PORTARIA STN/MF Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 5)

*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-
se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (e)
Até o Mês (b) %
(b/a) x 100
Até o Mês
(c)
%
(c/a) x 100
Até o Mês (d) %
(d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (I) 51.144.268 51.144.268 5.806.884 11,35 5.508.313 10,77 5.138.132 10,05 -
Despesas Correntes 48.624.683 48.624.683 5.806.884 11,94 5.508.313 11,33 5.138.132 10,57 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 40.173.430 40.173.430 4.932.376 12,28 4.924.886 12,26 4.799.324 11,95 -
Demais Despesas 8.451.253 8.451.253 874.508 10,35 583.427 6,90 338.808 4,01 -
Despesas de Capital 2.519.585 2.519.585 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 2.142.201 2.142.201 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 377.383 377.383 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 93.631.003 93.631.003 15.440.287 16,49 10.238.775 10,94 10.093.643 10,78 -
Despesas Correntes 86.801.718 86.801.718 15.402.524 17,74 10.238.444 11,80 10.093.447 11,63 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 74.954.883 74.954.883 14.261.708 19,03 9.645.253 12,87 9.645.253 12,87 -
Demais Despesas 11.846.835 11.846.835 1.140.816 9,63 593.192 5,01 448.195 3,78 -
Despesas de Capital 6.829.286 6.829.286 37.763 0,55 331 0,00 196 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 5.048.309 5.048.309 4.660 0,09 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 1.780.977 1.780.977 33.103 1,86 331 0,02 196 0,01 -
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 27.587.403 27.587.403 4.923.141 17,85 941.368 3,41 766.897 2,78 -
Despesas Correntes 27.499.831 27.499.831 4.923.141 17,90 941.368 3,42 766.897 2,79 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 2.564.288 2.564.288 497.293 19,39 400.994 15,64 400.994 15,64 -
Demais Despesas 24.935.543 24.935.543 4.425.849 17,75 540.375 2,17 365.903 1,47 -
Despesas de Capital 87.572 87.572 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 86.882 86.882 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 690 690 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 293.052 293.052 6.318 2,16 1.384 0,47 835 0,29 -
Despesas Correntes 292.033 292.033 6.253 2,14 1.384 0,47 835 0,29 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 19.033 19.033 6.253 32,86 1.384 7,27 835 4,39 -
Despesas de Capital 1.019 1.019 64 6,33 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 1.019 1.019 64 6,33 0 0,00 0 0,00 -
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.092.291 13.092.291 2.004.959 15,31 649.517 4,96 610.494 4,66 -
Despesas Correntes 12.952.730 12.952.730 2.004.628 15,48 649.517 5,01 610.494 4,71 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 4.530.925 4.530.925 897.798 19,81 603.975 13,33 580.567 12,81 -
Demais Despesas 8.421.805 8.421.805 1.106.830 13,14 45.541 0,54 29.927 0,36 -
Despesas de Capital 139.561 139.561 331 0,24 0 0,00 0 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 12.544 12.544 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 127.016 127.016 331 0,26 0 0,00 0 0,00 -
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 155.524 155.524 80 0,05 80 0,05 80 0,05 -
Despesas Correntes 155.524 155.524 80 0,05 80 0,05 80 0,05 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 142.036 142.036 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 13.488 13.488 80 0,59 80 0,59 80 0,59 -
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 32.470.734 32.470.734 10.040.134 30,92 3.680.237 11,33 3.236.300 9,97 -
Despesas Correntes 29.636.985 29.636.985 10.019.433 33,81 3.677.656 12,41 3.234.551 10,91 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 11.095.594 11.095.594 1.664.053 15,00 1.664.053 15,00 1.664.053 15,00 -
Demais Despesas 18.541.392 18.541.392 8.355.379 45,06 2.013.603 10,86 1.570.497 8,47 -
Despesas de Capital 2.833.749 2.833.749 20.702 0,73 2.581 0,09 1.750 0,06 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 172.167 172.167 150 0,09 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 2.661.582 2.661.582 20.552 0,77 2.581 0,10 1.750 0,07 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 225.069 225.069
TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 218.599.345 218.599.345 38.221.803 17,48 21.019.673 9,62 19.846.382 9,08 -
DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS
(f)
DESPESAS LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS PAGAS
(h)
Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 38.221.803 21.019.673 19.846.382
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) 0 0 0
(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) 38.221.803 21.019.673 19.846.382
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
DESPESAS
EMPENHADAS ATÉ O
MÊS/2024 (i)
DESPESAS
LIQUIDADAS ATÉ O
MÊS/2024 (j)
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO
ATÉ O MÊS (15% da RCL)2
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO*
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) 38.221.803 21.019.673 42.920.388
CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4
Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 RP Considerado no
Limite7
RP Pagos Valor que Falta
Pagar para
Garantir o
Mínimo
RP a Pagar RP Cancelados
até o presente
(p)
Saldo de Cumprimento
do Mínimo (q) = (o -
n - p)
Compensações
Legais8
(r)
Saldo Final9
(s) = (q + r)
Empenhos de 2023 0 7.924.833 15.014.272 52.156 31.853.597 31.853.597
Empenhos de 2022 5.473.166 14.261.353 5.300.166 673.616 11.371.979 11.371.979
Empenhos de 2021 0 15.871.833 5.551.982 3.382.864 48.661.531 48.661.531
Empenhos de 2020 0 11.947.461 3.912.188 1.022.033 39.268.509 39.268.509
Empenhos de 2019 6.040.918 9.896.508 4.777.083 559.244 4.417.242 4.417.242
Empenhos de 2018 7.308.266 10.510.958 5.259.493 844.125 3.615.969 3.615.969
Empenhos de 2017 8.512.519 12.471.172 8.434.480 1.142.782 4.469.680 4.469.680
Empenhos de 2016 0 6.646.418 6.502.438 717.207 11.807.626 11.807.626
Empenhos de 2015 6.134.454 7.165.328 3.296.347 594.015 1.151.853 1.151.853
Empenhos de 2014 6.852.138 6.039.055 813.083 5.564.421 998.684 -714.235 2.413.715 1.699.479
Empenhos de 2013 7.502.447 6.564.490 937.957 5.168.248 1.006.162 -865.736 2.413.715 1.547.978
Empenhos de 2012 7.973.402 7.038.574 934.829 8.248.982 1.382.368 -821.311 2.413.715 1.592.403
Empenhos de 2011 8.187.474 7.027.114 1.160.360 8.732.005 1.284.677 -1.056.510 2.413.715 1.357.204
Empenhos de 2010 5.534.201 5.047.083 487.118 6.230.012 1.132.277 -385.697 2.413.715 2.028.018
Empenhos de 2009 5.250.045 6.769.802 9.063.313 1.730.633 1.587.363 1.587.363
Empenhos de 2008 5.567.376 4.494.823 1.072.554 5.336.961 1.173.427 -1.055.803 2.560.861 1.505.058
TOTAL (XV) 80.336.408 139.676.803 5.405.902 106.392.391 17.696.271 153.306.056 14.629.434 167.935.490
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (e)
Até o Mês (b) %
(b/a) x 100
Até o Mês
(c)
%
(c/a) x 100
Até o Mês (d) %
(d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XVII) 57.447 57.447 0 0,00 0 0,00 0,00 0,00 -
Despesas Correntes 56.693 56.693 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 56.693 56.693 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Despesas de Capital 754 754 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 404 404 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 350 350 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX) 522.257 522.257 53.255 10,20 53.255 10,20 45.642 8,74 -
Despesas Correntes 522.257 522.257 53.255 10,20 53.255 10,20 45.642 8,74 -
Demais Despesas 522.257 522.257 53.255 10,20 53.255 10,20 45.642 8,74 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX) 60.000 60.000 7.336 12,23 4.349 7,25 4.281 7,14 -
Despesas Correntes 59.000 59.000 7.336 12,43 4.349 7,37 4.281 7,26 -
Demais Despesas 59.000 59.000 7.336 12,43 4.349 7,37 4.281 7,26 -
Despesas de Capital 1.000 1.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 1.000 1.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 -
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII) 12.622.398 12.622.475 11.402.428 90,33 1.899.253 15,05 1.012.275 8,02 -
Despesas Correntes 12.506.076 12.506.152 11.398.153 91,14 1.899.253 15,19 1.012.275 8,09 -
Demais Despesas 12.506.076 12.506.152 11.398.153 91,14 1.899.253 15,19 1.012.275 8,09 -
Despesas de Capital 116.322 116.322 4.275 3,68 0 0,00 0,00 0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios 103.994 103.994 2.747 2,64 0 0,00 0 0,00 -
Demais Despesas 12.329 12.329 1.528 12,40 0 0,00 0 0,00 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 193.396 193.396
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII
+ XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII)
13.455.498 13.455.575 11.463.020 85,19 1.956.857 14,54 1.062.199 7,89 -
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
(Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo)
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(e)
Até o Mês (b) %
(b/a) x 100
Até o Mês
(c)
%
(c/a) x 100
Até o Mês (d) %
(d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 51.201.715 51.201.715 5.806.884 11,34 5.508.313 10,76 5.138.132 10,04 -
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 93.631.003 93.631.003 15.440.287 16,49 10.238.775 10,94 10.093.643 10,78 -
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 28.109.660 28.109.660 4.976.397 17,70 994.623 3,54 812.539 2,89 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 353.052 353.052 13.654 3,87 5.733 1,62 5.117 1,45 -
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 13.092.291 13.092.291 2.004.959 15,31 649.517 4,96 610.494 4,66 -
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 155.524 155.524 80 0,05 80 0,05 80 0,05 -
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) 45.093.133 45.093.209 21.442.563 47,55 5.579.491 12,37 4.248.576 9,42 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 418.465 418.465
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) 232.054.843 232.054.919 49.684.823 21,41 22.976.531 9,90 20.908.580 9,01 -
FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF
Notas:
1 Do valor total de R$ 21,02 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 17,24 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 3,78 bilhões foram aplicados diretamente pela União.
2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015.
3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016.
4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo,
em destaque, para fins informação e transparência.
6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.
7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo
ano.
8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são
distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores
negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos
gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação
do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de
21 de dezembro de 2022
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês
RECEITAS
Previsão Inicial 5.414.919.493
Previsão Atualizada 5.414.919.493
Receitas Realizadas 947.502.249
Déficit Orçamentário -
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 403.317
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês
DESPESAS
Dotação Inicial 5.409.350.733
Dotação Atualizada 5.409.754.050
Despesas Empenhadas 2.083.657.888
Despesas Executadas 909.633.888
Despesas Pagas 824.977.970
Superávit Orçamentário 37.868.361
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês
Despesas Empenhadas 1.409.525.218
Despesas Liquidadas 504.967.261
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses
Receita Corrente Líquida 1.268.980.042
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I) 100.724.962
Despesas Previdenciárias (II) 141.509.416
Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -40.784.454
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV) 6.737.732
Despesas Previdenciárias (V) 15.317.619
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -8.579.887
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII) 1.358.571
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 9.187.728
Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -7.829.157
RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X) 164.689
Despesas Previdenciárias (XI) 1.403.287
Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -1.238.598
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês
Resultado Nominal 19.779.234
Resultado Primário -65.000.088
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo
Até o Mês Até o Mês a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 89.032.273 71.540 82.350.549 6.610.182
Poder Executivo 88.036.769 70.827 81.545.287 6.420.655
Poder Legislativo 206.309 104 185.858 20.347
Poder Judiciário 742.833 583 573.796 168.454
Ministério Público 5.852 7 5.133 712
Defensoria Pública 40.508 19 40.476 14
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 195.858.675 1.407.132 66.222.487 128.229.057
Poder Executivo 189.454.792 1.341.514 63.180.762 124.932.517
Poder Legislativo 542.940 46.451 175.259 321.230
Poder Judiciário 5.525.768 18.329 2.810.474 2.696.965
Ministério Público 179.922 838 35.313 143.771
Defensoria Pública 155.252 0 20.678 134.574
TOTAL 284.890.948 1.478.673 148.573.037 134.839.239
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês % Aplicado Até o Mês
Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 12.477.497 20.878.475 59,76
Complementação da União ao FUNDEB 4.957.092
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em ASPS até o mês Percentual aplicado até o mês
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 21.019.673 42.920.388 48,97
FONTE: STN/CCONT/GEINF
¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.
2 Excluídas as receitas desvinculadas (DRU).
TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º R$ milhares
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO A
RECEITAS¹ INICIAL ATUALIZADA No Mês % Até o Mês % REALIZAR
(a) (b) (c) (c/b) (d) (d/b) (b-d)
RECEITAS CORRENTES 1.341.114.757 1.341.114.757 97.273.475 7,25 234.802.211 17,51 1.106.312.545
Receita Tributária 613.994 613.994 39.535 6,44 96.927 15,79 517.067
Receita de Contribuições 1.303.539.120 1.303.539.120 94.969.124 7,29 221.652.143 17,00 1.081.886.977
Receita Patrimonial 11.658.456 11.658.456 1.370.776 11,76 2.631.689 22,57 9.026.767
Receita Agropecuária 0 0 0 0,00 0 0,00 0
Receita Industrial 391 391 59 15,11 163 41,59 228
Receita de Serviços 21.716.497 21.716.497 185.328 0,85 8.849.827 40,75 12.866.670
Transferências Correntes 5.968 5.968 6 0,11 8 0,13 5.960
Receitas Correntes a Classificar 0 0 0 0,00 0 0,00 0
Outras Receitas Correntes 3.580.331 3.580.331 708.647 19,79 1.571.456 43,89 2.008.875
RECEITAS DE CAPITAL 2.796 2.796 587 21,00 684 24,45 2.112
Operações de Crédito 0 0 0 0,00 0 0,00 0
Alienação de Bens 2.796 2.796 587 21,00 684 24,45 2.112
Transferências de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0
SUBTOTAL (I) 1.341.117.552 1.341.117.552 97.274.062 7,25 234.802.895 17,51 1.106.314.657
DÉFICIT (II) - - - - 9.603.896 - -
TOTAL (I + II) 1.341.117.552 1.341.117.552 97.274.062 7,25 244.406.791 - 1.096.710.761
DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS
DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A
INICIAL ATUALIZADA No Mês Até o Mês No Mês Até o Mês % EXECUTAR
(e) (f) (g) (h) (i) (j) (j+k/f) (f-j-k)
DESPESAS CORRENTES 1.653.537.828 1.647.788.234 42.446.066 537.938.389 127.099.879 244.401.637 14,83 1.403.386.597
Pessoal e Encargos Sociais 164.404.837 164.409.707 12.021.218 119.178.686 12.486.932 24.837.127 15,11 139.572.580
Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0
Outras Despesas Correntes 1.489.132.991 1.483.378.527 30.424.848 418.759.704 114.612.947 219.564.510 14,80 1.263.814.017
Benefícios Previdenciários do RGPS 913.698.659 907.944.183 2.302.199 198.653.271 72.307.882 141.509.416 15,59 766.434.767
Transferências a Estados, DF e Municípios 143.352.985 143.352.985 14.361.431 27.650.342 9.542.024 17.826.007 12,44 125.526.978
Demais Despesas Correntes 432.081.346 432.081.359 13.761.219 192.456.090 32.763.040 60.229.087 13,94 371.852.272
DESPESAS DE CAPITAL 13.451.394 13.451.394 139.771 166.795 2.454 5.154 0,04 13.446.240
Investimentos 13.447.894 13.447.894 137.792 164.816 2.290 4.990 0,04 13.442.904
Inversões Financeiras 3.500 3.500 1.979 1.979 164 164 4,69 3.336
Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 263.626 263.626 0 0 0 0 0,00 263.626
SUBTOTAL (III) 1.667.252.849 1.661.503.254 42.585.836 538.105.184 127.102.333 244.406.791 14,71 1.417.096.463
SUPERÁVIT (IV) - - - - - - - -
TOTAL (III + IV) 1.667.252.849 1.661.503.254 42.585.836 538.105.184 127.102.333 244.406.791 - 1.417.096.463
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Notas:
a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação decorre de variação cambial.
TABELA 1-A - DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º R$ milhares
Seguridade Social1 Até o Mês
Receitas da Seguridade Social 234.802.895
RGPS 100.724.962
RPPS - Civil 6.902.422
Pensionistas Militares2 1.358.571
Demais (COFINS, CSLL e Outras) 125.816.940
Despesas da Seguridade Social 244.406.791
RGPS 141.509.416
RPPS - Civil e FCDF 16.720.907
Pensionistas Militares2 4.137.041
Saúde 21.019.673
Assistência Social 46.170.717
Abono Salarial 1.960.239
Seguro Desemprego 7.822.982
Demais 5.065.817
Resultado da Seguridade Social -9.603.896
Desvinculação das Receitas da União (DRU) 16.940
Resultado com Receitas Desvinculadas -9.586.956
Notas:
1. As receitas são as realizadas até o mês. As despesas são as liquidadas até o mês, sendo que no final do ano serão incluídos os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
2. A partir de 2016, as despesas com militares inativos deixaram de ser classificadas como gastos da seguridade social, restando apenas as pensões militares nesse grupo.
TABELA 1-B - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADAS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º R$ milhares
PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO A
RECEITAS ATUALIZADA No Mês Até o Mês REALIZAR
(a) (b) (c) (a-c)
RECEITAS CORRENTES 1.964.609 16.940 16.940 1.947.669
TOTAL 1.964.609 16.940 16.940 1.947.669
TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 121 R$ milhares
DOTAÇÃO DO EXERCÍCIO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL
DIRETA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta GERAL
APLICAÇÃO DIRETA 259.836.307 81.154.427 22.902.514 15.939.265 3.304.189 19.561.053 142.861.449 402.697.756
A detalhar 36.167.946 19.877.759 4.047.573 994.458 1.138.430 16.619.980 42.678.199 78.846.145
Pessoal Civil 131.230.331 61.276.322 18.852.401 14.821.097 2.165.759 2.550.221 99.665.801 230.896.132
Vencimentos e Vantagens Fixas 59.137.857 32.946.332 9.654.249 10.730.439 1.850.331 921.411 56.102.763 115.240.620
Outras Despesas Variáveis 867.174 209.329 53.075 348.150 42.902 5.082 658.537 1.525.712
Aposentadoria 34.745.244 14.834.883 4.908.442 0 0 1.346.993 21.090.318 55.835.562
Pensões 20.492.136 4.340.618 1.485.857 0 0 208.889 6.035.364 26.527.500
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 1.704.130 274.520 51.297 335.328 9.241 0 670.386 2.374.516
Obrigações Patronais 11.906.708 7.266.012 2.157.462 3.266.830 129.670 39.744 12.859.717 24.766.425
Outras Aplicações¹ 2.377.082 1.404.629 542.019 140.350 133.614 28.103 2.248.715 4.625.798
Pessoal Militar 92.438.030 347 2.540 123.711 0 390.852 517.449 92.955.479
Vencimentos e Vantagens Fixas 31.915.370 18 1 0 0 390.852 390.871 32.306.241
Outras Despesas Variáveis 570.746 0 0 0 0 0 0 570.746
Reformas 31.486.771 13 0 0 0 0 13 31.486.784
Pensões 27.015.511 0 0 0 0 0 0 27.015.511
Obrigações Patronais 285.411 312 2.454 110.100 0 0 112.866 398.277
Outras Aplicações¹ 1.164.220 4 85 13.611 0 0 13.700 1.177.920
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 0 0 0 0 0 0 0 0
Transferências a Estados e ao DF 0 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL (A) 259.836.307 81.154.427 22.902.514 15.939.265 3.304.189 19.561.053 142.861.449 402.697.756
TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024
LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 121 R$ milhares
EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL
DIRETA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta GERAL
APLICAÇÃO DIRETA 39.068.474 12.416.597 3.461.362 2.442.202 444.540 2.421.943 21.186.644 60.255.118