RESOLUÇÃO CONSUP/IFTO Nº 282, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional;
proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional;
assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada
de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas;
assegurar a conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, incluindo
normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e do próprio Instituto; e
salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício,
perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
Seção II
Da Estrutura
Art. 29. Compõem a estrutura de controles internos da gestão do IFTO:
Conselho Superior (Consup);
Colégio de Dirigentes (Codir);
Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Controles Internos (CPGRCI) ou
equivalente; e
departamentos, coordenações e setores da estrutura organizacional do IFTO.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 30. As responsabilidades da estrutura de controles internos da gestão do
IFTO estão descritas nos artigos 10, 11, 12, 13 e 40 desta Política.
Art. 31. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar
os controles internos da gestão é da alta administração da organização, sem prejuízo das
responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos
nos seus respectivos âmbitos de atuação.
Parágrafo único. Cabe aos demais servidores a responsabilidade pela
operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de
deficiências às instâncias superiores.
Seção IV
Da Unidade de Auditoria Interna
Art. 32. A Unidade de Auditoria Interna atua de maneira independente,
exercendo a função organizacional de terceira linha, podendo fornecer às instâncias de
governança avaliação objetiva acerca da gestão e seus processos, baseados em riscos, sem
nenhuma função de gestão de riscos institucionais.
Art. 33. As instâncias de governança do IFTO devem informar a Auditoria
Interna acerca das estratégias, objetivos e prioridades organizacionais, riscos relacionados,
expectativas das partes interessadas, processos e atividades relevantes para que essas
informações possam ser consideradas na elaboração dos planos de auditoria interna.
Art. 34. Compete à Auditoria Interna realizar suas atividades conforme as
normas nacionais e internacionais de auditoria, o Regimento Interno da Unidade de
Auditoria Interna do IFTO e as boas práticas relacionadas à Gestão de Riscos e Controles
Internos.
CAPÍTULO V
DA INTEGRIDADE
Art. 35. A gestão de integridade do IFTO é composta pelo Plano de
Integridade, contendo ações voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de
fraudes e atos de corrupção.
Seção I
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos
Art. 36. São princípios da gestão de integridade:
comprometimento e apoio da alta administração na promoção de integridade;
existência de unidade responsável pela implementação do Plano de Integridade;
análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e
monitoramento contínuo do Plano de Integridade.
Art. 37. São diretrizes da gestão de integridade:
promoção da ética e de regras de conduta para servidores;
promoção da transparência ativa e do acesso à informação;
tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;
tratamento de denúncias;
verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de
recomendações de auditoria; e
implementação de procedimentos de responsabilização.
Art. 38. São objetivos da gestão de integridade:
desenvolver o ambiente de gestão do Plano de Integridade;
analisar periodicamente os riscos de integridade;
estruturar e implantar políticas e procedimentos de integridade;
fortalecer a comunicação e o treinamento sobre integridade; e
monitorar o Plano de Integridade, medidas de remediação e aplicação de penalidades.
Seção II
Da Estrutura
Art. 39. A estrutura da gestão da integridade do IFTO compreende:
Unidade de Gestão da Integridade (UGI);
Corregedoria;
Comissão de Ética;
Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);
Gerência de Compras e Licitação;
Ouvidoria; e
Gestor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 40. As responsabilidades da gestão da integridade são distribuídas da
seguinte forma:
Corregedoria: compete à Corregedoria do IFTO a coordenação, a supervisão e
a execução das atividades correcionais no âmbito do Instituto, sujeitas à orientação
normativa do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Comissão de Ética: compete à Comissão de Ética do IFTO aplicar o Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
Diretoria de Gestão de Pessoas: compete à DGP promover ações de combate
e tratamento de conflito de interesses e situação de nepotismo no IFTO, observando as
orientações da Controladoria-Geral da União (CGU);
Gerência de Compras e Licitação: promover ações para o tratamento de
conflitos de interesses relacionados a compras e licitações;
Ouvidoria: compete à Ouvidoria do IFTO conduzir as atividades do setor
segundo o Plano Anual de Ouvidoria e realizar o atendimento de demandas recebidas via
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), observadas as
disposições gerais repassadas pela Ouvidoria-Geral da CGU; e
Gestor do SIC: compete ao Núcleo de Serviço de Informação ao Cidadão
promover o acesso à informação pelo cidadão por meio do Fala.BR.
Parágrafo único. A integridade no âmbito do IFTO é gerida pela UGI,
formalmente designada pelo Reitor, por meio do Plano de Integridade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior do IFTO poderão propor
revisão desta Política a qualquer tempo.
Art. 42. As competências dos comitês e das comissões citados nesta Política
estão descritas em regulamentação própria.
Art. 43. Os casos omissos serão dirimidos pelo Colégio de Dirigentes do
Instituto Federal do Tocantins.