RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.187, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 6 de 6)

Art. 145. O desenvolvimento permanente do pessoal técnico-administrativo do
IFPA deverá ser realizado mediante a participação em cursos de qualificação, em quaisquer
dos níveis de educação escolar.
Parágrafo único. Serão asseguradas ao servidor técnico-administrativo, de
acordo com as possibilidades orçamentárias dos Campi e da Reitoria, a educação
continuada e a participação em congressos, seminários, estágios, oficinas e em outros
eventos que promovam a sua capacitação e qualificação.
Art. 146. O IFPA garantirá aos servidores técnico-administrativos o direito de
afastamento total para cursar pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, desde
que seja de interesse da instituição, conforme os critérios estabelecidos do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas do IFPA, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 147. A concessão de outras vantagens e benefícios aos servidores técnico-
administrativos obedecerá à legislação vigente e ao estabelecido em resolução
específica.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 148. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do
IFPA observa as disposições, penalidades e recursos estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas, Lei 8.112/90.
§ 1º A aplicação das penalidades é de competência do Reitor, podendo ser
discricionária e delegável nos limites da legislação vigente;
§ 2º Ao Reitor compete designar o servidor responsável pela gestão do Sistema
CGU- PAD no âmbito do IFPA e que será o administrador principal;
§ 3º Ao Corregedor Geral compete designar o servidor usuário cadastrador do
Sistema CGU-PAD, que ficará responsável pelo registro e atualização de processos
disciplinares no sistema, observados os prazos estabelecidos no art. 4º da Portaria CGU nº
1.043, de 2007 e alterações posteriores;
§ 4º Os servidores que tenham acesso às informações registradas no Sistema,
ou que delas façam uso, deverão zelar pela sua integralidade, disponibilidade e
confidencialidade.
TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 149. O IFPA conferirá graus expedindo os seguintes Diplomas e
Certificados:
I. Diplomas:
a) de Doutor;
b) de Mestre;
c) de Graduação;
d) de Educação Profissional Técnica de nível médio.
II. Certificados:
a) de Especialista;
b) de Aperfeiçoamento;
c) de Educação Inicial e Continuada;
d) de Extensão;
e) de Atualização;
f) de conclusão do ensino médio.
§ 1º Os diplomas a que se refere o inciso I deste artigo serão assinados pelo
Reitor, Diretor Geral do Campus, pelo Diretor ou Coordenador da Unidade Acadêmica e
pelo diplomado.
§ 2º Os Certificados a que se refere o inciso II deste artigo, quando se tratar de
cursos de pós-graduação, receberão a assinatura do (a) Pró-reitor(a) de Pesquisa, Pós-
graduação e Inovação, do Diretor Geral do Campus e do(a) Coordenador(a) do Curso.
§ 3º Os certificados a que se refere à alínea f, do inciso II deste artigo, serão
emitidos pelo IFPA como instituição certificadora, credenciada pelo MEC, emitindo
certificado de conclusão do ensino médio com base nos resultados obtidos por estudantes
no ENCCEJA Ensino Médio, ou no ENEM, nas edições de 2009 a 2016, nos termos da
legislação vigente e normas internas.
§ 4º Os demais certificados, a que se refere o inciso II, com exceção dos
previstos no § 2º, receberão a assinatura do(a) Diretor(a) Geral do Campus.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 150. O patrimônio do IFPA é constituído por:
I. Bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos
Campi que o integram;
II. Bens e direitos que vier a adquirir;
III. Doações ou legados que receber;
IV. Incorporações que resultem de serviços por ele realizados.
Parágrafo único. Os bens e direitos do IFPA devem ser utilizados ou aplicados,
exclusivamente, para a consecução de sua missão, não podendo ser alienados, exceto nos
casos e condições permitidos em lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151. O IFPA, conforme suas necessidades específicas, poderá constituir
órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou
administrativas bem como outras que se fizerem necessárias.
Art. 152. A alteração do presente Regimento Geral exigirá quórum qualificado
de 2/3 (dois terços) dos membros integrantes do CONSUP mediante deliberação em sessão
convocada exclusivamente para tal fim.
§1º A convocação da sessão para fins do caput será feita pelo Reitor ex-officio
ou pela maioria simples dos membros do CONSUP;
§ 2º Os trabalhos de revisão deste Regimento deverão garantir a participação
de toda a comunidade do IFPA.
Art. 153. O CONSUP expedirá, sempre que necessário, resoluções destinadas a
complementar disposições deste Regimento Geral.
Parágrafo único. As normas complementares deste Regimento serão instituídas
pelas Resoluções aprovadas pelo CONSUP, que deverão salvaguardar os dispositivos legais
regulamentares e dos Regimentos Internos e demais Órgãos Colegiados do IFPA, da
Reitoria e dos Campi, no que devam compreender as questões específicas aos casos
setoriais.
Art. 154. Os casos omissos neste Regimento Geral serão dirimidos pelo
CONSUP.
Art. 155. Este Regimento Geral entrará em vigor a partir de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
Presidenta do Conselho