ANEXO (Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023) CRONOGRAMA PARA REPASSES Art. 45 Exercício Orçamentário 2023 1_MJSPB_28_001
PORTARIA MJSP Nº 638, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/03/2024