanto à condição operacional, como:
a) Participante Inativo: aquele que, temporária ou definitivamente, isolada ou
cumulativamente:
1. não apresentar aptidão operacional necessária para atuação nas LFL;
2. não observar as exigências estabelecidas no art. 12;
3. estiver suspenso do STR, do depositário central ou da entidade
registradora;
4. for submetido à liquidação extrajudicial nos termos da Lei nº 6.024, de 13 de
março de 1974; ou
b) Participante Ativo: aquele que, após ter sido aprovado nos testes de
homologação e efetuado a adesão na forma do art. 12, não incorrer em nenhuma das
situações indicadas na alínea "a" deste inciso;
III - quanto à condição financeira nas LFL, como:
a) Participante Devedor: aquele que não liquidar operação, de forma integral,
até o prazo de seu vencimento ou que não atender as solicitações de recomposição dos
Limites Disponíveis até o horário de fechamento do STR para ordens de transferências de
fundos no mesmo dia em que recebida a notificação;
b) Participante Inadimplente: aquele que, na condição prévia de Participante
Devedor, for considerado, por decisão do Banco Central do Brasil, inadimplente nos termos
dos arts. 18 e 19; ou
c) Participante Adimplente: aquele que não incorrer em quaisquer das
hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" deste inciso.
§ 1º Somente os participantes classificados como Ativo e Adimplente,
concomitantemente, podem contratar operações ao amparo das LFL.
§ 2º Os participantes podem liquidar suas operações em aberto, integral ou
parcialmente, independentemente da classificação de que trata os incisos II e III do caput,
ou realizar o pré-posicionamento de ativos em garantia para as LFL, desde que não haja
impedimento operacional no STR ou no depositário central ou na entidade registradora.
§ 3º O Banco Central do Brasil poderá alterar a classificação operacional do
Participante Ativo para Participante Inativo se identificada alguma condição excepcional
que traga riscos ao Banco Central do Brasil ou ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).
§ 4º Não será permitida a retirada de garantias por participante Devedor ou
Inadimplente.
§ 5º O Participante Inadimplente está sujeito, além da vedação prevista no §
4º, à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19.
CAPÍTULO V
DO ACESSO TÉCNICO AO SISTEMA LFL, SUA CONTINGÊNCIA E SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS
Art. 14. O acesso técnico ao Sistema LFL é feito por intermédio da Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN) ou pela internet.
Art. 15. Os Participantes LFL que não possuírem acesso técnico ao STR por meio
da RSFN podem utilizar o Grupo de Serviços LFL por meio do aplicativo STR-Web,
disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, e observar as disposições do Regulamento do
STR.
Art. 16. Para os participantes com acesso técnico ao STR por meio da RSFN, a
contingência para utilização do Grupo de Serviços LFL ocorrerá pela internet por intermédio do STR-
Web.