PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 118, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Termo de Responsabilidade pela utilização de dados pessoais da Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), regulamentada pelo Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018.
O(A) (nome da Instituição ou do delegatário), com sede estabelecida na
(endereço), localizada(o) em (nome da cidade e do país), CNPJ nº XXX, doravante
chamado(a) de SIGNATÁRIO(A), neste ato representado(a) por (nome do Ministro(a),
Presidente, Secretário(a) ou Diretor(a)); (nacionalidade), (cargo), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX,
firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilização de dados
pessoais da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) mediante
as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados pessoais
da Plataforma Fala.BR, pelo(a) SIGNATÁRIO(A), sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os
dados pessoais da Plataforma Fala.BR exclusivamente para a finalidade de (descrever a
finalidade), e a guardar sigilo sobre o conteúdo solicitado.
O(A) SIGNATÁRIO(A) poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados
somente aos servidores e técnicos do órgão que necessitem conhecê-los, mediante
assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, que deverá ser
encaminhado por ofício do(a) SIGNATÁRIO(A) à Ouvidoria-Geral da União.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a não disponibilizar ou ceder os dados pessoais
da Plataforma Fala.BR a terceiros sem a autorização prévia da Ouvidoria-Geral da União.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a:
a) informar a Ouvidoria-Geral da União sobre a substituição do responsável
pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de Compromisso de Manutenção do Sigilo;
b) utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais da Plataforma Fala.BR;
c) adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais da Plataforma Fala.BR;
d) eliminar os dados pessoais obtidos da Plataforma Fala.BR após verificação de
que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada, salvo
para as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018; e
e) comunicar à Ouvidoria-Geral da União a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante aos manifestantes da Plataforma Fala.BR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O(A) SIGNATÁRIO(A), bem como os servidores, técnicos e instituições envolvidos
na implementação e operacionalização do referido Programa, responderão administrativa,
civil e criminalmente pela utilização dos dados pessoais da Plataforma Fala.BR para fins
diversos do previsto na Cláusula Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados
pela divulgação inadequada de informações contidas na Plataforma Fala.BR.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE
O presente Termo de Responsabilidade terá validade de cento e oitenta dias.
Após esse período, os dados cedidos deverão ser eliminados, podendo ser conservados nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018. Caso a utilização dos dados
exceda o período disposto, novo Termo deverá ser assinado.
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
________________________________________________
(nome do Ministro(a), Presidente, Secretário(a), Diretor(a))
(CPF)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Eu, (nome), (cargo, função/setor onde trabalha), CPF nº XXXX, declaro estar
ciente da habilitação que me foi conferida para tratamento de dados pessoais da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) no âmbito do Termo de
Responsabilidade assinado pelo(a) (nome da Instituição ou do delegatário).
No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Termo de
Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:
a) manusear as bases de dados pessoais da Plataforma Fala.BR apenas por
necessidade de serviço para fins exclusivamente relacionados ao(à) (descrever a finalidade);
b) proteger os dados pessoais da Plataforma Fala.BR de acessos não autorizados,
garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e controlado;
c) manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
d) não me ausentar do equipamento em uso sem encerrar a sessão de uso das
bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;
e) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer nas
sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e
f) eliminar os dados pessoais obtidos da Plataforma Fala.BR após verificação de
que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
__________________________
(nome)
(cargo/função/setor)
(nº do CPF)
(e-mail institucional)
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS POR ÓRGÃO DE PESQUISA
Termo de Responsabilidade pela utilização de dados pessoais da Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), regulamentada pelo Decreto nº
9492, de 5 de setembro de 2018.
O(A) (nome do órgão de pesquisa), com sede estabelecida na(o) (endereço),
localizada(o) em (nome da cidade e do país), doravante chamado(a) de SIGNATÁRIO(A), neste
ato representada(o) por (nome do solicitante), (cargo/função ou tipo de vínculo com o órgão),
(nacionalidade), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE,
que disciplina a utilização dos dados pessoais da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso
à Informação (Fala.BR) mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados
individualizados pessoais da Plataforma Fala.BR, pelo(a) SIGNATÁRIO(A), sem prejuízo dos
parâmetros legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os
dados pessoais da Plataforma Fala.BR exclusivamente para gerar informações não
identificadas de relevante interesse público ou acadêmico, no âmbito do projeto "(nome
do projeto)", e a guardar sigilo sobre o conteúdo solicitado, sendo vedada qualquer forma
de disponibilização ou cessão a terceiros.
O(A) SIGNATÁRIO(A) poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados
somente aos pesquisadores e equipes vinculados ao projeto supramencionado, mediante
assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, que deverá ser
encaminhado por ofício do(a) SIGNATÁRIO(A) à Ouvidoria-Geral da União.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a:
a) enviar, à Ouvidoria-Geral da União, cópia do relatório produzido, em formato
eletrônico, assim que o estudo tiver sido finalizado;
b) utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais da Plataforma Fala.BR;
c) adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais da Plataforma Fala.BR;
d) eliminar os dados pessoais obtidos da Plataforma Fala.BR após verificação de
que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada, salvo
para as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018; e
e) comunicar à Ouvidoria-Geral da União a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante aos manifestantes da Plataforma Fala.BR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADESO(A) SIGNATÁRIO(A), bem como os
pesquisadores envolvidos no projeto, responderão administrativa, civil e criminalmente
pela utilização dos dados pessoais da Plataforma Fala.BR para fins diversos do previsto na
Cláusula Segunda, e por quaisquer danos causados pela divulgação inadequada de
informações contidas na Plataforma Fala.BR.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE
O presente Termo tem validade de cento e oitenta dias, devendo ser novo Termo
assinado caso o período de utilização dos dados pessoais cedidos ultrapasse o período disposto.
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
__________________________
(nome do representante do órgão de pesquisa)
(CPF)
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
REALIZAÇÃO DE ESTUDO POR ÓRGÃO DE PESQUISA
Eu, (nome), (cargo/função ou tipo de vínculo com o órgão), CPF nº XXXX,
declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida pela Ouvidoria-Geral da União
para tratamento de dados pessoais da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação (Fala.BR) no âmbito do Termo de Responsabilidade assinado pelo(a) (nome do
Órgão de Pesquisa).
No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito deste Termo de
Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:
a) utilizar os dados pessoais da Plataforma Fala.BR exclusivamente para gerar
informações não identificadas de relevante interesse público ou acadêmico, no âmbito do
projeto "(nome do projeto)", e manter sigilo sobre o conteúdo solicitado, sendo vedada
qualquer forma de disponibilização ou cessão a terceiros, abstendo-se de revelá-los ou divulgá-
los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação;
b) proteger os dados pessoais da Plataforma Fala.BR de acessos não autorizados,
garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e controlado;
c) manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
d) não me ausentar do equipamento em uso sem encerrar a sessão ou
bloquear o uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por
pessoas não autorizadas;
e) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer nas
sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e
f) eliminar os dados pessoais obtidos da Plataforma Fala.BR após verificação de
que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou
pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada.
(Local), XX de XXXXX de 20XX
__________________________
(nome)
(cargo/função/setor)
(nº do CPF)
(e-mail institucional)