PORTARIA SAES/MS Nº 1.549, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.549, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Inclui procedimento relacionado a Esterilização, na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas
atribuições, resolve:
Considerando a Seção VII, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único
de Saúde e a Seção VII da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e
Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Considerando a publicação da Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera
a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos
e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento
familiar;
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de
2022, que dispõe da consolidação das normas sobre atenção especializada; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher -
COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS e da Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS;
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento Laqueadura Tubária na Mesma
Internação de Parto Normal, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias
para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em
Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação a partir da competência seguinte à de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe das Portarias SAES/MS nº 1537, 1539, 1541, 1542, 1543, 1547, 1548, 1551, 1552, 1553, 1554, 1556, 1557, 1558, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nº 59,
de 26 de março de 2024, seção 1, páginas 79 à 87.
ONDE SE LÊ: O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
LEIA-SE: O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,