REGULAMENTO ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

REGULAMENTO ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os limites financeiros de crédito, a retirada de garantias, a
recomposição desses limites e os procedimentos para contratação e pagamento de
operações de empréstimo realizadas ao amparo das Linhas Financeiras de Liquidez.
CAPÍTULO I
DA CONCENTRAÇÃO DE ATIVOS POR EMISSOR NA CESTA DE GARANTIAS
Art. 1º Constitui Valor Posicionado Total das garantias (Vpos) o valor
correspondente ao do preço unitário de referência (PUref) dos ativos garantidores de
cada uma das Cestas A e B, multiplicados pelas correspondentes quantidades (Qtd) pré-
posicionadas, acrescido do saldo em espécie (GE) caucionado na Conta de Garantia em
Espécie no Banco Central do Brasil (CGE), nos termos da equação seguinte: 1_BCB_28_003
Em que: i representa o i-ésimo ativo elegível da cesta de garantias.
Art. 2º Constitui Valor Posicionado de um Emissor (Vpose) o valor
correspondente ao do preço unitário de referência (PUref) dos ativos elegíveis de um
determinado emissor "e", integrante da cesta de garantias, multiplicados pelas
correspondentes quantidades (Qtd) pré-posicionadas, nos termos da equação a seguir: 1_BCB_28_004
Em que:
k representa o k-ésimo ativo da cesta de garantias de um determinado emissor "e";
PUrefk representa os PUref do k-ésimo ativo do emissor "e"; e
Qtdk representa as quantidades do k-ésimo ativo da cesta de garantia do
emissor "e".
Art. 3º Para fins de aproveitamento integral das quantidades de ativos elegíveis
pré-posicionados na cesta de garantias, deverá ser observado índice de concentração por
emissor (ICe) máximo de 20% (vinte por cento), apurado com tolerância de 0,1 p.p (um
décimo de ponto percentual), e calculado a cada modificação na cesta de garantias ou
atualização de preços de referência, calculado da forma a seguir: 1_BCB_28_005
Em que:
Vpose: é o valor posicionado das garantias de um emissor "e"; e
Vpos: é valor posicionado total das garantias referido no art. 1º.
§ 1º Não haverá restrição de concentração por emissor para o saldo mantido
na CGE.
§ 2º A apuração de ICe superior ao definido no caput resultará na aplicação de
um Fator de Restrição de Concentração de Cesta (Frcce), que corresponderá a um fator de
redução sobre o valor posicionado de um mesmo emissor, utilizado para fins de apuração
de limites de crédito, para a totalidade de ativos integrantes das Cestas A e B.
§ 3º O cálculo do Frcce será feito com o auxílio de um mecanismo de
otimização do Sistema LFL, que maximizará o aproveitamento de ativos da Cesta A, para
um mesmo emissor que tenha ativos classificados nas Cestas A e B.
§ 4º Realizada a otimização de que trata o § 3º, o valor posicionado de cada
ativo integrante da cesta de garantias será ajustado a um Valor Líquido de Concentração
na Cesta (VLCCi), nos termos da fórmula a seguir:1_BCB_28_006
Em que:
Frcce,i é o fator de restrição de concentração de cesta para o emissor "e", otimizado
para o ativo "i" da cesta de garantias, desse emissor.
§ 5º Uma vez atendida a condição estabelecida no caput, o valor do Frcce,i será igual
a 0 (zero).
§ 6º Nas hipóteses em que os ativos integrantes da cesta de garantias não
houverem sido emitidos por pelo menos 3 (três) emissores distintos, o Banco Central do Brasil
estabelecerá Frcce,i de 100% (cem por cento) para todos os ativos da cesta.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES FINANCEIROS DE CRÉDITO
Seção I
Dos limites totais, de utilização e brutos
Art. 4º Os valores livres de deságios totais para os ativos das Cestas A e B (VLDA e
VLDB, respectivamente) consistem na soma dos valores líquidos de concentração de cada um
dos ativos elegíveis das Cestas A e B, definidos no art. 3º, ajustados pela aplicação dos deságios
totais correspondentes a cada ativo, segundo as fórmulas a seguir: 1_BCB_28_007
Em que:
VLDA: é o valor total livre de deságios para ativos da Cesta A;
VLDB: é o valor total livre de deságios para ativos da Cesta B;
VLCCi: é o valor líquido de concentração de cesta, para o "i-ésimo" ativo
integrante da cesta, conforme definição no § 4º do art. 3º;
Ht,i: é o percentual de deságio total aplicado ao "i-ésimo" ativo integrante
de cada cesta; e
GE: é o saldo da CGE.
Art. 5º O Limite Financeiro Total para operações da Linha de Liquidez
Imediata (LT.LLI) corresponde ao valor total livre de deságios para os ativos da Cesta
A (VLDA), conforme a equação a seguir:
LT.LLI = VLDA
Art. 6º O Limite Financeiro Total para as operações da Linha de Liquidez a
Termo (LT.LLT) corresponde à soma do valor total livre de deságios para os ativos da
Cesta A (VLDA) e do valor total livre de deságios para os ativos da Cesta B (VLDB),
conforme a equação a seguir:
LT.LLT = VLDA + VLDB
Art. 7º Os Limites Financeiros Utilizados para as operações da LLI (LU.LLI) e
da LLT (LU.LLT), consistem no saldo total das operações em aberto de cada uma dessas
linhas, nos termos das fórmulas seguintes: 1_BCB_28_008
Em que:
SLLIi: é o saldo devedor da "i-ésima" operação em aberto da LLI; e
SLLTk: é o saldo devedor da "k-ésima" operação em aberto da LLT.
Art. 8º O Limite Bruto para as operações da LLI (LB.LLI) consiste na
diferença entre o Limite Financeiro Total para operações da LLI (LT.LLI) e o Limite
Utilizado para as operações da LLI (LU.LLI), conforme a equação a seguir:
LB.LLI = LT.LLI - LU.LLI
Art. 9º O Limite Bruto Composto (LBC) corresponde ao Limite Financeiro
Total para as operações da LLT (LT.LLT) deduzido dos Limites Financeiros Utilizados nas
operações de LLI (LU.LLI) e de LLT (LU.LLT), conforme a equação a seguir:
LBC = LT.LLT - LU.LLI - LU.LLT
Seção II
Do valor operacional permanente, do adicional temporário e do limite
operacional da LLT
Art. 10. Os Participantes LFL com Acesso Pleno poderão realizar operações
da LLT até um estoque de principal máximo de operações em aberto, correspondente
ao valor operacional permanente (VO).
§ 1º O VO será estipulado como sendo um percentual do patrimônio líquido
ajustado (PLA) do Participante LFL de Acesso Pleno, relativo à posição do balanço
patrimonial anual, e será atualizado no início do segundo semestre de cada ano.
§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes percentuais para o VO, em função do
PLA de cada Participante LFL:
I - 5% (cinco por cento) para instituições integrantes do segmento
prudencial S1; e
II - 8% (oito por cento) para as demais.
§ 3º Nos casos em que um Participante LFL estiver no início de sua
operação no Sistema Financeiro Nacional, ou tiver alteração de seu enquadramento na
segmentação prudencial, ou passar por fusões, cisões e incorporações, ou na ausência
de informações na forma estabelecida no § 1º, o Banco Central do Brasil poderá
estipular o VO tendo como referência a primeira informação disponível do PLA da
instituição financeira, na nova condição, até a próxima atualização prevista.
Art. 11. O Banco Central do Brasil poderá conceder autorização específica
para os Participantes LFL com acesso Pleno para ampliação temporária do estoque de
principal máximo de operações em aberto da LLT ("adicional temporário"), em adição
ao VO, na qual serão fixados:
I - um valor adicional temporário (VV) para o estoque de principal máximo
de operações em aberto permitido; e
II - as datas de início e de vencimento para a autorização, que representam
um período de manutenção de estoque de principal máximo de operações em aberto
permitido, encampando, conjuntamente, o período de realização e o prazo de
vencimento das operações.
§ 1º A autorização de que trata o caput poderá ser concedida de forma a estabelecer
o VV e datas de que trata o inciso II de modo escalonado, inclusive para o seu encerramento.
§ 2º Não é permitida a existência de mais de uma autorização específica em
vigor para um mesmo Participante LFL para ampliação adicional temporária para o
estoque de principal máximo permitido para a realização de operações da LLT.
§ 3º O VV poderá ser estabelecido por iniciativa do Banco Central do Brasil,
visando a prover liquidez aos Participantes LFL de forma abrangente, ou por pleito de
Participante LFL, com a fundamentação da efetiva necessidade de liquidez decorrente
de descasamentos entre operações ativas e passivas.
Art. 12. O Estoque de Principal Máximo de operações em aberto permitido em
determinado momento "i" (EPmax,i) é a composição do VO e do VV durante um período "t",
no qual não há atualização de um ou dois desses parâmetros.
[ EPmax,i ]t = [ VO + VV ]t
Parágrafo único. O EPmax pode sofrer alterações em função do fim de autorizações
para o adicional temporário, mudanças escalonadas no seu valor, ou de atualização do VO.
Art. 13. Além do Limite Bruto Composto, as operações da LLT ficam restringidas
por um Limite Operacional (LO.LLT), que indicará valores máximos para contratação de
novas operações em diferentes horizontes de autorização para o adicional temporário,
assim definido:
[ LO.LLTi ]t = [ EPmax,i- EPi ]t
Em que:
i: momento em que se verifica o LO.LLT para contratação de uma operação da LLT;
t: representa um período em dias úteis em que se mantêm os parâmetros do VV; e
EPi: Estoque de Principal das operações em aberto, em determinado momento "i".
§ 1º O LO.LLT é informado por meio de parâmetros de prazos e valores
máximos permitidos para contratações com vencimento dentro desses prazos.
§ 2º Os prazos informados no LO.LLT estabelecem períodos de manutenção para o
EPmax permitido e representam prazos conjuntos para contratação e vencimento das operações.
§ 3º O LO.LLT será disponibilizado pelo Banco Central do Brasil aos Participantes
LFL para diferentes períodos de manutenção em que haja constância do VV.
§ 4º O LO.LLT é recomposto por ocasião de pagamentos parciais ou totais de
operações da LLT.
§ 5º A fixação do LO.LLT para contratações com vencimentos posteriores a
alterações do VV pressupõe o adimplemento das operações em aberto.
§ 6º A hipótese de ocorrência de valor negativo para o LO.LLT de Participante
LFL constitui um desenquadramento operacional passivo na LLT, implicando o impedimento
de contratação de novas operações da LLT.
Seção III
Dos limites disponíveis para contratação
Art. 14. Os Limites Disponíveis, por modalidade das Linhas Financeiras de
Liquidez (LFL), constituem os limites financeiros de crédito sobre os quais os Participantes
LFL, de acordo com a classificação de acesso que possuem, poderão contratar operações
em cada modalidade das LFL, e são definidos na forma a seguir:
I - o Limite Disponível para a Linha de Liquidez Imediata (LD.LLI) será o menor
valor entre o Limite Bruto para as operações da LLI (LB.LLI) e o Limite Bruto Composto
(LBC), conforme a equação a seguir:
LD.LLI = mínimo ( LB.LLI, LBC )
II - o Limite Disponível para a Linha de Liquidez a Termo (LD.LLT) será o menor
valor entre o Limite Bruto Composto (LBC) e o Limite Operacional (LO.LLT), conforme a
equação a seguir:
[ LD.LLT ]t = mínimo ( máximo ( 0, [ LO.LLT ]t ), LBC )
Parágrafo único. O LD.LLT será disponibilizado pelo Banco Central do Brasil de
acordo com os períodos de manutenção de estoque de principal máximo de operações da
LLT em aberto permitido, estabelecidos para o Limite Operacional da LLT.
Art. 15. Os limites financeiros totais, de que tratam os arts. 5º e 6º, são atualizados:
I - na abertura do Sistema LFL, quando é atualizada a relação de ativos elegíveis
e os preços unitários de referência; e
II - a cada ação do Participante LFL de pré-posicionamento ou de retirada de
garantias, ou de movimentações de recursos na CGE, autorizados pelo Sistema LFL.
Art. 16. Os limites financeiros utilizados, de que trata o art. 7º, são atualizados:
I - na abertura do Sistema LFL, quando são atualizados os saldos devedores das
operações das LFL em aberto, em decorrência da incidência de encargos financeiros; e
II - a cada ação do Participante LFL de contratação ou pagamento de operação
de LFL, realizadas durante a janela de funcionamento do Sistema LFL.
Art. 17. O Limite Bruto para as operações da LLI (LB.LLI) e o Limite Bruto
Composto (LBC), de que tratam os arts. 8º e 9º, respectivamente, são atualizados a cada
alteração em quaisquer dos limites totais ou utilizados que os determinam.
Art. 18. O Limite Operacional para operações da LLT (LO.LLT) é atualizado:
I - na abertura do Sistema LFL;
II - a cada nova autorização específica, de que trata o § 1º do art. 3º do Regulamento
Anexo I a esta Resolução, em que se estipula o VV e seus períodos de manutenção;
III - a cada atualização periódica para o VO;
IV - a cada nova contratação de operação de LLT; e
V - a cada pagamento, parcial ou total, de operação da LLT.
Art. 19. Os Limites Disponíveis são atualizados a cada alteração em quaisquer
dos limites que os determinam, conforme os arts. 16, 17 e 18.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO
Seção I
Das disposições específicas para operações da LLI
Art. 20. As operações da LLI são autorizadas aos participantes com acesso
Imediato e Pleno com base na existência de Limite Disponível para a LLI, e contratadas por
meio de solicitações dos Participantes LFL por meio de mensagens do Grupo de Serviços
LFL, do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, desde que após a contração
o LD.LLI se mantenha positivo.
§ 1º Na contratação deverá ser indicado, na mensagem, a LLI como modalidade
utilizada e o valor financeiro solicitado.
§ 2º As contratações poderão ser realizadas durante o horário de
funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) para liquidação de ordens
de transferências de fundos, conforme a Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.
§ 3º O Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
(Deban) poderá estabelecer valor positivo mínimo necessário para manutenção do LD.LLI
para fins de concessão de operação da LLI, com o objetivo de reduzir a frequência de
notificações para recomposições do LD.LLI, e valor mínimo por operação.
Art. 21. Os pagamentos de operações da LLI serão realizados de forma
individualizada por operação, por iniciativa do Participante LFL, mediante mensagens do
Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN, com a identificação da operação
que se deseja pagar e do valor do pagamento.
§ 1º É admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, antes do prazo
máximo definido para as operações da LLI, inclusive no mesmo dia da contratação.
§ 2º Os recursos a serem utilizados no pagamento das operações da LLI
somente poderão ser originários da CGE, da conta Reservas Bancárias ou da Conta de
Liquidação do participante do STR.
§ 3º A mensagem de pagamento indicará em qual das contas previstas no § 2º
tiveram a origem os recursos utilizados no pagamento.
§ 4º Os pagamentos das operações da LLI poderão ser realizados durante o
horário de funcionamento do STR para liquidação de ordens de transferências de fundos,
conforme previsto na Resolução BCB nº 105, de 2021.
Seção II
Das disposições específicas para operações da LLT
Art. 22. As operações da LLT poderão ser realizadas:
I - independentemente de autorização específica do Banco Central do Brasil,
para contratação de um Estoque de Principal Máximo de operações da LLT, nos termos do
art. 3º, caput, do Regulamento Anexo I; ou
II - mediante autorizações específicas do Banco Central do Brasil, concedidas a
partir de solicitação dos Participantes LFL, para ampliação temporária do Estoque de
Principal Máximo de operações em aberto da LLT, nos termos do art. 3º, § 1º, do
Regulamento Anexo I.
Parágrafo único. Não é permitida a existência de mais de uma autorização
específica para a realização de operações da LLT em vigor para um mesmo Participante LFL.
Art. 23. As solicitações de que trata o inciso II do art. 22 devem ser realizadas
pelo Participante LFL e dirigidas ao Deban, que:
I - estabelecerá a forma de envio e recepção dessas solicitações;
II - divulgará calendário ou procedimento que estipule as datas para recepção
das solicitações e para comunicação da decisão quanto às solicitações.
Art. 24. As solicitações de que trata inciso II do art. 22 devem conter:
I - o período em dias úteis para manutenção do VV para ampliação do Estoque
de Principal Máximo de operações em aberto de LLT, e quando for o caso, períodos
escalonados, no âmbito da autorização pretendida;
II - os montantes correspondentes ao VV nos períodos de que trata o inciso I.
Parágrafo único. Na hipótese de haver autorização específica em vigor, nova
autorização, se concedida, atualizará os parâmetros de contratação da LLT para o
Participante LFL, encerrando-se a autorização original.
Art. 25. O Sistema LFL disponibilizará atualização do Limite Operacional para as
operações da LLT (LO.LLT) até o dia útil seguinte à data em que for concedida autorização
de que trata o art. 24.
Parágrafo único. O Participante LFL poderá consultar o Limite Operacional para
as operações da LLT (LO.LLT) e o Limite Disponível para operações da LLT (LD.LLT) por meio
de mensagem do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN.
Art. 26. As contratações são realizadas por meio de solicitações dos
Participantes LFL mediante mensagens do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços
do SFN, e concedidas financeiramente se, após a concessão, se mantiver Limite Disponível
positivo para operações da LLT (LD.LLT).
§1º Na mensagem, de que trata o caput, deverão ser indicados:
I - a modalidade LLT;
II - o prazo da operação em dias úteis; e
III - o valor financeiro solicitado.
§ 2º O Deban poderá estabelecer valor positivo mínimo necessário para
manutenção do LD.LLT, para fins de concessão de operação da LLT, com o objetivo de reduzir
a frequência de notificações para recomposições do LD.LLT, e valor mínimo por operação.
Art. 27. Os pagamentos de operações da LLT devem ser efetuados de forma
individualizada por operação, por iniciativa do Participante LFL, por meio de mensagens do
Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN, com a identificação da operação a
que se deseja pagar e do valor de pagamento.
§ 1º É admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, antes do prazo
definido para as operações da LLT, inclusive no mesmo dia da contratação.
§ 2º Os recursos a serem utilizados no pagamento das operações da LLT
somente poderão ser originários da CGE ou da conta Reservas Bancárias ou da Conta de
Liquidação do participante do STR.
§ 3º A mensagem de pagamento indicará de qual das contas previstas no § 2º
for a origem dos recursos utilizados no pagamento.
§ 4º Os pagamentos das operações da LLT poderão ser realizados durante o
horário de funcionamento do STR, estabelecido na Resolução BCB nº 105, de 2021.
CAPÍTULO IV
DA RECOMPOSIÇÃO DE LIMITES E DA RETIRADA DE GARANTIAS
Seção I
Da recomposição dos limites disponíveis
Art. 28. O Participante LFL deve manter os Limites Disponíveis, de que trata o
art. 14, positivos, efetuando sua pronta recomposição, na forma do art. 29, caso se
apresentem negativos.
§ 1º O Participante LFL que não observar o disposto no caput será notificado
para realizar a recomposição dos Limites Disponíveis, na forma do art. 29, devendo fazê-
lo no mesmo dia em que recebida a notificação, até o horário de fechamento do STR para
ordens de transferências de fundos, nos termos da Resolução BCB nº 105, de 2021.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º será realizada por meio da mensagem do
Grupo de Serviços LFL, na qual se informará o valor para recomposição de limites,
expedida nos termos do Catálogo de Serviços do SFN.
§ 3º A mensagem de que trata o § 2º constitui notificação ao Participante LFL,
para todos os fins de direito.
§ 4º O pré-posicionamento de ativos realizado no depositário central ou na
entidade registradora após o horário de que trata o § 1º não será considerado para fins de
recomposição de limites no mesmo dia da notificação.
§ 5º O Participante LFL que não atender à notificação para recomposição de Limites
Disponíveis nas condições estabelecidas no caput será classificado como Participante Devedor.
§ 6º O não atendimento, de forma reiterada, do dever de recomposição de
Limites Disponíveis poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 18 do Regulamento
Anexo I a esta Resolução.
§ 7º Na hipótese de falha operacional que implique erros na notificação de que
trata o § 2º fica o Deban autorizado a proceder ao seu cancelamento, informando ao
Participante LFL interessado.
Art. 29. A recomposição de limites disponíveis tem por objetivo assegurar a
suficiência de garantias nas operações das LFL, a partir da manutenção de valor não
negativo para os limites disponíveis da LLI e LLT, podendo ser atendida:
I - pela redução do valor dos limites utilizados (LU.LLI e LU.LLT), por meio de
pagamento, parcial ou total, de operações, nas formas estabelecidas nos arts. 21 e 27; ou
II - pelo aumento do valor dos limites totais (LT.LLI e LT.LLT), por meio do pré-
posicionamento de ativos elegíveis, devendo-se observar a necessidade de pré-
posicionamento de ativos de Cesta A na ocorrência de limite disponível negativo para a LLI
(LD.LLI < 0), ou de transferências de recursos para a CGE.
Seção II
Da retirada de garantias
Art. 30. A retirada de ativos como garantia de operações no âmbito das LFL
pode ser solicitada pelo Participante LFL somente por meio de mensagens específicas do
Catálogo de Serviços do SFN, as quais devem conter a identificação dos ativos e
quantidades pretendidas para devolução.
§ 1º Na hipótese de solicitação de retirada de recursos da CGE, o Participante LFL deverá:
I - observar o horário de fechamento do STR para liquidação de ordem de
transferência de fundos, conforme previsto na Resolução BCB nº 105, de 2021; e
II - informar o valor financeiro para retirada, que será entregue na Conta
Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação do Participante LFL.
§ 2º A devolução de ativos garantidores depositados em depositários centrais ou
registrados em entidades registradoras será processada no mesmo dia da solicitação de
retirada caso a mensagem específica de que trata o caput seja enviada em até sessenta minutos
antes do fechamento do STR para a liquidação de ordens de transferências de fundos.
§ 3º O Deban poderá estabelecer horário limite distinto daquele previsto no §
2º nos casos em que a entidade registradora ou o depositário central apresentar horário
limite para movimentação de ativos garantidores inferior ao do fechamento do STR para a
liquidação de ordens de transferência de fundos.
Art. 31. A retirada de garantias solicitada somente será autorizada e efetuada
pelo Sistema LFL no depositário central ou na entidade registradora se os limites
disponíveis não se tornarem negativos com a retirada.
§ 1º Uma vez autorizada, a baixa de gravame será processada mediante a
desvinculação de ativos garantidores da conta de gravame do Banco Central do Brasil e sua
devolução, nas quantidades requisitadas, para a conta de custódia própria do Participante
LFL, previamente informada no procedimento de adesão.
§ 2º A autorização para o processamento de baixa de gravame ocorre para a
totalidade de ativos garantidores com requisição de retirada, não havendo baixa de parte do
conjunto desses ativos, razão pela qual o Participante LFL demandante deverá, diligentemente,
selecionar quais ativos podem ser retirados como garantia, valendo-se de serviços
disponibilizados pelo Banco Central do Brasil para o conhecimento de seus ativos elegíveis.
§ 3º O Banco Central do Brasil poderá, por sua própria iniciativa, efetuar a
baixa de gravame de ativos garantidores, quando estiverem vencidos, inadimplentes ou
que não sejam elegíveis por 6 (seis) meses consecutivos ou mais.