PORTARIA Nº 2.747/SNTEP/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.747/SNTEP/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011; no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016; no
art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.004641/2023-11, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 2016, os projetos das Centrais de Geração Fotovoltaicas referenciados no anexo
desta Portaria, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 2º As empresas listadas nos anexos 1 a 14 e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do
Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços
restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de
publicação da Portaria de aprovação do projeto Prioritário e o compromisso de alocar os
recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco
anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de
Controle e Receita Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no
Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação
e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela
prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz das empresas
listadas nos anexos 1 a 14 sobre a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação
dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a
publicação de nova Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da
Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais de Geração Fotovoltaicas
referenciadas no anexo e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria
implicarão na revogação da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA