PORTARIA SAPS/MS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS/MS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Institui Câmara Técnica Assessora para prestar
consultoria e assessoramento para revisão da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, o uso da atribuição que lhe confere
o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Câmara Técnica Assessora para prestar consultoria e
assessoramento para revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Art. 2º São atribuições da Câmara Técnica Assessora para ações voltadas à
revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher:
I - assessorar técnica e cientificamente a tomada de decisões;
II - assessorar na reformulação do texto da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Mulher, de modo que as diversas mulheres sejam contempladas;
III - contribuir em documentos que tenha relação Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Mulher; e
IV - manter a Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher -
COSMU/CGACI/DGCI/SAPS - atualizada quanto aos novos conhecimentos da temática.
Parágrafo único. Os trabalhos provenientes da Câmara Técnica serão recebidos
como sugestões e poderão ser aceitos no todo ou em parte, alterados ou não
considerados pelas autoridades competentes.
Art. 3º A atuação de especialistas, pesquisadores, entidades e organizações
convidadas não é remunerada, possuindo caráter voluntário, não configurando qualquer tipo
de vínculo empregatício com a Administração Pública, cabendo apenas o reconhecimento
pela notória participação na construção da decisão técnica para qual contribuir.
Art. 4º Eventuais direitos autorais resultantes da criação e elaboração do
conteúdo técnico científico serão de propriedade do Ministério da Saúde.
Art. 5º As reuniões devem ser formalizadas em ata, que deverá conter o
resumo das recomendações adotadas e a assinatura dos participantes.
Art. 6º Compõem a Câmara Técnica Assessora para subsidiar a revisão da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, no âmbito da Secretaria de
Atenção Primária à Saúde:
I - Departamento de Gestão do Cuidado Integral;
II - Departamento Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária;
III - Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde;
IV - Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária;
Parágrafo único. O Departamento de Gestão do Cuidado Integral por meio da
Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher, poderá convidar para participar das
reuniões da Câmara Técnica Assessora órgãos e entidades da Administração Pública e da
sociedade civil relacionados ao tema, assim como as demais Secretarias do Ministério da
Saúde e Ministérios com pautas correlatas.
Art. 7º Para prestar contribuições às atividades técnico-científicas do
Ministério da Saúde, os especialistas, pesquisadores, entidades e organizações da Câmara
Técnica Assessora devem atender aos seguintes requisitos:
I - não possuir qualquer vínculo ou circunstância que possa suscitar potencial
conflito de interesse em relação ao tema submetido a sua análise, de forma a permitir
a atuação com independência e idoneidade;
II - possuir qualificação técnica e acadêmica necessária à atividade solicitada; e
III - manter confidencialidade em relação à documentação e informação
técnica obtida, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º Os especialistas, pesquisadores, entidades e organizações convidadas
serão indicados pelo Departamento de Gestão do Cuidado Integral e formalmente
convidados pelo Secretário de Atenção Primária à Saúde.
§ 1º O convite deverá indicar tema, local, data e horário da reunião.
§ 2º As reuniões da Câmara Técnica Assessora para ações voltadas para
subsidiar a revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher devem ser
formalizadas em ata, que deverá conter o resumo das discussões, recomendações e a
validação dos participantes.
§ 3º Poderão ser convidados especialistas, entidades ou organizações ad hoc
para participarem de discussões técnicas, elaboração de documentos e orientações sobre
temas afins.
Art. 9º A Câmara Técnica Assessora será coordenada pelo Diretor(a) do
Departamento de Gestão do Cuidado Integral ou seu substituto(a).
Art. 10 A Câmara Técnica Assessora reunir-se-á uma vez por mês ou,
extraordinariamente, quando convocada por seu Coordenador(a) e suas reuniões serão
devidamente formalizadas conforme Termo de Referência constante no Anexo II.
§1º Os especialistas, pesquisadores, entidades e organizações convidadas para
compor a Câmara Técnica Assessora não poderão indicar representantes ou substitutos
em caso de impedimento para comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
§2º Os membros poderão deixar de integrar a Câmara Técnica Assessora a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Departamento de Gestão do Cuidado Integral,
mediante formalização da solicitação.
Art. 11 As reuniões poderão ocorrer presencialmente para os membros da
Câmara Técnica que se encontrarem no Distrito Federal.
Parágrafo único. Para os participantes que se encontrem em outros entes
federativos, a participação da reunião será por meio de videoconferência.
Art. 12 A duração das atividades da Câmara Técnica Assessora será de 240
(duzentos e quarenta) dias, sendo que:
I - a Câmara Técnica Assessora terá 180 (cento e oitenta) dias para apresentar
a primeira versão do novo texto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher; e
II - após os 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Técnica Assessora terá 60
(sessenta) dias para ajustes, correção de texto e apresentação do texto final Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher para o Departamento de Gestão do
Cuidado Integral, para posterior pactuação em Comissão Intergestores Tripartite,
apresentação no Conselho Nacional de Saúde e publicação no Diário Oficial da União.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA