PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 118, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 118, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Define procedimentos para a cessão e a utilização de
dados de manifestações de ouvidoria destinadas a
unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo federal (SisOuv), armazenados na
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação (Fala.BR), para fins de execução de
políticas públicas e de realização de estudos por
órgão de pesquisa.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os incisos I, VI e VII do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00190.111576/2023-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a regulamentação da cessão e da
utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), armazenados na Plataforma Integrada de
Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), para fins de execução de políticas públicas e de
realização de estudos por órgão de pesquisa.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, entende-se por:
I - cessão - ato administrativo pelo qual o órgão responsável autoriza e
disponibiliza o acesso a dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do
SisOuv, armazenados na Plataforma Fala.BR, sem implicar na alteração da natureza ou do
nível de acesso dos dados;
II - dado pessoal - informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
III - manifestações de ouvidoria - denúncia, elogio, reclamação, sugestão e solicitação;
IV - manifestante - usuário que apresenta manifestação na Plataforma Fala.BR
referente a algum serviço público;
V - pseudonimização - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
VI - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluindo as Cortes de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública; e
VII - órgão de pesquisa - órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída
sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou
em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico,
científico, tecnológico ou estatístico.
Art. 3º A cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria tratados
nesta Portaria Normativa serão pautadas pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua
privacidade, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em
observância às disposições de proteção dos dados pessoais da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 4º A cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria tratados
nesta Portaria Normativa devem observar os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
V - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais;
VI - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos; e
VII - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 5º Os dados de manifestações de ouvidoria tratados nesta Portaria
Normativa são de compartilhamento específico e somente poderão ser cedidos ou
utilizados para as seguintes finalidades:
I - execução de políticas públicas; e
II - realização de estudos por órgão de pesquisa.
Art. 6º Poderão ser cedidos dados pessoais associados às manifestações de
ouvidoria destinadas a unidades do SisOuv, armazenados na Plataforma Fala.BR, nos
termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, e da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 1º Dados de manifestações do tipo denúncia serão cedidos apenas após
procedimento de pseudonimização, nos termos do art. 6º do Decreto nº 10.153, de 3 de
dezembro de 2019.
§ 2º Quando os meios técnicos disponíveis no momento do tratamento
tornarem a pseudonimização comprovadamente impossível ou implicarem esforço
desproporcional, não haverá cessão de dados de manifestação do tipo denúncia.
Art. 7º A Ouvidoria-Geral da União é o órgão responsável pela análise de solicitações
de cessão dos dados de manifestações de ouvidoria objeto desta Portaria Normativa.
§ 1º Pedidos de cessão de dados destinados às unidades setoriais do SisOuv
deverão ser encaminhados à Ouvidoria-Geral da União.
§ 2º Não estão no escopo desta Portaria Normativa os dados de manifestações
de ouvidoria destinadas a órgãos e entidades que não compõem o SisOuv, ainda que
tenham aderido voluntariamente à Plataforma Fala.BR, nos termos da Instrução Normativa
OGU/SNAI nº 26, de 11 de dezembro de 2023.
Art. 8º A Ouvidoria-Geral da União poderá ceder dados de manifestações de
ouvidoria destinadas a unidades do SisOuv, armazenados na Plataforma Fala.BR, para utilização
por parte de órgãos e entidades da Administração Pública para execução de políticas públicas.
§ 1º As políticas públicas que fundamentem o pedido de cessão de dados
tratados nesta Portaria Normativa devem estar previstas em lei e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, em observância ao
inciso III do art. 7º da Lei 13.709, de 2018 ou que tenham sido objeto de análise de
impacto regulatório nos termos do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 2º A cessão a que se refere o caput está condicionada ao recebimento, pela Ouvidoria-
Geral da União, de solicitação formal do órgão ou entidade interessada, da qual constem:
I - as justificativas para a cessão dos dados, a identificação das informações solicitadas
e de ponto focal do demandante e a periodicidade com a qual deverão ser disponibilizadas;
II - Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão ou
entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria Normativa; e
III - Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos
que terão acesso aos dados solicitados para utilização exclusivamente para a finalidade
autorizada, conforme modelo constante do Anexo II a esta Portaria Normativa.
§ 3º O Termo de Responsabilidade terá validade de 180 (cento e oitenta) dias,
período após o qual os dados cedidos deverão ser eliminados, podendo ser conservados
nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 4º Caso a utilização dos dados exceda o período disposto no parágrafo
anterior, um novo Termo deverá ser assinado.
§ 5º Após o recebimento da documentação referida neste artigo, a Ouvidoria-
Geral da União formalizará processo administrativo e se manifestará a respeito do
deferimento ou indeferimento do pedido, conforme atendimento aos requisitos
estabelecidos nesta Portaria Normativa e à avaliação de conveniência e oportunidade.
§ 6º Na hipótese de deferimento da solicitação, a Ouvidoria-Geral da União
disponibilizará ao requerente os dados solicitados contendo somente as informações necessárias
à execução de políticas públicas, de acordo com o formato acordado entre as partes.
§ 7º O requerimento de informações adicionais necessárias à execução da
política pública cuja solicitação já fora deferida:
I - ensejará aditivo ao processo administrativo inicial, dispensando a
reapresentação da documentação indicada no § 2º; e
II - observará as demais exigências indicadas neste artigo, inclusive no que toca
à necessidade de manifestação da Ouvidoria-Geral da União, na forma do § 5º.
§ 8º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do projeto de que
trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados individualizados da
Plataforma Fala.BR.
Art. 9º A Ouvidoria-Geral da União poderá ceder dados de manifestações de
ouvidoria destinadas a unidades do SisOuv, armazenados na Plataforma Fala.BR, para
utilização por parte de órgão de pesquisa para fins de realização de estudos, garantida,
sempre que possível, a pseudonimização dos dados pessoais.
§ 1º A cessão a que se refere o caput está condicionada ao recebimento, pela
Ouvidoria-Geral da União, de solicitação formal da parte interessada, da qual constem:
I - projeto de pesquisa que abranja:
a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados individualizados da
Plataforma Fala.BR para a realização do estudo ou pesquisa;
b) indicação das informações da Plataforma Fala.BR que serão utilizadas;
c) informação da referência temporal e recorte geográfico a serem
considerados na geração dos dados; e
d) o ponto focal do demandante;
II - termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão
demandante, conforme modelo constante do Anexo III a esta Portaria Normativa; e
III - termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos
que terão acesso aos dados solicitados para utilização exclusivamente para a finalidade
autorizada, conforme modelo constante do Anexo IV a esta Portaria Normativa.
§ 2º O Termo de Responsabilidade terá validade de 180 (cento e oitenta) dias,
período após o qual os dados cedidos deverão ser eliminados, podendo ser conservados
nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018.
§ 3º Caso a utilização dos dados exceda o período disposto no parágrafo
anterior, um novo Termo deverá ser assinado.
§ 4º Após o recebimento da documentação referida neste artigo, a Ouvidoria-
Geral da União formalizará processo administrativo e se manifestará a respeito do
deferimento ou indeferimento do pedido, conforme atendimento aos requisitos
estabelecidos nesta Portaria Normativa e à avaliação de conveniência e oportunidade.
§ 5º Na hipótese de deferimento da solicitação, a Ouvidoria-Geral da União
disponibilizará ao requerente os dados da Plataforma Fala.BR contendo somente as informações
necessárias à realização da pesquisa, de acordo com o formato acordado entre as partes.
§ 6º O requerimento de informações adicionais necessárias à realização de
projeto cuja solicitação de dados da Plataforma Fala.BR já fora deferida:
I - ensejará aditivo ao processo administrativo inicial, dispensando a
reapresentação da documentação indicada no § 1º; e
II - observará as demais exigências indicadas neste artigo, inclusive no que toca
à necessidade de manifestação da Ouvidoria-Geral da União, na forma do § 4º.
§ 7º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do projeto de que
trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados individualizados da
Plataforma Fala.BR.
§ 8º Assim que o estudo ou a pesquisa forem concluídos ou que o respectivo
relatório tiver sido finalizado, o solicitante deverá enviar cópia à Ouvidoria-Geral da União,
em formato eletrônico.
Art. 10. No caso de organismo internacional, a cessão e a utilização de dados
de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do SisOuv, armazenados na
Plataforma Fala.BR, poderá ocorrer mediante o estabelecimento de instrumento jurídico
específico, a critério da Ouvidoria-Geral da União, e mediante requisição formal e
assinatura dos Termos de Responsabilidade e de Compromisso de Manutenção de Sigilo,
conforme modelos constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV a esta Portaria
Normativa, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 11. Os órgãos e entidades de que tratam os arts. 8, 9 e 10 desta Portaria Normativa
não poderão disponibilizar acesso aos dados tratados nesta Portaria Normativa a terceiros.
Art. 12. Os órgãos e entidades de que tratam os arts. 8, 9 e 10 desta Portaria
Normativa devem se comprometer a informar a Ouvidoria-Geral da União sobre a
substituição dos signatários dos Termos de Responsabilidade e de Compromisso de
Manutenção de Sigilo.
Art. 13. A utilização indevida dos dados cedidos na forma desta Portaria
Normativa acarretará a aplicação de sanção administrativa, civil e penal na forma da lei.
Parágrafo único. Entende-se como utilização indevida toda e qualquer exposição
de dados que represente violação à privacidade dos manifestantes, bem como qualquer
incidente de segurança a respeito do tratamento de dados pessoais, como acessos não
autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão, estando vedado o repasse de dados individualizados para pessoas físicas, jurídicas
ou para a sociedade em geral sem a prévia autorização da Ouvidoria-Geral da União.
Art. 14. Casos omissos serão decididos pela autoridade titular da Ouvidoria-Geral da União.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO