PORTARIA GAB/UFT Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/UFT Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, no exercício da Reitoria, designado pela Portaria nº 584, de 31 de agosto de 2020,
publicada no DOU nº 168, de 01 de setembro de 2020, seção 2, pág. 42, resolve:
Art. 1º - Alterar a estrutura organizacional do Câmpus de Porto Nacional conforme segue abaixo:
. NOMENCLATURA ATUAL ALTERAR PARA FUNÇÃO
VINCULADA
DESCRIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
. Seção de Apoio à Direção -
SEDIR
Divisão de Apoio à Direção -
DIAD
FG-02 Unidade responsável por realizar o assessoramento e assistência à Direção do Câmpus, na parte de
secretariado e redação oficial de documentos da Direção e do Conselho Diretor do Câmpus. Unidade
responsável por acompanhar e monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento do Câmpus - PDC e
Plano Anual de Trabalho - PAT, procurando atingir os objetivos previstos para sua unidade de atuação.
. Setor de Tecnologia da
Informação - STI
Setor de Núcleo de Tecnologia
da Informação -
FG-05 Responsável por realizar a organização e controle de todas as atividades relacionadas à tecnologia da
informação, de acordo com as diretrizes da Pró-Reitoria de Tecnologia da Informação (PROTIC) e da Direção
do Câmpus.
. S-NTI
. Departamento de Gestão de
Pessoas - DGPE
Divisão de Gestão de Pessoas -
DIGPE
FG-02 Responsável por gerenciar e acompanhar a execução das ações desenvolvimento de recursos humanos no
âmbito do Câmpus, bem como assessorar a Direção do Câmpus fornecendo informações administrativas
para auxiliar na tomada de decisões referente a gestão de pessoas.
. Divisão de Logística e
Suprimentos - DISL
Departamento de Suprimentos
e Logística - DSL
FG-03 Responsável por dar suporte às demandas de compras, gestão patrimonial, gestão de almoxarifado,
solicitação de diárias e passagens.
. Divisão de Biblioteca e
Documentação (DIBID)
Seção de Biblioteca e
Documentação (SEBID)
FG-04 É uma das bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas da UFT (CSisbib), instituído pela Resolução nº
012/2009 do Consuni e alterado pelas resoluções n° 07/2015 e n° 014/2015, no qual são vinculadas de
forma funcional à Reitoria e de forma administrativa às Direções dos Câmpus. Sua finalidade é oferecer
informações técnico-científicas à comunidade acadêmica, por meio de seus acervos e instalações; ser
suporte aos programas de ensino, pesquisa e extensão, possibilitando o acesso à informação armazenada e
gerada na Universidade à comunidade acadêmica e ao público em geral.
Art. 2º - Alterar a vinculação hierárquica das unidades abaixo especificadas:
. NOMENCLATURA FUNÇÃO VINCULADA VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA
. Divisão de Apoio à Direção - DIAD FG-02 Direção de Câmpus
. Divisão de Gestão de Pessoas - DIGPE FG-02 Direção de Câmpus
. Seção de Transporte - SETRAN FG-04 Coordenação de Infraestrutura - COINFRA
. Setor de Núcleo de Tecnologia da Informação -
S-NTI
FG-05 Divisão de Apoio à Direção - DIAD
Art. 3º - Criar a unidade abaixo especificada:
. NOMENCLATURA FUNÇÃO VINCULADA VINCULAÇÃO
HIERÁRQUICA
DESCRIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
. Setor de Comunicação -
SCOM
FG-05 Divisão de
Apoio à
Direção - DIAD
Unidade responsável por assessorar e prestar serviços de comunicação à Direção do câmpus e à SUCOM e
demais unidades administrativas e acadêmicas da UFT e a meios de comunicação externos. Compete a esta
unidade, também, a divulgação das ações que acontecem no câmpus em nível administrativo, no ensino,
pesquisa, extensão, assistência estudantil e comunidade externa.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
EDUARDO JOSÉ CEZARI
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 11/04/2024.
Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (08/04/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 33 13603.901301/2014-19 34
. 35 13603.901452/2013-96 36 a 40
DIA 8 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE VISTA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
1 - Processo nº: 16327.720963/2019-07 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
2 - Processo nº: 16327.721051/2021-69 - Recorrentes: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
3 - Processo nº: 16682.902961/2017-15 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
4 - Processo nº: 10872.720172/2019-14 - Recorrentes: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
5 - Processo nº: 15504.723987/2019-59 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.723990/2019-72 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 1: RETORNOS DE VISTA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
7 - Processo nº: 19311.720121/2019-12 - Recorrente: SUPER MIX COMERCIO
DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10882.723438/2016-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUPER MIX COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
9 - Processo nº: 12571.720198/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMINHOS DO PARANA S/A
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
10 - Processo nº: 16682.720914/2019-17 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11-Processonº:16682.720881/2019-13-Recorrentes:FAZENDANACIONALeVALES.A.
TEMA 2: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
12 - Processo nº: 10980.728355/2019-42 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.724459/2018-02 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
14 - Processo nº: 16682.720777/2020-54 - Recorrente: GE CELMA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.720873/2019-69 - Recorrente: GE CELMA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
16 - Processo nº: 16561.720059/2020-54 - Recorrente: GLOBENET CABOS
SUBMARINOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16561.720078/2019-47 - Recorrentes: GLOBENET CABOS
SUBMARINOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16561.720029/2018-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: CUSTOS, DEPESAS OPERACINAIS E ENCARGOS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
19 - Processo nº: 16327.720506/2021-29 - Recorrentes: BANCO PAN S.A. e
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.721305/2020-68 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
21 - Processo nº: 16327.721548/2020-04 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
22 - Processo nº: 15746.720471/2020-43 - Recorrentes: SAP BRASIL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA/APURAÇÃO INCORRETA
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
23 - Processo nº: 19515.720957/2017-51 - Recorrente: MONTE CABRAL
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19515.720958/2017-03 - Recorrente: MONTE CABRAL
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19515.720012/2021-15 - Recorrentes: MONTE CABRAL
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19311.720241/2019-10 - Recorrentes: MONTE CABRAL
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: OUTRAS RECEITAS/DESPESAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
27 - Processo nº: 10903.720005/2019-51 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: PAGAMENTO A RESIDENTES NO EXTERIOR
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
28 - Processo nº: 16327.720842/2020-91 - Recorrente: BANCO BRADESCO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 7: PENALIDADES/MULTA DE OFÍCIO/MULTA ISOLADA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
29 - Processo nº: 16682.721031/2020-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
30 - Processo nº: 16682.901341/2020-64 - Recorrente: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
31 - Processo nº: 16095.720112/2018-46 - Recorrente: I.F.C. INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
32-Processonº:17459.720008/2020-62-Recorrentes:SERASAS.A.eFAZENDANACIONAL
TEMA 8: PER/DCOMP
33 - Processo nº: 13603.901301/2014-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
34 - Processo nº: 13603.901112/2014-46 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
35 - Processo nº: 13603.901452/2013-96 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
36 - Processo nº: 13603.901449/2013-72 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13603.901450/2013-05 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13603.901451/2013-41 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13603.901453/2013-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13603.901448/2013-28 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 11/04/2024
Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (08/04/2024) de
julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 20 10880.921428/2015-78 21 a 22
. 23 10384.723395/2017-65 24
. 25 10380.913426/2009-06 26 a 28
. 29 10380.723447/2017-33 30 a 31
DIA 8 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 13819.723483/2014-55 - Recorrente: METALAZUL
COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
2 - Processo nº: 10980.728047/2013-21 - Recorrente: A.C. COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
3 - Processo nº: 13864.720031/2015-57 - Recorrente: F M MULTIMARCAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
4 - Processo nº: 10880.908171/2011-35 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.908172/2011-80 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.926351/2011-07 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.926350/2011-54 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.926349/2011-20 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.668942/2011-46 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
10 - Processo nº: 10510.002162/2008-41 - Recorrente: BANCO DO ESTADO
DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.900154/2021-44 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
12 - Processo nº: 10380.903045/2014-78 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - SIMPLES
13 - Processo nº: 11070.721917/2013-67 - Recorrente: SCHWADE &
SCHWADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
14 - Processo nº: 18470.731688/2012-44 - Recorrente: AUTOCUUPER
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
15 - Processo nº: 16682.720556/2018-61 - Embargante: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
16 - Processo nº: 16561.720118/2019-51 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
17 - Processo nº: 10803.720124/2013-46 - Recorrente: GRAFICA MEGABOX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12571.720198/2012-06 - Recorrente: RODOPRINCE
TRANSPORTES ROOVIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
19 - Processo nº: 15540.720040/2020-93 - Recorrente: FRIGORIFICO KINKA
REGIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6 - REPETITIVOS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
20 - Processo nº: 10880.921428/2015-78 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
21 - Processo nº: 10880.923797/2015-03 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.976818/2016-66 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
23 - Processo nº: 10384.723395/2017-65 - Recorrente: CARVALHO &
FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
24 - Processo nº: 10384.723396/2017-18 - Recorrente: CARVALHO &
FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
25 - Processo nº: 10380.913426/2009-06 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
26 - Processo nº: 10380.912653/2009-14 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10380.913430/2009-66 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.913431/2009-19 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
29 - Processo nº: 10380.723447/2017-33 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
30 - Processo nº: 10380.723449/2017-22 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10380.723450/2017-57 - Recorrente: OLINDA F DE SOUSA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
32 - Processo nº: 16327.901071/2016-54 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
33 - Processo nº: 16327.001060/2003-58 - Recorrente: BANCO ITAULEASING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.900202/2011-22 - Embargante: EXXONMOBIL
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 8 - PENALIDADES DIVERSAS - 1
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
35 - Processo nº: 10680.915731/2017-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.906143/2010-13 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11831.007241/2002-93 - Recorrente: ARTERIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
38 - Processo nº: 16682.720371/2021-52 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
39 - Processo nº: 10882.723610/2020-11 - Recorrentes: FOX FILM DO BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
40 - Processo nº: 18470.907276/2021-82 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10 - PER/DCOMP - 3
41 - Processo nº: 16682.900677/2013-81 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15374.720100/2009-21 - Recorrente: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10070.000734/2001-16 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 11 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
44 - Processo nº: 10680.723627/2011-45 - Embargante: NOVO HORIZONTE
S.A. EM LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
45 - Processo nº: 10855.001505/2007-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HERSHEY DO BRASIL LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
46 - Processo nº: 19515.722297/2011-57 - Recorrentes: R.P.L.S.P.E.
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL
TEMA 12 - IRRF
47 - Processo nº: 16682.721010/2020-42 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.720741/2020-71 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16539.720016/2019-12 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.722987/2013-70 - Recorrente: SAEPAR SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 13 - PENALIDADES DIVERSAS - 2
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
51 - Processo nº: 10805.720225/2012-16 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA.