DECISÃO COREN-RN Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RN Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem USF
Parque das Dunas, localizada no município de Natal/RN.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste
ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus
incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº
86/2022, referente a USF Parque das Dunas - Natal/RN;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição
Ética nº 07/2023;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, Revogada pela
Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDOaResoluçãoCofennº565/2017quenormatizaoritodaInterdiçãoÉtica;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 596ª Reunião Ordinária Plenária,
realizada em 22 de fevereiro de 2024, decidem:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem da USF Parque
das Dunas, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos
legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança
e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.
Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos
pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão
ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Secretária