15 - Processo nº: 10730.724597/2019-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.734877/2017-28 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.734898/2017-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16692.720237/2019-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16692.720238/2019-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16692.720239/2019-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16692.720246/2019-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16692.720251/2019-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16692.720252/2019-66 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16692.720259/2019-88 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16692.720260/2019-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 26 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10600.720067/2016-24 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10120.724757/2019-06 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 29 - Processo nº: 15504.002282/2010-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 15504.002283/2010-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15504.008108/2010-27 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15504.020707/2009-85 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15504.020708/2009-20 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15504.020709/2009-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 15504.020710/2009-07 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15504.020711/2009-43 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 37 - Processo nº: 11080.729851/2018-49 - Recorrente: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 38 - Processo nº: 11080.737869/2018-14 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 39 - Processo nº: 11080.735397/2018-65 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.735414/2018-64 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.735706/2018-05 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.736005/2018-85 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.736704/2018-25 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.736705/2018-70 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.736744/2018-77 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.736908/2018-66 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.737300/2018-59 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.737441/2018-71 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.738482/2018-85 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 50 - Processo nº: 10314.007160/2011-61 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10950.724173/2015-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10715.003718/2010-35 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 53 - Processo nº: 10509.000056/2010-87 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10715.000028/2010-24 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10715.000169/2010-47 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10715.001458/2011-44 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 57 - Processo nº: 10814.000701/2010-16 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 58 - Processo nº: 10650.901206/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 59 - Processo nº: 10650.901207/2011-63 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10650.901208/2011-16 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10650.901210/2011-87 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10650.901212/2011-76 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 63 - Processo nº: 10283.900156/2014-21 - Embargante: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13971.004644/2010-11 - Embargante: INDUSTRIAL ACRILAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 65 - Processo nº: 19647.000887/2009-13 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 19647.000950/2009-11 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10950.000104/2009-85 - Recorrente: INGA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16682.721410/2015-91 - Embargante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 69 - Processo nº: 10435.001120/2010-58 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10435.721093/2010-33 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10435.721095/2010-22 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 72 - Processo nº: 10480.900778/2015-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10480.900780/2015-82 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10480.900782/2015-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10480.900783/2015-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10480.900784/2015-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10480.900786/2015-50 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 78 - Processo nº: 10925.001727/2008-00 - Recorrente: MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12157.000313/2010-43 - Recorrente: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13804.722726/2019-10 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 81 - Processo nº: 13804.722620/2019-16 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13804.722728/2019-09 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13804.722729/2019-45 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13804.722730/2019-70 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13804.722731/2019-14 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13804.722732/2019-69 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13804.722733/2019-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13804.722735/2019-01 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13804.722737/2019-91 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13804.722738/2019-36 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13804.722740/2019-13 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13804.722741/2019-50 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13804.722742/2019-02 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13804.722743/2019-49 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13804.722744/2019-93 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13804.722745/2019-38 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13804.722746/2019-82 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13804.722748/2019-71 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13804.722749/2019-16 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 100 - Processo nº: 10730.900361/2017-13 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 101 - Processo nº: 10730.900362/2017-68 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10730.900363/2017-11 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10730.900365/2017-00 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10730.900368/2017-35 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10730.900371/2017-59 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10730.900373/2017-48 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10730.900374/2017-92 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10730.900375/2017-37 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10730.900376/2017-81 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10730.900377/2017-26 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10730.900378/2017-71 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 112 - Processo nº: 10730.900372/2017-01 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10730.900367/2017-91 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10730.900370/2017-12 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10730.900366/2017-46 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10730.900360/2017-79 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10730.900364/2017-57 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10730.900369/2017-80 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 119 - Processo nº: 16327.001319/2010-90 - Recorrente: CM CAPITAL MARKETS CORRETORADECAMBIO,TITULOEVALORESMOBILIARIOSLTDA.eInteressado:FAZENDANACIONAL 120 - Processo nº: 19515.001997/2006-47 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13909.720031/2014-11 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 122 - Processo nº: 13909.720032/2014-57 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13909.720164/2013-06 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13909.720165/2013-42 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13909.720227/2013-16 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13909.720228/2013-61 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 127 - Processo nº: 11128.007245/2009-94 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11128.009612/2009-94 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10380.100052/2006-13 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 12585.000205/2010-21 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 12585.720457/2011-51 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 132 - Processo nº: 16027.720034/2017-11 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 133 - Processo nº: 16027.720031/2017-79 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 16027.720032/2017-13 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 16027.720033/2017-68 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 136 - Processo nº: 13896.905383/2013-41 - Embargante: QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13629.002827/2010-01 - Recorrente: KAPARAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 138 - Processo nº: 10120.720006/2016-60 - Recorrente: M.L.N. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 19311.720081/2016-58 - Recorrente: METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 140 - Processo nº: 10235.000134/2005-43 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10235.720711/2012-46 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 15771.722917/2014-19 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 143 - Processo nº: 15771.722259/2015-46 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 15771.724555/2013-10 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 15771.726843/2014-90 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 146 - Processo nº: 13558.901071/2011-38 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 147 - Processo nº: 13558.901072/2011-82 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13558.901075/2011-16 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13558.901076/2011-61 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13558.901078/2011-50 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13558.901079/2011-02 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 13558.901081/2011-73 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 13558.903448/2011-93 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 154 - Processo nº: 10925.000386/2008-47 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10925.000824/2007-96 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13982.000093/2005-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 13982.000094/2005-75 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 13982.000466/2005-63 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 13982.000468/2005-52 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.730951/2017-37 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 161 - Processo nº: 11080.731032/2017-81 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.731048/2017-93 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.731165/2017-57 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.731244/2017-68 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.731274/2017-74 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10665.000276/2009-74 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 167 - Processo nº: 10665.000279/2009-16 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10680.723319/2013-81 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 169 - Processo nº: 10283.721063/2011-99 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: BRASIL NORTE BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 19515.002337/2007-64 - Recorrente: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 171 - Processo nº: 10880.902592/2019-18 - Recorrente: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 172 - Processo nº: 10880.902593/2019-54 - Recorrente: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10880.902594/2019-07 - Recorrente: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10880.902595/2019-43 - Recorrente: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 175 - Processo nº: 10380.010960/2004-46 - Embargante: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 15586.000227/2008-54 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS DIA 19 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 177 - Processo nº: 10580.730798/2010-78 - Recorrente: ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 178 - Processo nº: 10280.721647/2010-11 - Recorrente: AGROPALMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 179 - Processo nº: 16349.000366/2008-43 - Recorrente: NORTE SUL - EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 180 - Processo nº: 10980.723208/2010-48 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 181 - Processo nº: 10980.723210/2010-17 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10980.723216/2010-94 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10980.723565/2009-72 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 184 - Processo nº: 11020.913114/2012-41 - Recorrente: POLITORNO MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 185 - Processo nº: 10480.732544/2012-84 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 186 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10480.732542/2012-95 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10480.732543/2012-30 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
PORTARIA MEMP Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/03/2024