ATO Nº 3.610, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 9 de 9)

PAULO SERGIO DA SILVA
Contador CRCPR Nº 029.121/O-0 S-DF
IRINEU HOMAN
Contador CRCPR Nº 043.061/O-0 S-DF
CONSULT - AUDITORES INDEPENDENTES
CRCPR Nº 002.906/O-5
Ministério da Cultura
COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA
SÚMULA ADMINISTRATIVA
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na condição de Presidenta da Comissão
Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, faz saber que, na 341ª Reunião Ordinária Plenária,
de 20 de março de 2024, foi aprovado o seguinte enunciado de Súmula Administrativa, ora
referendado, nos termos dos arts. 24 e 25 do Regimento Interno da CNIC, aprovado pela
Resolução MinC nº 1, de 14 de junho de 2023:
Súmula n° 32
Para os efeitos do art. 18, § 3º, alínea "c", da Lei nº 8.313, de 1991, entende-
se por música regional:
I - os gêneros musicais associados a bens de natureza imaterial registrados
como Patrimônio Cultural, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;
II - as manifestações musicais produzidas, que reflitam as tradições, os modos
de vida, as múltiplas realidades e as características de determinada região, de uma
comunidade ou por ela recebida e interpretada, resultando na criação de produtos
culturais, respeitando as características daquela região e sua tradição.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA