PORTARIA Nº 775/GM/MME, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 775/GM/MME, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20,
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de
junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, e o que consta no Processo nº 48360.000061/2022-28, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 774/GM/MME, de 7 de março de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta,
de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do
citado Portal, até 26 de abril de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 15.153, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003108/2023-44. Interessada: Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista - CTEEP Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.781, de 18
de julho de 2023, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
- CTEEP. CNPJ nº 02.998.611/0001-04, a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas
da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos
autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO