PORTARIA MJSP Nº 638, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 638, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4
de agosto de 2023, que dispõe sobre os
procedimentos para transferência obrigatória de
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do
Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e
define modelo para o acompanhamento e a
prestação de contas desses recursos, bem como
para a eventual apuração de responsabilidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o inciso I do
art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o contido no Processo
Administrativo nº 08020.006641/2023-46, resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Prorrogar o prazo estabelecido no § 1º do art. 28 da Portaria MJSP
nº 440, de 2023, para apresentação do Relatório de Gestão, referente ao exercício
2023, até 30 de abril de 2024.
Art. 3º Revogar a Portaria MJSP nº 609, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI