PORTARIA SPO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Divulga a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de recursos, na
modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os
blocos de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que
aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que institui os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, aos quais compete,
entre outros itens, estabelecer normas e procedimentos necessário à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar e dar transparência aos repasses federais a Estados, Municípios e Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando o disposto no art. 3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, alterado pela Portaria nº 828, de 17 de abril de 2020, que estabelece
os blocos de financiamento das despesas em ações e serviços públicos de saúde; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1154 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, alterada pela Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que o órgão setorial
do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento divulgará, anualmente, o detalhamento dos programas de trabalho das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde
onerados pelas transferências na modalidade fundo a fundo referentes a cada bloco de financiamento; resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os blocos de financiamento de que trata a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º A relação de que trata o artigo 1º será disponibilizada no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br
Art. 3º Sempre que necessário, versão atualizada do Anexo será disponibilizada na forma do artigo 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIONALDO BOMFIM ROSENDO