INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
PLANO DE APOIO COMPLEMENTAR DO IBAMA - PAC IBAMA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Informações gerais
1.1.1. O Ibama é membro do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de
Emergência Nuclear de Resende (COPREN/RES) e auxilia no planejamento preventivo e
respostas em situações de emergência na FCN. O Item 4 do Plano de Apoio Externo (PAE) da
FCN trata dos Integrantes e suas Atribuições. No subitem 4.8. encontram-se aquelas
pertencentes ao Ibama:
Manter Agentes de Emergência Ambiental treinados e qualificados para o
acompanhamento de incidentes, envolvendo, em especial, as atividades de risco convencional,
licenciadas pelo Instituto;
Disponibilizar especialistas para contribuir na gestão dos Centros de Emergência,
na adoção de medidas de proteção ao meio ambiente e nos demais assuntos de sua
competência institucional;
Promover, quando necessário, o acionamento de outras entidades vinculadas ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a exemplo do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
Colaborar com as ações de prevenção e atendimento às emergências ambientais,
quando acionados pela Indústrias Nucleares do Brasil S.A., para composição do Grupo de Apoio
Externo (GAE) do Plano de Emergência Local (PEL).
1.1.2. A intervenção em situações de emergência nuclear ou radiológica deve ser
baseada na dose calculada para cada tipo de ocorrência, bem como ações, direcionamentos e
encaminhamentos indicados pela CNEN, com o objetivo de nortear a implementação das
diversas medidas de proteção propostas para evitar ou reduzir a exposição à radiação.
1.1.3. Os níveis de intervenção/ação são definidos com vínculo à análise da CNEN,
por meio de seu Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD).
1.1.4. As concentrações de atividade de radionuclídeos no ambiente, no caso de
uma situação de emergência, deverão ser informadas pelo IRD. Os níveis de intervenção e de
ação estabelecidos visam orientar a tomada de decisão quanto à implementação de ações
protetoras que se façam necessárias. A definição de área quente e área fria está condicionada
à avaliação do IRD, de possível contaminação ambiental, para segurança dos agentes
envolvidos, independente do tipo e grau de emergência.
1.1.5. Os valores de níveis de intervenção estabelecidos em planos de emergência
devem ser usados como um critério inicial para implementação de ações protetoras, mas
podem ser modificados em caso de serem previstas circunstâncias desfavoráveis para sua
implementação e em função da sua evolução.
1.1.6. As decisões relativas à adoção de medidas urgentes de proteção, quando da
ocorrência de um acidente nuclear, são baseadas na dose projetada. A dose projetada é a dose
prevista que um indivíduo receberia, em um período de tempo determinado, se nenhuma ação
protetora fosse implementada. Contudo, para os cenários de riscos postulados para a FCN, de
acordo com o PEL do operador, não há qualquer emissão de pluma radioativa prevista para fora
da área de propriedade da INB, advinda dos processos fabris, nem a demanda de evacuação de
população geral, sendo o foco da proteção, o Indivíduo Ocupacionalmente Exposto (IOE),
funcionário que lida diretamente com o material derivado do urânio (risco não convencional).
A atenção quanto aos diversos produtos químicos (risco convencional) na planta, deverá, desta
forma, ser prioritária no contexto da atuação do IBAMA quando do acionamento de seu
plano.
1.1.7. Considera-se, neste contexto, a CNEN, Órgão Regulador, instituição parceira
indissociável nas ações do Ibama que envolvam material nuclear.
1.1.8. A Portaria SCS/GSI/PR n. 109, de 20 de junho de 2022, aprova o Plano de
Apoio Externo para Resposta a Situações de Emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e suas instruções de Comunicação.
1.1.9. Este PAC Ibama foi concebido em concordância ao PAE da FCN, sendo
atualizado sempre que necessário ou a cada 02 (dois) anos, no mínimo.
1.1.10. Dentro da Autarquia, este PAC Ibama deverá ser testado nos exercícios
simulados anuais do SIPRON (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro) e
apresentado a cada substituição do Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Propósito
1.2.1. Estabelecer o PAC Ibama, que trata da atuação dos servidores desta
Autarquia frente a uma situação de emergência radiológica, nuclear e/ou química oriunda da
FCN/INB, localizada no município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, conforme
estabelecido no PAE da instalação. O propósito registrado neste documento busca contemplar
o planejamento para situações simuladas (de treinamento) ou reais (emergência).
1.2.2. Estabelecer regras de disponibilização estrutural, logística e de efetivo
pessoal, de diferentes setores da Autarquia para mobilização, acionamento e ações de
resposta, designados pela respectiva coordenação da emergência, ou devido atendimento à
evolução de cenários.
1.2.3. Contribuir com referências para auxílio ao embasamento técnico e suporte
aos novos servidores colaboradores, frente à uma emergência naquela instalação nuclear.
1.2.4. Esclarecer competências e atribuições desta Autarquia.
1.2.5. Definir atuação institucional mediante um mosaico interinstitucional
integrante dos Centros de Emergência nos níveis municipal, estadual e nacional.
1.3. Organizações participantes
São instituições participantes àquelas componentes do Copren RES, que podem
ou não, ter ações conjuntas com o Ibama quando do acionamento do PAE FCN.
Da parte do Sisnama, para este plano, ressaltam-se aquelas que o Ibama em geral,
inclusive em exercícios simulados, pode vir a atuar: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (MMA) por meio do Ibama e do ICMBio, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea RJ).
1.4. Escopo
1.4.1. Estabelecer o fluxo de comunicação interno na autarquia, quando de uma
situação real ou simulada, para situações de emergência na FCN/INB, descrevendo os
procedimentos de acionamento dos recursos humanos e logísticos de participação na resposta
e seus instrumentos.
1.4.2. Colaborar com as ações de prevenção e atendimento às emergências
ambientais, quando acionados pela Indústrias Nucleares do Brasil S.A., para composição do
Grupo de Apoio Externo (GAE) do Plano de Emergência Local (PEL).
1.6. Planos e documentos relacionados
BRASIL.GlossáriodoSetorNucleareRadiológicoBrasileiro.RiodeJaneiro,RJ.CNEN,2020.
IAEA GSR Part 7 - Preparedness and Response for a Nuclear or Radiological Emergency.
Plano de Apoio Externo para Resposta a Situações de Emergência na Fábrica de
Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (PAE FCN).
Plano de Emergência Local (PEL) para FCN/INB.
Plano de Proteção Física e o Plano de Proteção Física para Transporte da FCN/INB.
Normas Gerais do Sipron (NG-01 a NG-08).
Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear-PNASEN Portaria SCS/GSI/PR
n.112 de 13 de setembro de 2022
OBS: O plano de Proteção Física e o Plano de Proteção Física para Transporte da
FCN/INB é um documento sigiloso.
2. BASE DE PLANEJAMENTO
2.1. Tipos de ameaças
Incêndio de grandes proporções nas áreas circunvizinhas capaz de interferir na
operação da FCN.
invasão ou iminência de invasão por pessoa ou grupo estranho às instalações
fabris, sendo a força de resposta interna insuficiente para realizar as ações previstas no Plano
de Proteção Física da Fábrica de Combustível Nuclear e no Plano Nacional de Resposta
Integrada a Eventos de Segurança Física Nuclear.
Indisponibilidade das forças de segurança.
Fenômenos naturais rigorosos capazes de interferir na operação da FCN.
Emergência nas operações de transporte de material nuclear sob responsabilidade da FCN.
Emergência nas instalações da FCN.
2.2. Glossário
2.2.1. Lista de abreviaturas e siglas
ANSN: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Cestgen: Centro Estadual para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear.
CGE: Coordenador Geral da Emergência.
Cgema: Coordenação Geral de Emergências Ambientais.
Cnagen: Centro Nacional para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear.
CNEN: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Copren/RES: Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência
Nuclear no Município de Resende/RJ.
Ditec/RJ: Divisão Técnico Ambiental.
ENU: Evento Não Usual.
FCN: Fábrica de Combustível Nuclear.
GAE: Grupo de Apoio Externo.
GMA: Grupo de Meio Ambiente.
GSI/PR: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Ibama: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
INB: Indústrias Nucleares do Brasil S.A..
Inea: Instituto Estadual do Ambiente.
IOE: Indivíduo Ocupacionalmente Exposto.
IRD: Instituto de Radioproteção e Dosimetria.
MMA: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
NEF/NUPAEM: Núcleo de Emergências Ambientais e Incêndios Florestais / Núcleo
de Prevenção e Atendimento às Emergências Ambientais.
PAC: Plano de Apoio Complementar.
PAE: Plano de Apoio Externo.
PEL:PlanodeEmergênciaLocalSIPRON:SistemadeProteçãoaoProgramaNuclearBrasileiro.
SCI: Sistema de Comando de Incidentes.
Supes/RJ: Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.
UT-2 Ibama Angra: Unidade Técnica de 2º nível do IBAMA em Angra dos Reis
Pnasen: Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear
2.2.2. Termos técnicos
Alerta: indica uma situação de condição inicial de real ou provável degradação no
nível de segurança da FCN-INB ou de constatação ou previsão de que houve ou provavelmente
haverá vazamento ou liberação não programada de quantidades não significativas de material
radioativos, porém sem colocar em risco a saúde de pessoas no interior da FCN-INB.
Área controlada: área sujeita a regras especiais de proteção e segurança, com a
finalidade de controlar exposições normais, prevenir a disseminação de contaminação
radioativa e prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais. É uma área sujeita
a regras próprias de proteção física, com a finalidade de proteger o acesso não
autorizado.
Área protegida: área de segurança interna à uma área vigiada, mantida sob
proteção, com número mínimo de acessos controlados, cercada por barreira física, dotada de
medidas adicionais de proteção física e que contenha material nuclear categoria I e/ou
categoria II, ou ainda equipamento ou instalações que possam ser alvo em potencial de atos de
sabotagem .
Área supervisionada: área para a qual as condições de exposição ocupacional são
mantidas sob supervisão, sujeita a regras própria de proteção física, com a finalidade de
proteger o acesso não autorizado à área controlada.
Centro de Emergência ou Centro de Controle de Ações de Emergência (CECE):
estrutura operacional interna da Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil
S.A., destinada a coordenação e controle das ações de resposta a uma situação de emergência.
Emergência de Área: Situação iniciada por evento envolvendo a liberação
acidental de quantidade significativa de substâncias radioativas e/ou tóxicas, havendo a
necessidade imediata de medidas de proteção para trabalhadores e indivíduos do público.
São também classificadas como Emergência de Área situações que causem danos à
integridade física da instalação e/ou de seus empregados e incêndio dentro da área vital.
Enriquecimento: processo para separar e aumentar a concentração de um dos
isótopos do urânio (U235), que passa de 0,7% (forma natural, que não produz energia) para
até 5% (suficiente para gerar energia). O Brasil utiliza a tecnologia da ultracentrifugação
para enriquecer o urânio na Fábrica de Combustível Nuclear da INB em Resende/RJ.
Evento Não Usual (ENU):
a) situação que se configura no instante em que se verificar uma condição inicial
que indique possível degradação no nível de segurança da Fábrica de Combustível Nuclear -
Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e
b) qualquer evento que altere o funcionamento normal da Fábrica de Combustível
Nuclear - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. Não traz riscos à segurança dos trabalhadores da
instalação nuclear.
Fabricação do combustível nuclear: processo fabril no qual pastilhas de urânio
enriquecido são organizadas para a obtenção do combustível nuclear.
Fabricação de pastilhas: processo fabril no qual o urânio enriquecido sob a forma
de pó é transformado em pastilhas.
Grupo de Apoio Externo (GAE): estrutura constituinte do Plano de Emergência
Local da Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., que envolve a
participação das organizações externas, em apoio a situações de emergência no âmbito do
Plano de Emergência Local.
Ordem de Emergência: formulário próprio que autoriza o Agente de Emergências
Ambientais a atender acidentes e emergências ambientais.
Plano de Emergência Local (PEL): plano, elaborado e implementado pela Fábrica de
Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., abrangendo a área de sua
propriedade, que contém todas as medidas planejadas a serem desenvolvidas, visando a
segurança da população, em caso de acidente radiológico.
Resposta a Emergência: todas as atividades realizadas pelo País que envolvam a
avaliação e a resposta a emergências radiológicas ou nucleares.
Reconversão: retorno do gás hexafluoreto de urânio (UF6) a dióxido de urânio
(UO2), sob a forma de pó.
Regulamento Interno das Emergências Ambientais (Riema): documento que
estabelece os procedimentos para atuação do IBAMA na realização de ações de gestão de
riscos, preparação e atendimento aos acidentes e emergências ambientais.
Situação de Emergência: situação anormal que, a partir de um determinado
momento, foge ao controle planejado e pretendido pela FCN/INB e que apresente
significativo impacto sobre a segurança operacional (pessoal ou patrimonial), da sociedade e
do meio ambiente, demandando medidas especiais para a retomada de sua normalidade.
2.3. Funções e responsabilidades
Presidência: Acionar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e outras
entidades vinculadas a ele.
Coordenador-Geral de Emergências: Capacitar Agentes de Emergência Ambiental
para atuação em situações de emergência e disponibilizar especialistas para contribuir na
gestão dos Centros de Emergência.
Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais: Controlar o
efetivo de Agentes de Emergência Ambiental capacitados e colaboração com as ações de
prevenção e atendimento às emergências ambientais para composição do GAE do PEL.
Membros Copren/RES (titular e suplente): iniciação do fluxo de acionamento,
atuação como primeiros respondedores em assistência ao Sipron e demandantes de recursos
humanos e materiais para as ações de resposta em campo.
Agentes de Emergência Ambiental: atuação na composição das ações de
resposta em auxílio aos membros do Copren/RES junto aos Centros de Emergência, inclusive
na formalização de documentos e Formulários Sistema de Comando de Incidentes (SCI).
2.4. Organização de resposta.
2.4.1. O representante do Ibama no Copren/RES, assim que for acionado, deverá
repassar as informações ao ponto focal do NEF/Nupaem-RJ e este, à CGema. Dessa forma, cada
um deverá repassar as informações até a autoridade máxima da unidade.
2.4.2. No caso do Ibama-Sede, dependendo da situação em curso, considerando
nível de emergência e classificação do acidente em convencional ou não convencional, poderá
acionar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 1_MMA_28_001
Figura 1 - Fluxo de comunicação / acionamento do IBAMA via Copren Resende
2.4.3. O fluxo de comunicação também poderá ser percorrido a partir de
informações recebidas pelo Ibama no Cestgen ou Cnagen, a partir do Nupaem/RJ ou
CGema, respectivamente, para acionamento dos servidores envolvidos diretamente na
resposta e informação aos superiores.
OBS: Ressalta-se que o Nupaem-MG e Nupaem-SP fazem parte dos
respondedores prioritários, devendo ser comunicados das situações de emergência pela
CGema, quando for necessário.
2.5. Instalações a serem utilizadas na resposta (Áreas de apoio)
CGema-Sede
Supes-RJ
Centros de emergência (CECE; Cestgen; e Cnagen)
2.6. Comunicações
2.6.1. Vide item 3.1.
2.7. Recursos logísticos
Tabela 1 - Recursos a serem disponibilizados pelo Ibama:
. Tipo de recurso Origem do
recurso
Local de
disponibilização
Quantidade Prazo
estimado
. Recurso humano Brasília
Rio de
Janeiro
CNAGEN
CESTGEN
1
1
1 hora
1 hora
. Recurso humano São Paulo
Minas
Gerais
Outras unidades 4 24 horas
. Recurso humano Rio de
Janeiro
Angra dos
Reis
FCN/INB(RJ) 1
1
4 horas
8 horas
. Recurso material
(viatura)
Rio de
Janeiro FCN/INB
1 4 horas
. Recurso material
(helicóptero)
Brasília
FCN/INB
1 48 horas
2.8. Conceito de operações
2.8.1. A resposta ideal é aquela que consegue prevenir, mitigar, remediar e
recuperar o dano ambiental, a partir da contribuição das Diretorias da Ibama.
3. PROCESSO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA
3.1. Notificação, ativação e solicitação de assistência.
3.1.1. Consideram-se os meios mais adequados e eficazes de repassar a
informação a ligação via celular (funcional ou pessoal) e envio de mensagem por
WhatsApp (ou aplicativo similar). Ademais, é necessário que a CGema comunique a
Ascom/Presidência acerca das situações de emergência, indicando o número do
processo SEI para acompanhamento.
3.1.2. Deve-se adotar mais de um meio ou opção de comunicação, sendo
tais meios treinados e ajustados previamente, como conferência e atualização dos
números de contatos e respectivos responsáveis. Esta comunicação deve garantir que
as mensagens cheguem de modo rápido, eficaz e com clareza. Independente do meio
utilizado em uma dada etapa do fluxo de comunicação, deve-se confirmar o
recebimento e entendimento e prosseguimento da mensagem pela outra parte, além
da clareza do próximo contato na sequência deste fluxo, bem como a pessoa que irá
realizá-lo.
3.1.3. Deve-se manter atualizados os nomes das pessoas responsáveis ou
previstas em cada setor/etapa desta sequência, facilitando meios de contactá-las em
caso de falhas em etapas anteriores.
3.1.4. É importante ressaltar que, independentemente do fluxo de
acionamento Ibama para alerta e prontidão, bem como guarnecimento de centros de
emergência, para o poluidor responsável por empreendimento ou atividade licenciada
ou autorizada pelo Ibama, a comunicação imediata é obrigatória, independente das
medidas tomadas para seu controle, conforme o Art. 6º da Instrução Normativa IBAMA
nº 15, de 6 de outubro de 2014 - Via SIEMA (https://siema.IBAMA.gov.br/) ou pelo e-
mail [email protected].
3.2. Gerenciamento da emergência
3.2.1. No âmbito do Ibama, o gerenciamento da emergência é realizado
pelo CGema, que possui acento no Cnagen, instalado em Brasília.
3.2.2. As decisões de alocação de recursos de resposta pelo CNAGEN se
somam às demais estruturas de gerenciamento do CESTGEN e do Centro de Controle
das Ações de Emergência da FCN.
3.2.3. Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, o Sipron
atuará por meio dos Centros de Resposta em situação de emergência nuclear, que
possuem as seguintes atribuições:
Centro Nacional de Gerenciamento de Emergência Nuclear
3.2.3.1 Cabe ao Centro Nacional de Gerenciamento de Emergência Nuclear
(Cnagen) apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como prestar assessoria para
decisão do Governo Federal e supervisionar e coordenar o apoio dos órgãos federais,
entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e governos estrangeiros,
para complementar as ações empreendidas a nível estadual, municipal, e, quando
necessário, das unidades operadoras, os meios utilizados na resposta no estado da
federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear. O Cnagen será ativado
na Subsecretaria de Programas e Projetos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República, em Brasília - Distrito Federal.
3.2.3.2. Localização: Palácio do Planalto - Anexo II, Superior, Ala B, Sala 202
- Praça dos Três Poderes - Brasília-DF.
Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear
3.2.3.3. Cabe ao Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear
(CESTGEN) apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como implementar o Plano
de Emergência Externo (PEE) do estado da federação onde ocorrer uma situação de
emergência nuclear; prestar assessoria de alto nível para decisão do governo estadual
e coordenar o apoio do governo federal, órgãos federais, entidades públicas e/ou
privadas sediadas em seu estado para complementar as ações empreendidas e os
meios utilizados na resposta a uma situação de emergência nuclear.
3.2.3.4. Localização: Departamento Geral de Defesa Civil da Secretaria da
Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - Rua Elpídio Boamorte s/n, Praça da Bandeira
- Rio de Janeiro/RJ.
Centro de Controle das Ações de Emergência da FCN.
3.2.3.5. Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao
Centro de Controle coordenar a execução das ações que lhe são atribuídas no PEL e
no PAE ; coordenar o apoio dos diversos órgãos, sediados no Município, com
responsabilidade na resposta a uma situação de emergência nuclear; solicitar apoio aos
órgãos municipais, estaduais e federais, sediados em sua área de influência, para
implementar as ações necessárias e complementar os meios utilizados, na resposta a
uma situação de emergência nuclear.
3.3. Ações de mitigação
3.3.1. As ações de mitigação a serem implementadas inicialmente pelo
operador (FCN/INB) em uma situação de emergência têm como objetivo:
prevenir o agravamento da situação de emergência;
retornar às condições normais de operação da instalação; e
reduzir a possibilidade de contaminação de material radioativo no meio ambiente.
3.3.2. Paralelamente às ações de mitigação, o Ibama poderá emitir
notificação e realizar medidas protetivas, sob coordenação do Centro de Controle das
Ações de Emergência da FCN (demandados pelo CGE), em concordância com CNEN e
de acordo com a evolução do cenário.
3.4. Ações de proteção urgentes e outras medidas cabíveis ao operador
3.4.1. As ações de proteção urgentes compreendem:
notificar a população limítrofe; e
providenciar descontaminação (do ambiente fabril e de funcionários, se for o caso)
3.4.2. O Ibama contribuirá nessas ações com o acompanhamento e auxílio
técnico pelos Membros Copren/RES e Agentes de Emergência Ambiental no âmbito do
CECE e demais Centros, bem como pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do
Ibama.
3.5. Informações e instruções para o público
3.5.1. O representante da Ascom do Ibama acompanhará o representante da
CGema no Cnagen, para os informativos institucionais à sociedade, durante e após a
emergência, tendo como fonte primária de informações a INB/FCN. O GSI/PR, órgão
central do Sipron, conduzirá as tratativas pertinentes.
3.6. Proteção aos respondedores
3.6.1. O IBAMA atuará, em princípio, em área fria e remotamente (por exemplo,
a sede do Parque Nacional do Itatiaia, contando com o apoio do ICMBio na região) e nos
centros de emergência, junto aos seus coordenadores: CESTGEN e CNAGEN.
3.6.2. No caso de necessidade de atuação dentro da área de propriedade da
FCN, ou em seu centro de emergência local (CECE), esta atuação e possíveis
equipamentos de proteção individual e coletiva serão orientados pela CNEN, órgão
regulador competente.
3.6.3. No caso de emergência química, o Ibama poderá solicitar do operador
a atuação de empresas especializadas para atendimento, no âmbito do licenciamento
ambiental federal.
3.7. Avaliação da situação
3.7.1. O pós emergência é de competência da FCN-INB e CNEN por meio de
seu IRD (coleta e análise de amostras ambientais), ações as quais deverão ser
acompanhadas pela emergência e licenciamento ambiental do Ibama, em apoio e
orientação cabíveis.
3.7.2. A análise da extensão de danos ao meio ambiente, quando
ocorrerem, poderá ser realizada em conjunto entre Ibama, CNEN e Inea-RJ. Ressalta-
se que, de acordo com o PNASEN, a FCN/INB é uma instalação de categoria III, a qual
não prevê risco de dano ambiental para a parte externa de sua área (propriedade).
3.8. Operação de recuperação
3.8.1. O Órgão Central é o responsável por declarar, oficialmente, o término
da situação de emergência.
3.8.2. A FCN-INB é responsável por organizar a transição das operações da
fase de emergência para as operações de recuperação, revendo, se necessário for, a
definição dos papéis e funções das organizações respondedoras.
3.8.3. O Ibama fará o acompanhamento e auxílio técnico por meio da
Diretoria de Licenciamento Ambiental.