ANEXO I Relação de Municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades . UF IBGE Município Região População - Censo 2022 N. pessoas em sit. de rua . AL 270430 Maceió Nordeste 957916 1173 . AM 130260 Manaus Norte 2063547 1710 . AP 160030 Macapá Norte 442933 121 . BA 291080 Feira de Santana Nordeste 616279 1393 . BA 292740 Salvador Nordeste 2418005 8783 . BA 293330 Vitória da Conquista Nordeste 370868 491 . CE 230370 Caucaia Nordeste 355679 464 . CE 230440 Fortaleza Nordeste 2428678 8404 . DF 530010 Brasília Centro- Oeste 2817068 7997 . ES 320530 Vitória Sudeste 322869 777 . GO 520110 Anápolis Centro- Oeste 398817 206 . GO 520140 Aparecida de Goiânia Centro- Oeste 527550 178 . GO 520870 Goiânia Centro- Oeste 1437237 1609 . MA 211130 São Luís Nordeste 1037775 1563 . MG 313670 Juiz de Fora Sudeste 540756 1344 . MG 310620 Belo Horizonte Sudeste 2315560 13028 . MG 317020 Uberlândia Sudeste 713232 937 . MS 500270 Campo Grande Centro- Oeste 897938 1019 . MT 510340 Cuiabá Centro- Oeste 650912 1296 . PA 150140 Belém Norte 1303389 842 . PA 150080 Ananindeua Norte 478778 99 . PA 150680 Santarém Norte 331937 166 . PB 250750 João Pessoa Nordeste 833932 623 . PB 250400 Campina Grande Nordeste 419379 237 . PE 261070 Paulista Nordeste 342167 150 . PE 260960 Olinda Nordeste 349976 133 . PE 260790 Jaboatão dos Guararapes Nordeste 643759 243 . PE 261160 Recife Nordeste 1488920 2724 . PE 260410 Caruaru Nordeste 378052 463 . PE 261110 Petrolina Nordeste 386786 245 . PI 221100 Teresina Nordeste 866300 1031 . PR 410690 Curitiba Sul 1773733 3771 . PR 41152 Maringá Sul 409657 734 . PR 41137 Londrina Sul 555937 728 . PR 411990 Ponta Grossa Sul 358367 774 . PR 412550 São José dos Pinhais Sul 329222 747 . RJ 330330 Niterói Sudeste 481758 881 . RJ 330455 Rio de Janeiro Sudeste 6211423 19664 . RN 240810 Natal Nordeste 751300 1297 . RO 110020 Porto Velho Norte 460413 307 . RR 140010 Boa Vista Norte 413486 2101 . RS 431490 Porto Alegre Sul 1332570 4163 . RS 430510 Caxias do Sul Sul 463338 814 . SC 420540 Florianópolis Sul 537213 2818 . SC 420910 Joinville Sul 616323 1109 . SE 280030 Aracaju Nordeste 602757 1038 . SP 351880 Guarulhos Sudeste 1291784 1627 . SP 354340 Ribeirão Preto Sudeste 698259 678 . SP 351620 Franca Sudeste 352537 773 . SP 355030 São Paulo Sudeste 11451245 66544 . SP 354980 São José do Rio Preto Sudeste 480439 1258 . SP 354990 São José dos Campos Sudeste 697428 944 . SP 355220 Sorocaba Sudeste 723574 1028 . SP 353440 Osasco Sudeste 743432 1367 . SP 355100 São Vicente Sudeste 329844 841 . SP 354870 São Bernardo do Campo Sudeste 810729 1166 . SP 354850 Santos Sudeste 418608 1604 . SP 350950 Campinas Sudeste 1138309 2534 . TO 172100 Palmas Norte 302692 162 ANEXO II Manifestação de interesse na implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades Eu, [Nome do Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a)], representante legal da [Nome da Prefeitura ou órgão responsável], situado no município [Nome do Município], inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], doravante denominado Município, adiante nominado PARTÍCIPE, declaro, sob as penas da lei, que o Município supracitado, após análise e entendimento da Portaria MDS nº 972, de 26 de março de 2024 e do Decreto nº 11.822, de 2023, deseja voluntariamente implementar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, conforme disposto nas referidas normativas. Declaro, ainda, que o Município tem ciência e concorda que a confirmação da participação implica em compromissos com as diretrizes e ações previstas na Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, em consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.822, de 2023 e na Portaria MDS nº 972, de 25 março de 2024. 1. Compromete-se o Município, no período de março de 2024 a dezembro de 2026 a: 2. Disponibilizar equipe técnica para a gestão e implementação da Estratégia; 3. Elaborar e implementar os compromissos definidos na Rota de Implementação da Estratégia; 4. Promover a articulação e o compromisso intersetorial para o planejamento e a implementação das ações; 5. Produzir e/ou sistematizar e disponibilizar dados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Estratégia; 6. Garantir a participação e o controle social em todas as etapas de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Estratégia; e 7. Colaborar e participar ativamente de todas as etapas da Estratégia, como planejamento, implementação, monitoramento e avaliação. Além disso, o Município se compromete a seguir todas as normativas e orientações estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) e demais órgãos competentes para a efetivação da implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades. Por meio deste termo, o Município expressa sua vontade de implementar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades, comprometendo-se a cumprir com todas as obrigações e responsabilidades. Local: [Localidade] Data: [Data] Assinatura do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a): Telefonedo(a)RepresentanteLegaldaGestãoMunicipal/Prefeito(a)comDDD:[Telefone] E-mail do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a): [E-mail] Obs.: Anexar a este documento cópia do documento pessoal do(a) Representante Legal da Gestão Municipal contendo RG e CPF. ANEXO III Declaração de Ausência de Conflitos de Interesses da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades Eu, [Nome do(a) Representante Legal da Gestão Municipal], representante legal da [Nome da Prefeitura ou órgão responsável], situado no município [Nome do Município], inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], doravante denominado Município, declaro, sob as penas da lei, que o Município supracitado, após análise e entendimento da Portaria MDS nº 972, de 26 de março de 2024 e do Decreto nº 11.822, de 2023, declara que não há conflitos de interesses que possam colocar em risco, interferir direta ou indiretamente, dificultar ou se opor à alimentação adequada e saudável ou prejudicar a efetiva implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades. Declaro, ainda, que estamos cientes da importância de garantir a transparência e lisura em todas as ações relacionadas à referida Estratégia, comprometendo-nos a adotar práticas éticas e responsáveis em todas as etapas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações previstas. Assim, atestamos que não há interesses pessoais, políticos ou econômicos que possam influenciar negativamente a condução e os resultados da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades em nosso Município. Local: [Localidade] Data: [Data] Assinatura do(a) Representante Legal da Gestão Municipal: ANEXO IV Modelo de Ofício de manifestação de interesse em aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) LOGO DO MUNICÍPIO OFÍCIO Nº XXXX Nome do município, data. À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome CEP: 70046-900 - Brasília - DF Assunto: Compromisso com a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na perspectiva da Estratégia SAN nas Cidades Senhora Secretária, O município de xxxxx, representado pelo/a Prefeito/a xxxxxxxxx, vem por meio deste, demonstrar o compromisso com a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) em até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da presente data, em conformidade com o disposto no Art. 4º da Portaria MDS nº 972 de 26 de março de 2024, que define os municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades. Atenciosamente, xxxxxxxx PREFEITO/A
PORTARIA MDS Nº 972, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/03/2024