PORTARIA Nº 69/DPC, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 69/DPC, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Inclui a Tabela de Indenizações pertinentes aos serviços
e taxas do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37,
de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 38 - Parágrafo Único da Lei no
9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA),
resolve:
Art. 1º Incluir o anexo C contendo a Tabela de Indenizações pertinentes aos
serviços e taxas do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na Portaria DPC/DGN/MB no 254, de 19
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO