INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Aprovar o Plano de Apoio Complementar do Ibama
(PAC Ibama) para execução do Plano de Apoio Externo
(PAE) da Fábrica de Combustível Nuclear - Indústrias
Nucleares do Brasil (FCN/INB), de forma real ou em
exercício simulado, por meio do acionamento de
equipes de servidores do Ibama e outras medidas de
resposta, com vistas a atender as situações de
emergência nuclear, radiológica ou química nas
instalações da Fábrica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil, de 23 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 15, incisos I e V, do Anexo I do Decreto Nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que
aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 14 de junho de 2022, e o art.
195 do Anexo I da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no D.O.U de 16
de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta do Decreto 2.210/1997, que regulamenta
o Decreto-Lei nº 1.809, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
(SEPRON), da Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, que institui o Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro - Sipron, do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019, que dispõe
sobre os colegiados do Sipron, da Portaria SCS/GSI/PR nº 109, de 20 de Junho de 2022, que
aprova o Plano de Apoio Externo para Resposta a Situações de Emergência na Fábrica de
Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e do processo nº
02001.036929/2023-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Apoio Complementar do Ibama (PAC Ibama), em
conformidade com o planejamento das ações de resposta do Comitê de Planejamento de
RespostaaSituaçõesdeEmergênciaNucleardeResende(Copren/RES),paraexecuçãodoPlano
de Apoio Externo (PAE) da Fábrica de Combustível Nuclear - Indústrias Nucleares do Brasil
(FCN/INB), situada no município de Resende, no estado do Rio de Janeiro, de forma real ou em
exercício simulado, por meio do acionamento de equipes de servidores do Ibama e de outras
medidas de resposta, com vistas a atender a situações de emergência nuclear, radiológica ou
química nas instalações da Fábrica.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 7 (sete) dias após sua data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO