RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.187, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 5 de 6)

Art. 89. O PPC ou Programa de Pós-graduação deve ter a justificativa da
demanda local e regional que será atendida pelo curso, a indicação da área de
concentração a qual estão vinculados, a qualificação do corpo docente e a
disponibilidade para orientação discente e a existência de infraestrutura física e de
pessoal no Campus que desejar ofertar o curso.
Art. 90. A carga horária e o número de créditos mínimos exigidos para a
obtenção dos diplomas de mestrado e de doutorado serão definidos no Regimento do
Programa e no Projeto Pedagógico do Curso, respeitadas as legislações pertinentes.
Art. 91. A critério do Colegiado do Programa, atendendo solicitação de
discentes e com a anuência do Orientador, poderão ser aproveitadas atividades
acadêmicas de disciplinas de outros cursos de mestrado ou de doutorado do IFPA ou
de outra instituição integrante do Sistema Nacional de Pós-graduação.
Art. 92. As atividades acadêmicas desenvolvidas em curso de Mestrado
poderão ser aproveitadas para curso de Doutorado, a critério Regimento Interno do
Programa.
Art. 93. Os trabalhos de conclusão dos cursos de Pós-graduação deverão ter
os seguintes formatos:
I. Nos cursos Lato Sensu, a atividade acadêmica específica será a monografia
ou submissão de artigo científico, em conformidade com a indicação do PPC do Curso
e as diretrizes do CNE;
II. Nos cursos Stricto Sensu:
a) No Mestrado Acadêmico, a atividade acadêmica específica será a
dissertação;
b) No Mestrado Profissional, a atividade acadêmica poderá ser dissertação,
Registro de Patentes, Registro de Propriedade Intelectual, Projetos Técnicos, Publicações
Tecnológicas, Desenvolvimento de Aplicativos, Registro de Softwares, Artigo, Inovação
de Produtos, Inovação de Processos, Material Didático e Instrucionais e de Produtos,
Processos e Técnicas, desde que estejam previstos no Plano de Curso e na legislação
pertinente;
c) No Doutorado, a atividade acadêmica específica será a tese;
d) No Doutorado Profissional, a atividade acadêmica poderá ser Tese,
Registro de Patentes, Registro de Propriedade Intelectual, Projetos Técnicos, Publicações
Tecnológicas, Desenvolvimento de Aplicativos, Registro de Softwares, Inovação de
Produtos, Inovação de Processos, Material Didático e Instrucional e de Produtos,
Processos e Técnicas, desde que estejam previstos no Plano de Curso e na legislação
pertinente.
§ 1º As defesas dos trabalhos de conclusão de cursos serão públicas e
avaliadas por uma banca examinadora, aprovada pelo Colegiado do Programa, composta
por especialistas de reconhecida competência no tema, com título de Doutor ou
equivalente na área do conhecimento do Programa.
§ 2º Nos casos em que o orientador fizer a indicação de que o trabalho de
conclusão de curso (TCC) apresente como resultado uma atividade acadêmica que exija
sigilo, a defesa será realizada de acordo com o que está previsto no regulamento
interno do Núcleo de Inovação Tecnológica.
§ 3º No TCC da Especialização, a Banca Examinadora poderá incluir membros
pós- graduados em qualquer nível.
Subseção II
Da Pós-graduação Lato Sensu
Art. 94. Os cursos de especialização destinam-se a dar formação em áreas
restritas do conhecimento, voltados para demandas específicas de profissionais de nível
superior, já portadores de diploma de nível superior, reconhecidos na forma da Lei.
Art. 95. Os cursos de especialização serão regulamentados por normas
próprias definidas pelo CONSUP, respeitadas as diretrizes do CNE.
Art. 96. Os cursos de especialização serão instituídos pelo CONSUP a partir
do PPC devidamente justificado, aprovado pela instância decisória de uma ou mais
subunidades acadêmicas e apreciada pelo Conselho Diretor.
Art. 97. Cada curso de especialização terá um coordenador, que não terá
direito à função de gratificação de curso (FCC).
Subseção III
Da Pós-graduação Stricto Sensu
Art. 98. Os cursos de Doutorado terão seus currículos estruturados na forma
de Doutorado ou Doutorado Profissional, de acordo com as características e vocações
específicas de cada área do conhecimento.
§ 1º O Doutorado de natureza acadêmica tem por finalidade proporcionar
formação científica aprofundada, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder
criador nos diferentes ramos do saber e formar para a docência.
§ 2º O Doutorado Profissional visa formar doutor com perfil caracterizado
pela autonomia, pela capacidade de geração e transferência de tecnologias e
conhecimentos inovadores para soluções inéditas de problemas de alta complexidade
em seu campo de atuação.
Art. 99. Para ingresso em curso de doutorado será exigido como pré-
requisito o diploma de graduação e de mestrado, reconhecido na forma da lei.
Art. 100. Os cursos de mestrado terão seus currículos estruturados na forma
de Mestrado Acadêmico ou Mestrado Profissional, de acordo com as características e
vocações específicas de cada área do conhecimento.
§ 1º O Mestrado Acadêmico visa ao aprofundamento de conceitos, ao
conhecimento e desenvolvimento de métodos e técnicas de pesquisa científica,
tecnológica e à formação de recursos humanos altamente qualificados para o exercício
profissional, e para o exercício do magistério.
§ 2º O Mestrado Profissional visa ao desenvolvimento de formação técnico-
científica voltada para a aplicação profissional.
§ 3º Os cursos de Mestrado estarão abertos a profissionais de nível superior
portadores de diploma de graduação, reconhecido na forma da lei, atendidas as
exigências comuns estabelecidas neste Regimento Geral e as específicas em cada caso,
conforme determinado nos regimentos internos dos Programas e em edital
específico.
CAPÍTULO II
DA EXTENSÃO
Art. 101. A Extensão é um processo educativo, cultural e científico
desenvolvido de forma articulada ao ensino e à pesquisa, de modo indissociável, que
promove a relação transformadora entre o IFPA e a sociedade por meio de ações
acadêmicas de natureza contínua que visem tanto à qualificação profissional do
docente, à formação prática e cidadã do discente, quanto à melhoria da qualidade de
vida da comunidade envolvida.
§ 1º As ações de extensão serão desenvolvidas por meio de programas,
projetos, cursos, eventos, prestação de serviços, difusão cultural, ação comunitária e
outras atividades a serem regulamentadas em Resolução, salvo quando previstas nos
respectivos projetos pedagógicos de curso.
§ 2º A prestação de serviços remunerada deve estar em consonância com as
finalidades do IFPA e disciplinada em Resolução própria.
Art. 102. As ações de extensão devem ser propostas à PROEX, após a
aprovação da Unidade de origem e, quando necessárias, submetidas ao Comitê Assessor
da Extensão (CAEX) para a aprovação.
Parágrafo único. As ações de extensão poderão ser propostas e coordenadas
por docentes e técnicos administrativos de nível superior.
Art. 103. Caberá às Unidades Acadêmicas a realização das ações de
extensão, atendendo às diretrizes gerais estabelecidas em resoluções próprias.
§ 1º Cada ação de extensão terá um responsável designado pelo órgão a
que esteja ligado ou por sua coordenação.
§ 2º Quando a ação de extensão abranger mais de uma unidade acadêmica,
sua coordenação será definida por estas, de comum acordo.
Art. 104. A extensão no IFPA será financiada com recursos próprios e/ou
com recursos externos, obtidos em agências de financiamento nacionais ou
internacionais, órgãos governamentais e empresas, e captados por meio de projetos
institucionais ou pelos próprios coordenadores de projetos, com apoio da Instituição.
Art. 105. Caberá à PROEX o acompanhamento e a avaliação das atividades
de extensão no IFPA.
Art. 106. O IFPA manterá um Fórum de Extensão, coordenado pela PROEX,
cuja constituição e funcionamento deverão obedecer a normas próprias definidas em
Resolução.
CAPÍTULO III
DA PESQUISA
Art. 107. A pesquisa no IFPA objetiva gerar, ampliar e difundir conhecimento
científico, tecnológico e cultural, sendo voltada, em especial, para a realidade
amazônica.
§ 1] A política de pesquisa no IFPA desenvolver-se-á articulada com o
Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação Nacional, com ênfase na pesquisa aplicada e
considerados os grandes temas definidos no planejamento estratégico institucional.
§ 2º A pesquisa poderá ser integrada com o ensino e a extensão, permitindo
o crescimento e a maturação do conjunto das diferentes atividades fins da
Instituição.
§ 3º Além do caráter investigativo, científico, educativo e cultural, a pesquisa
no IFPA poderá ter uma função social, estendendo à comunidade externa as tecnologias
e o conhecimento dela resultantes.
Art. 108. A pesquisa no IFPA será financiada com recursos próprios e/ou
com recursos externos, obtidos em agências de financiamento nacionais ou
internacionais,
órgãos governamentais e não governamentais, e captados por meio de
projetos institucionais ou pelos próprios servidores, com apoio da Instituição.
Parágrafo único. Caberá ao IFPA, por meio da PROPPG, propor, analisar e
divulgar ofertas de financiamento à pesquisa, por meio de editais e chamadas internas,
bem como estimular e orientar os servidores na apresentação de projetos.
Art. 109. O IFPA incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu dispor,
obedecendo às seguintes diretrizes:
I. Aproveitamento máximo dos seus recursos humanos e laboratoriais,
estimulando a integração e cooperação científica entre grupos de pesquisa, por meio de
sua atuação em projetos conjuntos;
II. Articulação de redes e viabilização de pesquisas conjuntas entre servidores
atuando em diferentes Campi e programas de pós-graduação, facilitando a mobilidade
destes, o permanente intercâmbio e o acesso dos diferentes grupos às ferramentas
laboratoriais existentes;
III. Estímulo permanente à melhoria da capacitação do seu corpo docente e
técnico-administrativo;
IV. Criação de mecanismos para atrair e facilitar a inserção e fixação de
recém- doutores e pesquisadores seniores na instituição;
V. Melhoria contínua da infraestrutura de apoio à pesquisa, incluindo
espaços comuns, bibliotecas e laboratórios;
VI. Incentivo à realização de eventos científicos locais, regionais, nacionais e
internacionais;
VII. Desenvolvimento de convênios e projetos de cooperação técnico-
científica com outras instituições do país e do exterior em favor do intercâmbio e
permuta de experiências e do amadurecimento dos grupos de pesquisa locais;
VIII. Apoio à participação de servidores e estudantes em eventos científicos
e tecnológicos, visando à divulgação mais ampla das pesquisas realizadas no IFPA;
IX. Estímulo aos pesquisadores para a geração de produção científica em
periódicos indexados, seguindo os parâmetros definidos pelas várias áreas de
conhecimento da CAPES ou órgão similar;
X. Incentivo permanente à participação de discentes de todos os níveis e
modalidades de ensino na pesquisa, estruturando-se programas de iniciação científica,
com recursos externos ou próprios, voltados para os diversos Campi;
XI. Apoio aos servidores na garantia, quando aplicável, da proteção da
propriedade intelectual dos resultados de suas pesquisas;
XII. Incentivo aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica requeridos pelos vários segmentos do setor produtivo e governamental
sediados na região, em especial no Estado do Pará;
XIII. Operacionalização e ampla divulgação de um sistema de informações
sobre pesquisas, serviços técnicos e laboratoriais disponíveis no IFPA, com informações
estratégicas sobre tecnologia e inovação, promovendo-se a difusão das informações
para todos os segmentos interessados.
Art. 110. A pesquisa terá como unidade básica os grupos de pesquisa
reconhecidos pela PROPPG e credenciados no Diretório dos Grupos de Pesquisa do
CNPq e órgãos similares.
Parágrafo único. Caberá aos líderes dos grupos de pesquisa manter
atualizados os dados referentes ao seu grupo.
Art. 111. A avaliação, aprovação e acompanhamento de projetos de pesquisa
e a alocação de carga horária para os docentes e técnico-administrativos participantes
será de responsabilidade das Unidades a que estiverem vinculados.
§ 1º No caso de projeto com a participação de servidores de mais de uma
unidade, estas deverão se manifestar sobre a aprovação do projeto e a alocação de
carga horária para os seus respectivos servidores.
§ 2º Caberá aos dirigentes das Unidades responsáveis pelo acompanhamento
e apoio à execução do projeto comunicar à PROPPG sua aprovação, prazo de execução
e cargas horárias alocadas para os servidores participantes, devendo a PROPPG manter
atualizado e divulgar o catálogo de projetos de pesquisa do IFPA.
§ 3º Os projetos de pesquisa que tenham sido avaliados e aprovados para
financiamento por agências locais, nacionais ou internacionais serão automaticamente
aprovados em seu mérito, desde que o coordenador do projeto seja servidor do IFPA,
devendo o coordenador do projeto comunicar à unidade gestora da Pesquisa, Pós-
graduação e Inovação no Campus.
§ 4º O projeto de pesquisa deve ter, pelo menos, um coordenador
responsável e um discente, ambos do IFPA.
§ 5º Nos casos de pesquisas envolvendo seres humanos ou animais, bem
como pesquisas com cooperação estrangeira, dependendo do objeto, será necessária a
aprovação do projeto pela Comissão de Ética em Pesquisa da Instituição.
Art. 112. O IFPA poderá dispor de recursos próprios e prospectar fomentos
externos com intuito de apoiar as ações de pesquisas, de modo a estimular e fortalecer
projetos com mérito científico e que contribuam para o desenvolvimento e consolidação
das áreas prioritárias do IFPA.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
CAPÍTULO I
DO CORPO DISCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 113. O corpo discente do IFPA é constituído por estudantes
regularmente matriculados nos diversos cursos e programas, oferecidos pelo IFPA na
modalidade de ensino presencial ou à distância.
§ 1º São estudantes regulares os matriculados nos cursos de Formação
Inicial e Continuada, de Educação Básica e Profissional, de Graduação e de Pós-
graduação e com frequência mínima de acordo com o (s) Regulamento (s) Didático e
Pedagógico do Ensino do IFPA.
§ 2º São estudantes especiais os inscritos em disciplinas isoladas.
Art. 114. A matrícula condiciona os estudantes ao compromisso de
cumprimento do Estatuto, do Regimento Geral e dos demais regimentos e regulamentos
do IFPA.
Art. 115. Os estudantes do IFPA terão assegurados os direitos inerentes à
sua condição e, especificamente, os de representação, associação, assistência estudantil,
estágio e candidatura aos programas de bolsas estudantis.
Art. 116. Os estudantes regularmente matriculados nos cursos de educação
básica e profissional, de graduação e de pós-graduação, ofertados na modalidade
presencial e Educação a distância, poderão votar e serem votados para representações
discentes, bem como participar dos processos eletivos para escolha de dirigentes da
Reitoria e Diretoria Geral dos campi.
Seção II
Da Representação
Art. 117. A representação estudantil far-se-á conforme disposição expressa no
Estatuto e neste Regimento em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com
direito a voz e voto, nas decisões deliberativas.
Art. 118. A escolha da representação estudantil para os órgãos deliberativos
superiores far-se-á por meio de eleição, sendo elegíveis todos os estudantes regularmente
matriculados e que tenham frequência mínima de acordo com o (s) Regulamento (s)
Didático e Pedagógico do Ensino do IFPA.
Parágrafo único. O estudante, no exercício de função de representação nos
colegiados e comissões a que for designado pelo IFPA, terá justificada a falta em
atividades de ensino, pesquisa e extensão, quando comprovado o comparecimento às
reuniões.
Seção III
Da Organização Estudantil
Art. 119. Para congregar, organizar, mobilizar e representar os interesses
estudantis, o corpo discente tem direito de constituir e ter reconhecido pelo IFPA
enquanto órgãos representativos um Diretório Central de Estudantes (DCE), os Diretórios
Acadêmicos (DAs) de Campi e os Centros Acadêmicos (CAs) para quantos forem os cursos
de cada Campus, e os Grêmios Estudantis (GEs) para estudantes da Educação Básica e
Profissional nos Campi.
§ 1º Diretório Central de Estudantes é a entidade representativa de todos os
estudantes matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação do IFPA, com sede
organizacional e jurídica própria, constituído como associação civil autônoma,
independente dos órgãos públicos e governamentais.
§ 2º Diretório Acadêmico é a entidade representativa de todos os discentes
matriculados nos cursos de nível superior de cada Campus do IFPA com sede
organizacional e jurídica própria, constituído como associação civil autônoma,
independente dos órgãos públicos e governamentais.
§ 3º Centros Acadêmicos são as entidades representativas de todos os
estudantes matriculados em cada curso de nível superior com sede organizacional e
jurídica própria, constituído como associação civil autônoma, independente dos órgãos
públicos e governamentais.
§ 4º Grêmio Estudantil é a entidade representativa dos discentes regularmente
matriculados na Educação Básica de cada Campus do IFPA com sede organizacional e
jurídica própria, constituído como associação civil autônoma, independente dos órgãos
públicos e governamentais.
§ 5º A condição de membro de Diretório, Centro ou Grêmio não impede a sua
eleição para órgão colegiado de qualquer nível do IFPA.
§ 6º A participação do discente em órgão colegiado ou em comissão especial
poderá ser computada para fins de atividade complementar, conforme o que dispuser
cada projeto pedagógico.
Art. 120. A organização, o funcionamento e as atividades das entidades
estudantis a que se refere este Regimento serão estabelecidos nos estatutos, aprovados
em assembleia geral no caso de CAs, DAs e GEs, e por meio de congresso estudantil
superior, no caso do DCE.
Seção IV
Dos Direitos e Deveres
Art. 121. É direito do estudante:
I. Estar regularmente matriculado no curso para o qual foi selecionado em um
dos Campi do IFPA;
II. Receber formação referente ao curso em que se matriculou;
III. Ser atendido pelo pessoal docente e técnico administrativo em suas
solicitações, desde que, não infrinjam as normas e regulamentos do IFPA;
IV. Fazer parte da entidade de representação dos estudantes prevista no
Estatuto e neste Regimento;
V. Pleitear bolsas de estudo;
VI. Participar de editais de seleção para ter direito aos benefícios da Assistência
Estudantil;
VII. Recorrer, à instância superior, das penalidades impostas pelos órgãos
administrativos;
VIII. Eleger seus representantes junto aos órgãos colegiados do IFPA;
IX. Ter registro de ausência justificada às atividades letivas em que não
compareceu, por estar exercendo função de representante em Órgão Colegiado em
conformidade com o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do Ensino do IFPA;
X. Ter outra oportunidade para realização de prova ou exame a que não tenha
comparecido, em conformidade com o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do
Ensino do IFPA e de acordo com o calendário acadêmico dos Campi;
XI. Ter acesso a espaços destinados a estudos com estrutura mínima adequada
em todos os turnos, observando as limitações de cada campi.
Art. 122. São deveres do estudante:
I. Comprometer-se em obter o melhor aproveitamento acadêmico;
II. Participar satisfatoriamente de todas as atividades de ensino, pesquisa e
extensão previstas na formação discente do curso;
III. Primar pela ordem e bons costumes, respeito aos colegas, professores e
demais membros e frequentadores do ambiente escolar;
IV. Contribuir para o bom nome e o prestígio do IFPA;
V. Primar pelos princípios que norteiam o IFPA;
VI. Zelar pelo patrimônio físico do IFPA;
VII. Cumprir o disposto no Regimento Disciplinar Discente de seu respectivo
Campus, bem como nos manuais e normativos discentes;
VIII. Cumprir as disposições deste Regimento Geral.
Seção V
Do Regimento Disciplinar do Corpo Discente
Art. 123. Os discentes do IFPA estão sujeitos às seguintes sanções
disciplinares:
I. Advertência oral ou escrita;
II. Atividades socioeducativas supervisionadas;
III. Suspensão;
IV. Desligamento da matrícula.
Parágrafo único. Cada Campus deverá elaborar o seu Regimento Disciplinar
Discente.
Art. 124. A aplicação das penalidades disciplinares será definida nos regimentos
internos dos Campi.
Art. 125. Ao regimento disciplinar do Corpo Discente incorporam-se as
disposições da legislação vigente.
Art. 126. Ao estudante acusado de comportamento passível de sanção
disciplinar será sempre assegurado pleno direito de ampla defesa e contraditório.
CAPÍTULO II
DO CORPO DOCENTE
Art. 127. O corpo docente do IFPA é constituído pelos integrantes do quadro
permanente do pessoal do IFPA, regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores
admitidos na forma da Lei.
Art. 128. São atribuições do corpo docente as atividades de ensino, de
pesquisa, de extensão, de gestão e de representação, constantes dos planos e programas
elaborados pela instituição ou de atos emanados pelos órgãos competentes.
Art. 129. O ingresso na carreira do magistério do IFPA far-se-á por concurso
público de provas e títulos, segundo as exigências de titulação previstas na legislação
vigente.
Art. 130. A abertura de concurso público para provimento de cargos da carreira
docente será efetivada mediante proposta formulada pelos Campi, submetida à PROEN, à
PROEX, à PROPPG e à PROGEP, em seguida à Comissão Permanente de Pessoal Docente e,
finalmente, submetida á apreciação do CONSUP, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O Edital e o plano de concurso devem ser elaborados por
comissão designada por ato do Reitor, devendo ser observadas as legislações vigentes.
Art. 131. Os procedimentos para abertura de concurso público serão previstos
em Resolução do CONSUP.
Art. 132. A progressão e promoção funcional dos integrantes da carreira do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á por avaliação de desempenho,
consideradas as atividades docentes de ensino, pesquisa, extensão, gestão e
representação, com critérios estabelecidos em Resolução destinada a este fim, observando
a legislação vigente.
Art. 133. O IFPA promoverá o aperfeiçoamento, a qualificação e o
desenvolvimento permanente do seu pessoal docente por meio de cursos, seminários,
congressos, estágios, oficinas e outros eventos.
Art. 134. Fica garantido aos docentes o direito à liberação de carga horária
integral para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu na própria Instituição ou
em outra Instituição de Ensino Superior, estando em conformidade com os critérios
estabelecidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFPA.
Art. 135. O IFPA poderá admitir, por prazo determinado, para o desempenho
de atividades de magistério, professores temporários, substitutos e visitantes, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 136. Os integrantes das carreiras do magistério ficarão submetidos aos
regimes de trabalho de tempo parcial, de tempo integral ou de dedicação exclusiva.
Art. 137. Os integrantes do corpo docente do IFPA serão lotados nos Campi e
sua carga horária alocada nas respectivas unidades para as quais prestaram o concurso
público, ou em outras, conforme o interesse da Instituição.
Parágrafo único. No interesse da instituição, o docente lotado em qualquer um
dos Campi poderá ter como unidade de exercício a Reitoria.
Art. 138. A concessão de outras vantagens e benefícios aos(as) servidores(as)
docentes obedecerá à legislação vigente e ao estabelecido em resolução específica.
CAPÍTULO III
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 139. O corpo técnico-administrativo em educação é constituído pelos
servidores integrantes do quadro permanente e temporário de pessoal do IFPA, regidos
pelo Regime Jurídico Único, que executem atividades de planejamento, organização,
execução e avaliação; as específicas relacionadas à pesquisa, extensão e inovação e as
atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos
objetivos e finalidades institucionais.
Art. 140. O ingresso na carreira de técnico-administrativo em educação far-se-
á por concurso público de provas e títulos, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 141. Os servidores técnico-administrativos serão lotados nos Campi ou
Reitoria, conforme necessidades previamente apreciadas pelo CODIR e pelo CONSUP.
Art. 142. O servidor técnico-administrativo poderá ser removido de setor de
acordo com as necessidades institucionais, suas habilidades e competências estabelecidas
pelas diretrizes de desenvolvimento de pessoal integrante do plano de carreira dos cargos
técnico- administrativos em educação do IFPA, de acordo com a legislação vigente.
Art. 143. A abertura de concursos públicos para provimento de cargos da
carreira de técnico-administrativo será efetivada mediante propostas formuladas pelos
Campi, submetida à Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas em seguida à
CIS, e posteriormente encaminhada para apreciação do CODIR e CONSUP, observada a
legislação vigente.
Parágrafo único. O Edital e o Plano de Concurso devem ser elaborados por
comissão designada por ato do Reitor, ou empresa especializada contratada para esse fim,
devendo ser observadas as legislações vigentes.
Art. 144. Os procedimentos para abertura de concurso público serão previstos
em Resolução do CONSUP.