PORTARIA Nº 2.750/SNTEP/MME, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.750/SNTEP/MME, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no
art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria nº
245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos de investimentos em infraestrutura de
distribuição de energia elétrica, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
detalhados nos Anexos I e II à presente Portaria.
Art. 2º As Concessionárias e as sociedades controladoras deverão, respectivamente:
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do
prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços
restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de
publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco
anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de
controle e Receita Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no
Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, na legislação
e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela
prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados
para o projeto de investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da
concessionária de distribuição de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do
art. 6º da Portaria nº 245/GM/MME, de 2017.
Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria
não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na
automática revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA