PORTARIA MDS Nº 972, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 972, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Define os municípios e o Distrito Federal prioritários para
a implementação da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, o Decreto de 21 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822,
de 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os municípios prioritários, constantes no Anexo I, para a implementação
daEstratégiaNacionaldeSegurançaAlimentareNutricionalnasCidades-AlimentaCidades.
Parágrafo único. Estes municípios poderão manifestar interesse para recebimento
de apoio institucional e técnico para a estruturação, implementação, monitoramento e
avaliação de ações, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.822, de 2023, durante o período
compreendido entre março de 2024 e dezembro de 2026.
Art. 2º Foram definidos os seguintes critérios para a definição dos municípios que
farão jus ao apoio institucional e técnico para a implementação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
I - municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com porte populacional
igual ou superior a 300 (trezentos) mil habitantes, segundo Censo Demográfico do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2022;
II - capitais brasileiras; e
III - municípios das regiões Sul e Sudeste com porte populacional igual ou superior
a 300 (trezentos) mil habitantes, segundo Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2022, e que estejam entre os vinte municípios
destas regiões com a maior quantidade de população em situação de rua, conforme o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para o mês de janeiro de 2024.
§ 1º O critério específico relacionado à população em situação de rua aplica-se
exclusivamente aos municípios das regiões Sul e Sudeste, devido a maior concentração de
municípios com população igual ou superior a 300 (trezentos) mil habitantes nestas regiões.
§ 2º Embora os critérios acima direcionem quais municípios receberão apoio
específico, incentiva-se que todos os municípios brasileiros implementem as ações previstas na
Estratégia, participem das atividades de formação oferecidas e integrem a Rede Urbana de
Alimentação Saudável (RUAS).
Art. 3º A confirmação de participação dos municípios listados no Anexo I à
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades se
dará de forma voluntária, por meio do preenchimento e da assinatura da Manifestação de
Interesse (Anexo II) e da Declaração de Ausência de Conflito de Interesses (Anexo III) pela
gestão local no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no prazo máximo de 20 (vinte) dias
corridos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prefeito(a), responsável legal ou gestor(a) municipal das áreas
relacionadas ao tema deve cadastrar-se como usuário externo no SEI do MDS, por meio do link:
https://sei.cidadania.gov.br/sei-usuarioexterno e enviar cópia dos documentos requeridos nos
Anexos II e III para o endereço eletrônico: [email protected].
Art. 4º Os municípios que manifestarem interesse na implementação da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades, mas que ainda
não estejam aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
deverão demonstrar interesse pela adesão municipal ao Sistema.
§ 1º A demonstração de interesse em aderir ao SISAN deve ocorrer, a partir do
preenchimento e da assinatura de Ofício assinado por representante legal do município à
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) no SEI do MDS e envio do
documento para o endereço eletrônico: [email protected], afirmando que o município se
comprometerá em aderir ao SISAN, em até 180 (cento e oitenta) dias, conforme Modelo de
Ofício (Anexo IV).
§ 2º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal
(CAISAN municipal), ativa e em funcionamento, será a instância de governança da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.
§ 3º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal, ativo e em
funcionamento, será a instância de controle social da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.
§ 4º Os municípios que não tenham CAISAN e Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional devem utilizar espaços de governança intersetorial existentes no município ou
instituir grupo de trabalho temporário para conduzir o processo de planejamento e de
implementação da Estratégia, até a instituição do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional e da CAISAN, conforme descrito no artigo 4º desta Portaria.
Art. 5º A formalização da participação dos municípios interessados na
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades -
Alimenta Cidades será realizada pela SESAN, por meio da publicação de Portarias.
Art. 6º Os municípios prioritários listados no Anexo I desta Portaria devem
elaborar e executar suas respectivas Rotas de Implementação pactuadas, no âmbito da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.
§ 1º A definição das ações a serem implementadas em cada eixo da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades constará na
Rota de Implementação, a qual será precedida por um diagnóstico situacional do município, de
forma a atender às necessidades específicas de cada cidade.
§ 2º O processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das
ações pactuadas serão realizadas em cooperação com o governo federal, os estados, o Distrito
Federal e os municípios, conforme o Decreto nº 11.822, de 2023.
§ 3º As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as
responsabilidades destes entes federados destacados na Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (PNSAN), na Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e
com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.822, de 2023, sendo implementadas de forma
a garantir a ausência de conflitos de interesses com o objeto da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.
§ 4º Conforme dispõe o inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira
imprópria, o desempenho da função pública.
§ 5º No âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades, o conflito existe quando um interesse secundário interfere (dificulta, enfraquece ou se
opõe), direta ou indiretamente, na independência ou na objetividade de julgamento de
representantes do município e/ou nas ações relativas ao interesse primário da Estratégia, a
saber: ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e
saudáveis, priorizados os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de
vulnerabilidade e risco social, favorecendo a adoção de decisões contrárias ao interesse público
e às diretrizes da PNSAN e da PNAAB.
Art. 7º Os compromissos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
FamíliaeCombateàFome,noâmbitodaEstratégiaNacionaldeSegurançaAlimentareNutricional
nas Cidades - Alimenta Cidades, estão previstos no art. 8º do Decreto nº 11.822, de 2023.
Art. 8º Ao formalizar a participação, o município, no que couber, compromete-se a:
I - disponibilizar equipe técnica para a gestão, a implementação, o monitoramento
e a avaliação da Estratégia;
II - elaborar e implementar os compromissos definidos na Rota de Implementação
da Estratégia;
III - promover a articulação e o compromisso intersetorial para o planejamento e a
implementação das ações;
IV - produzir e/ou sistematizar e disponibilizar dados para a formulação, a
implementação, monitoramento e a avaliação da Estratégia;
V - garantir a participação e o controle social em todas as etapas de formulação,
implementação, monitoramento e avaliação da Estratégia; e
VI - colaborar e participar ativamente de todas as etapas da Estratégia, como
planejamento, implementação, monitoramento e avaliação.
Art. 9º O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado após a
manifestação de interesse dos municípios na implementação da Estratégia e após 12 (doze) e
24 (vinte e quatro) meses da habilitação de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. Os indicadores de Monitoramento e Avaliação serão pactuados
nas instâncias colegiadas de gestão do SISAN.
Art. 10. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, assim como outros Ministérios envolvidos na Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades, no âmbito de suas competências,
observadas as disponibilidades orçamentárias, poderão, a qualquer tempo, realizar
transferências voluntárias e definir critérios de priorização de municípios para recebimento de
recursos e de apoio técnico institucional.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA